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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 27229
PA /
LÁCIO PADRE MIGUELINHO A
vaca GABINETE DA VEREADORA TIHABATTA PIMENTA
REQUERIMENTO:
DESPACHO:
EMENTA: Requer, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, que seja agendado para o
dia 07 de Novembro de 2025, das 09h às 12h da tarde,
uma Audiência Pública para discutir “A comunidade
LGBTI+ não se resume ao mês do Orgulho!” Natal de de 2025
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PRESIDENTE
THABATTA PIMENTA, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que seja agendado para o dia 07 de
Novembro de 2025, das 09h às 12h da tarde, uma Audiência Pública para discutir “A comunidade LGBTI+ não se
resume ao mês do Orgulho!”
JUSTIFICATIVA:
A comunidade LGBTI+ é representa uma parcela significativa da sociedade. Apesar de avanços legislativos, o Brasil
ainda figura entre os países com maiores Índices de crimes motivados por LGBTfobia, realidade que também se
reflete em Natal. Mesmo com leis municipais voltadas à pauta, persistem lacunas na implementação de políticas
públicas permanentes e efetivas. A subnotificação de casos de violência e discriminação agrava ainda mais a
invisibilidade do problema, Além disso, grande parte da população LGBTI+ enfrenta dificuldades no mercado de
trabalho, exclusão habitacional e barreiras no acesso a serviços.
Diante desse cenário, é fundamental ampliar o debate sobre a pauta LGBTI+ para além do calendário de junho,
garantindo atenção contínua, fiscalização das leis e diálogo entre poder público e sociedade civil. A audiência
pública proposta busca visibilizar a realidade local, discutir medidas inclusivas, avanços e retrocessos na cidade,
reafirmando o compromisso da Câmara Municipal com os direitos humanos e a diversidade.
Palácio Padre Miguelinho, em |2 /0%/2025.
Vereadora Thabatta Pimenta
Lidonoexpediente: JS Secretário:
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 (5) gabinetetrans(Q gmail.com
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