CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _________ DE 2025
Institui o Programa Municipal de Segurança Digital
para Crianças e Adolescentes – Navegar com
Segurança no âmbito do Município de Natal/RN, estabelece diretrizes para conscientização e
prevenção de riscos virtuais, e dá outras
providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes – Navegar com Segurança, com o objetivo de prevenir e combater riscos virtuais, por meio de ações educativas, informativas e de articulação com a rede de proteção à infância e adolescência. Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – promover, nas escolas da rede municipal, atividades educativas sobre segurança
digital, cidadania online, privacidade e combate à exploração infantil na internet;
II – capacitar professores, servidores públicos e famílias para identificação de sinais de
abuso, aliciamento e cyberbullying;
III – criar campanhas permanentes de conscientização voltadas à comunidade escolar e
à sociedade em geral;
IV – estimular a denúncia de crimes virtuais contra crianças e adolescentes por meio de
canais oficiais, como o Disque 100, SaferNet e Polícia Civil;
V – articular parcerias com empresas de tecnologia, universidades e organizações não
governamentais para desenvolver ações preventivas e ferramentas de proteção online. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social, em conjunto com o Conselho Tutelar, serão
responsáveis pela implementação e coordenação do Programa. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos, cronograma e recursos necessários para sua execução. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
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dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 13 de agosto de 2025
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JUSTIFICATIVA
O avanço da tecnologia e a popularização do acesso à internet trouxeram
benefícios inegáveis para a educação e a comunicação. No entanto, também ampliaram
os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos, como assédio online, aliciamento, pornografia infantil, cyberbullying e roubo de dados pessoais. Dados de organismos nacionais e internacionais, como a SaferNet Brasil e o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que casos de exploração infantil pela
internet cresceram significativamente nos últimos anos. A maioria dessas ocorrências
poderia ser prevenida com educação digital, orientação familiar e rápida identificação
de situações de risco. O presente projeto busca criar um programa municipal permanente que una
escolas, famílias, órgãos de proteção e tecnologia para promover uma cultura de
segurança online, com ênfase na prevenção e no encaminhamento de casos às
autoridades competentes, sem interferir nas competências penais e investigativas da
União e do Estado.