CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
INDICADORES SOBRE TRABALHO INFANTIL E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
INTEGRADAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal
de Prevenção e Combate à Exploração do Trabalho Infantil, com o objetivo de articular
ações intersetoriais voltadas à prevenção, identificação e encaminhamento de casos às
autoridades competentes. Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – promover campanhas permanentes de conscientização da população sobre os
malefícios e a ilegalidade do trabalho infantil;
II – capacitar servidores das áreas de educação, saúde, assistência social, transporte, segurança e demais agentes públicos municipais para identificação de sinais
de exploração infantil;
III – criar canais de denúncia simplificados e acessíveis, integrados aos serviços
já existentes como o Disque 100 e o Conselho Tutelar;
IV – articular a atuação com órgãos estaduais e federais, Ministério Público do
Trabalho, Ministério Público Estadual, Vara da Infância e Juventude e Conselho Tutelar;
V – garantir que as crianças resgatadas tenham prioridade no acesso a
programas municipais de assistência social, educação e saúde. Art. 3º Fica instituído o Sistema Municipal de Indicadores sobre Trabalho Infantil
(SMITI), com a finalidade de coletar, sistematizar e divulgar dados referentes à
ocorrência de trabalho infantil no Município. Art. 4º O SMITI terá as seguintes atribuições:
I – elaborar relatórios trimestrais sobre casos identificados, ações realizadas e
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resultados obtidos;
II – integrar dados provenientes da rede municipal de saúde, educação, assistência social e segurança pública;
III – disponibilizar informações consolidadas à sociedade civil, respeitando a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD);
IV – encaminhar relatórios à Câmara Municipal para acompanhamento
legislativo e formulação de políticas públicas. Art. 5º A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Educação, será responsável pela coordenação do Programa e
do SMITI, podendo celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo procedimentos, fluxos e recursos necessários para sua execução. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A exploração do trabalho infantil é um problema persistente e complexo, que
atinge crianças e adolescentes em diferentes contextos, privando-os de direitos
fundamentais como educação, lazer e segurança. Embora a legislação nacional e
internacional já estabeleça a proibição e a punição para essas práticas, ainda é notória a
necessidade de ações mais céleres e coordenadas, especialmente no âmbito municipal. O presente projeto busca criar mecanismos permanentes de prevenção, detecção
precoce e encaminhamento de casos às autoridades competentes, integrando a rede de
proteção já existente. Além disso, propõe a criação de um Sistema Municipal de
Indicadores sobre Trabalho Infantil, permitindo que Natal tenha dados confiáveis, relatórios periódicos e maior controle social e legislativo sobre o tema. Com isso, respeita-se a competência legislativa municipal e a separação entre os
poderes, ao mesmo tempo em que se fortalece a proteção da infância e juventude, alinhando-se ao art. 227 da Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do
Adolescente.