CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
TA GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12025
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico
de Cidadão Natalense ao Senhor Marcos
Vinicius de Souza Medeiros e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou, nos termos do art. 22, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município, e do art. 148 da Resolução nº 337/2005 (Regimento Interno), e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Marcos
Vinicius de Souza Medeiros, servidor público da Procuradoria Regional do Trabalho do RN
— 21º Região, em reconhecimento ao seu compromisso social, engajamento na promoção dos
direitos humanos e relevantes serviços prestados à população LGBTI+ de Natal.
Art. 2º — A honraria será conferida em Sessão Solene, especialmente convocada para esse
fim, em data a ser definida pela Presidência da Câmara Municipal de Natal.
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 13 de agosto de 2025.
Th Pimenta
Vercadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal O (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 A gabinetetrans(Demail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Ahatarta,
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO , MEREADORA DO POVÁ
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JUSTIFICATIVA
Marcos Vinicius de Souza Medeiros é natural de Pau dos Ferros/RN, mas morou e foi
criado em Portalegre/RN até os 17 anos. Concluiu o ensino médio no Instituto Federal
do Rio Grande Norte (IFRN) Campus Pau dos Ferros. Em 2015, mudou-se para
Natal/RN e, no ano seguinte, ingressou no curso de Direito na Universidade Federal do
Rio Grande do Norte (UFRN).
Durante a graduação, desenvolveu e publicou resultados de pesquisas sobre dignidade
da pessoa humana, direitos civis para pessoas LGBTI+ e violência carcerária em
presídios femininos no Estado do Rio Grande do Norte. Em 2017, durante o “XIII
Congresso da Dor”, organizado pela Sociedade Brasileira para o Estudo da Dor
(SBED), Marcos Vinicius de Souza Medeiros apresentou um trabalho inédito sobre
Transfobia no Brasil, abordando o aspecto psicológico da dor enfrentada pelas pessoas
trans e travestis no Brasil.
Em 2018, ingressou como estagiário no Ministério Público do Trabalho (MPT) em
Natal/RN. Concluiu o bacharelado em Direito em 2021 e no mesmo ano ingressou como
advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Seccional do Rio Grande do
Norte. No ano seguinte, em março de 2022, foi nomeado Chefe de Assessoria Jurídica
do 2º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho do RN - 21º Região (PRT21), onde
trabalha até hoje.
Como Chefe de Assessoria Jurídica do 2º Ofício da PRT21, Marcos foi o principal elo
entre o MPT e o Centro de Cidadania LGBTI+ de Natal, que culminou com a
destinação de R$ 460.000,00 para implementação do Programa Transcidadania Karla
Monique. Em razão dos seus esforços para que o projeto fosse implementado, o senhor
Marcos foi homenageado na abertura da 2º Conferência Municipal dos direitos das
pessoas LGBTQIAPN+, realizada na cidade do Natal, organizada pela Articulação
Aids-RN e pelo Fórum LGBT Potiguar. Na oportunidade, ele recebeu um Certificado
reconhecendo os relevantes serviços prestados à População LGBTI+ do estado.
Seu trabalho também foi reconhecido pelo então prefeito da Cidade do Natal, no
aniversário do Centro de Cidadania LGBTI+, em 30 de setembro de 2024, com
Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 4º» gabinetetrans() gmail.com
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GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
agradecimento pelo apoio incondicional à implantação da primeira turma do Programa
Transcidadania do Município de Natal/RN (2023/2024), marco significativo para o
incentivo à vida digna da população trans e travesti.
Em 2024, participou como representante do MPT na coordenação e organização do 1º
Seminário de Raça e Diversidade, realizado nos dias 18 e 19 de julho no Teatro
Riachuelo. O evento contou com diversos painéis sobre racismo, identidade de gênero,
sexualidade, violência de gênero e políticas públicas para o público LGBTI-. Ficou
responsável por mediar o painel sobre Políticas públicas para o público LGBTI+.
Atualmente, o senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros tem participado de tratativas
com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania do Brasil para implantação do
“Programa Empodera+: Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas
LGBTQIA+ no estado do Rio Grande do Norte e para criação da primeira casa de
acolhimento de pessoas LGBTQIAP+ no município de Natal/RN.
O servidor público também é reconhecido por várias instituições pelo apoio a causas de
relevância social no município, como a ONG Casa do Bem, o Hospital Infantil Varela
Santiago, o Armazém da Caridade e a Manas na Rua.
Diante de sua trajetória marcada pelo compromisso social, pelo engajamento na
promoção dos direitos humanos e pelo relevante trabalho em prol da população
LGBT, justifica-se plenamente a concessão do Título Honorífico de Cidadão
Natalense ao senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 13 de agosto de 2025.
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E Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120
(Deupimenta
3 gabinetetrans(o gmail.com