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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a inclusão da Educação
Financeira no âmbito da Rede Municipal de
Ensino de Natal/RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, a
obrigatoriedade da oferta de conteúdos e atividades voltados à Educação Financeira,
como tema transversal e interdisciplinar, em consonância com as diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º A Educação Financeira terá como objetivos:
I – promover a compreensão de conceitos básicos relacionados à economia pessoal
e familiar;
II – incentivar o consumo consciente e sustentável;
III – desenvolver competências para o planejamento e controle de gastos;
IV – estimular a poupança e o investimento responsável;
V – conscientizar sobre a importância do equilíbrio financeiro para a cidadania.
Art. 3º Os conteúdos de Educação Financeira serão integrados aos
componentes curriculares já existentes, de forma articulada, abrangendo, entre
outros, os seguintes temas:
I – Noções de orçamento doméstico;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
II – poupança e investimentos;
III – crédito e endividamento;
IV – impostos e tributos;
V – direitos do consumidor;
VI – empreendedorismo e economia solidária.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar material didático e pedagógico específico;
II – promover capacitação continuada para professores e servidores;
III – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, respeitando os
princípios da impessoalidade e da economicidade previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IV – monitorar e avaliar a execução do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário,
observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A proposta busca alinhar o ensino municipal de Natal/RN às exigências
contemporâneas de formação cidadã, fortalecendo competências de gestão financeira
desde a infância e adolescência. O conteúdo está amparado pelo art. 205 da
Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do
Estado, bem como pelos arts. 4º, 6º e 215 da Lei Orgânica do Município. Além disso,
a medida promove a educação para o consumo consciente e a responsabilidade fiscal,
em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem gerar impactos
financeiros imediatos que comprometam o equilíbrio orçamentário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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