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materia nº 582/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 582 / 2025
Date 2025-08-14
Ementa“Dispõe sobre a inclusão da Educação Financeira no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN e dá outras providências.”
native_id47599

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade do projeto aprovado pela comissão.
2026-03-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Ver. Fúvio Saulo
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Fúlvio Saulo
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a inclusão da Educação 
Financeira no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino de Natal/RN e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN, a 
obrigatoriedade da oferta de conteúdos e atividades voltados à Educação Financeira, 
como tema transversal e interdisciplinar, em consonância com as diretrizes da Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º A Educação Financeira terá como objetivos:
I – promover a compreensão de conceitos básicos relacionados à economia pessoal 
e familiar;
II – incentivar o consumo consciente e sustentável;
III – desenvolver competências para o planejamento e controle de gastos;
IV – estimular a poupança e o investimento responsável;
V – conscientizar sobre a importância do equilíbrio financeiro para a cidadania.
Art. 3º Os conteúdos de Educação Financeira serão integrados aos 
componentes curriculares já existentes, de forma articulada, abrangendo, entre 
outros, os seguintes temas:
I – Noções de orçamento doméstico;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
II – poupança e investimentos;
III – crédito e endividamento;
IV – impostos e tributos;
V – direitos do consumidor;
VI – empreendedorismo e economia solidária.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar material didático e pedagógico específico;
II – promover capacitação continuada para professores e servidores;
III – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, respeitando os 
princípios da impessoalidade e da economicidade previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
IV – monitorar e avaliar a execução do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, 
observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A proposta busca alinhar o ensino municipal de Natal/RN às exigências 
contemporâneas de formação cidadã, fortalecendo competências de gestão financeira 
desde a infância e adolescência. O conteúdo está amparado pelo art. 205 da 
Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do 
Estado, bem como pelos arts. 4º, 6º e 215 da Lei Orgânica do Município. Além disso, 
a medida promove a educação para o consumo consciente e a responsabilidade fiscal, 
em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem gerar impactos 
financeiros imediatos que comprometam o equilíbrio orçamentário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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