GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Selo “Condomínio Amigo da
Proteção” no Município de Natal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Selo “Condomínio
Amigo da Proteção”, destinado a reconhecer e incentivar condomínios residenciais
que adotem medidas efetivas de prevenção, acolhimento e encaminhamento de casos
de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas
idosas e pessoas com deficiência.
Art. 2º A certificação será concedida anualmente aos condomínios que
atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – promover, no mínimo uma vez ao ano, capacitação para síndicos, subsíndicos,
porteiros e demais colaboradores, contemplando:
a) identificação de sinais e comportamentos indicativos de violência;
b) protocolos de comunicação e encaminhamento de ocorrências e denúncias;
c) procedimentos de acolhimento inicial e orientação às vítimas.
II – afixar, em áreas de circulação, cartazes ou outros materiais informativos contendo
canais de denúncia, como Disque 180, Disque 100, Delegacias Especializadas e
órgãos de proteção locais;
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III – manter canal interno confidencial para recebimento de denúncias, assegurando
sigilo, fácil acesso e encaminhamento adequado;
IV – firmar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que prestem
assistência às vítimas;
V – encaminhar, semestralmente, relatório das ações à Coordenação de Política para
as Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
– SEMUL;
VI – dispor de sistema de câmeras de vigilância em elevadores e áreas comuns, em
conformidade com a legislação aplicável.
Parágrafo único. O canal interno referido no inciso III poderá ser implementado por
meio de telefone exclusivo, formulário eletrônico, aplicativo ou outro meio seguro que
garanta a confidencialidade e a efetividade da comunicação.
Art. 3º O Selo será concedido por meio de processo seletivo anual,
disciplinado em edital específico expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Compete à Coordenação de Política para as Mulheres:
I – analisar a documentação apresentada e realizar, quando necessário, visitas de
verificação;
II – expedir certificado físico e digital, com validade de 12 (doze) meses;
III – divulgar, no sítio eletrônico oficial do Município, a relação dos condomínios
certificados.
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Art. 5º Os condomínios contemplados deverão instalar, em local visível, placa
com a seguinte inscrição:
"Este condomínio é certificado com o Selo Condomínio Amigo da Proteção –
um compromisso com a segurança e o bem-estar de seus moradores."
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento
e oitenta) dias, podendo estabelecer níveis de certificação, critérios adicionais de
avaliação, formas de fiscalização e penalidades pelo descumprimento das normas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 13 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Selo “Condomínio Amigo da Proteção”, um instrumento de reconhecimento e
incentivo a condomínios residenciais que adotem práticas concretas de prevenção,
acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica e familiar.
A violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e
pessoas com deficiência constitui grave violação de direitos humanos e problema de
saúde pública, conforme reconhecem a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015).
Estudos e dados recentes evidenciam que grande parte das ocorrências de
violência doméstica acontece dentro do lar e, muitas vezes, é presenciada ou
percebida por vizinhos, porteiros, funcionários e síndicos, que podem desempenhar
papel essencial no rompimento do ciclo de violência, desde que estejam
adequadamente orientados e capacitados.
O Selo “Condomínio Amigo da Proteção” busca justamente mobilizar e
engajar a comunidade condominial como aliada na proteção e promoção de um
ambiente seguro, por meio de:
• Capacitação de gestores e funcionários;
• Disponibilização de informações sobre canais de denúncia;
• Criação de mecanismos internos de comunicação segura;
• Parcerias com órgãos e entidades especializadas;
• Monitoramento preventivo por meio de câmeras de segurança.
Ao vincular o reconhecimento oficial ao cumprimento de critérios objetivos e
verificáveis, a medida promove políticas públicas participativas, fortalece a rede de
proteção já existente e estimula a responsabilidade social compartilhada.
Por seu caráter preventivo, educativo e de engajamento comunitário, a
proposta também contribui para reduzir a subnotificação dos casos, ampliar a
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visibilidade do problema e acelerar o acesso das vítimas aos serviços de apoio e
proteção.
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que pode gerar na
segurança e na qualidade de vida dos moradores de Natal, contamos com o apoio
dos(as) nobres Vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 13 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)