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materia nº 583/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 583 / 2025
Date 2025-08-14
Ementa“Institui o Selo “Condomínio Amigo da Proteção” no Município de Natal e dá outras providências.”
native_id47600

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade - Comissão de Justiça
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Camila Araújo.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Camila Araújo
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Selo “Condomínio Amigo da 
Proteção” no Município de Natal e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Selo “Condomínio 
Amigo da Proteção”, destinado a reconhecer e incentivar condomínios residenciais 
que adotem medidas efetivas de prevenção, acolhimento e encaminhamento de casos 
de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas 
idosas e pessoas com deficiência.
Art. 2º A certificação será concedida anualmente aos condomínios que 
atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – promover, no mínimo uma vez ao ano, capacitação para síndicos, subsíndicos, 
porteiros e demais colaboradores, contemplando:
a) identificação de sinais e comportamentos indicativos de violência;
b) protocolos de comunicação e encaminhamento de ocorrências e denúncias;
c) procedimentos de acolhimento inicial e orientação às vítimas.
II – afixar, em áreas de circulação, cartazes ou outros materiais informativos contendo 
canais de denúncia, como Disque 180, Disque 100, Delegacias Especializadas e 
órgãos de proteção locais;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
III – manter canal interno confidencial para recebimento de denúncias, assegurando 
sigilo, fácil acesso e encaminhamento adequado;
IV – firmar parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que prestem 
assistência às vítimas;
V – encaminhar, semestralmente, relatório das ações à Coordenação de Política para 
as Mulheres, vinculada à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres 
– SEMUL;
VI – dispor de sistema de câmeras de vigilância em elevadores e áreas comuns, em 
conformidade com a legislação aplicável.
Parágrafo único. O canal interno referido no inciso III poderá ser implementado por 
meio de telefone exclusivo, formulário eletrônico, aplicativo ou outro meio seguro que 
garanta a confidencialidade e a efetividade da comunicação.
Art. 3º O Selo será concedido por meio de processo seletivo anual, 
disciplinado em edital específico expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Compete à Coordenação de Política para as Mulheres:
I – analisar a documentação apresentada e realizar, quando necessário, visitas de 
verificação;
II – expedir certificado físico e digital, com validade de 12 (doze) meses;
III – divulgar, no sítio eletrônico oficial do Município, a relação dos condomínios 
certificados.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 5º Os condomínios contemplados deverão instalar, em local visível, placa 
com a seguinte inscrição:
"Este condomínio é certificado com o Selo Condomínio Amigo da Proteção –
um compromisso com a segurança e o bem-estar de seus moradores."
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento 
e oitenta) dias, podendo estabelecer níveis de certificação, critérios adicionais de 
avaliação, formas de fiscalização e penalidades pelo descumprimento das normas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 13 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de 
Natal, o Selo “Condomínio Amigo da Proteção”, um instrumento de reconhecimento e 
incentivo a condomínios residenciais que adotem práticas concretas de prevenção, 
acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica e familiar.
A violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e 
pessoas com deficiência constitui grave violação de direitos humanos e problema de 
saúde pública, conforme reconhecem a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha 
(Lei nº 11.340/2006), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o 
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 
13.146/2015).
Estudos e dados recentes evidenciam que grande parte das ocorrências de 
violência doméstica acontece dentro do lar e, muitas vezes, é presenciada ou 
percebida por vizinhos, porteiros, funcionários e síndicos, que podem desempenhar 
papel essencial no rompimento do ciclo de violência, desde que estejam 
adequadamente orientados e capacitados.
O Selo “Condomínio Amigo da Proteção” busca justamente mobilizar e 
engajar a comunidade condominial como aliada na proteção e promoção de um 
ambiente seguro, por meio de:
• Capacitação de gestores e funcionários;
• Disponibilização de informações sobre canais de denúncia;
• Criação de mecanismos internos de comunicação segura;
• Parcerias com órgãos e entidades especializadas;
• Monitoramento preventivo por meio de câmeras de segurança.
Ao vincular o reconhecimento oficial ao cumprimento de critérios objetivos e 
verificáveis, a medida promove políticas públicas participativas, fortalece a rede de 
proteção já existente e estimula a responsabilidade social compartilhada.
Por seu caráter preventivo, educativo e de engajamento comunitário, a 
proposta também contribui para reduzir a subnotificação dos casos, ampliar a 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
visibilidade do problema e acelerar o acesso das vítimas aos serviços de apoio e 
proteção.
Diante da relevância da matéria e do impacto positivo que pode gerar na 
segurança e na qualidade de vida dos moradores de Natal, contamos com o apoio 
dos(as) nobres Vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 13 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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