GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Municipal de Apoio à
Saúde Mental das Mães Atípicas – ‘Mais
Saúde para Cuidar + Disk Saúde Mental’,
no âmbito do Município de Natal/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Municipal de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas – “Mais Saúde para Cuidar
+ Disk Saúde Mental”, destinado a oferecer atendimento, acolhimento, escuta
qualificada, apoio psicológico e/ou psiquiátrico, orientação sobre direitos e
encaminhamento às redes de atendimento, para mães que tenham sob seus
cuidados pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências ou
doenças crônicas que demandem cuidados contínuos.
Art. 2º – Objetivos do Programa
I – Promover a saúde mental e emocional das mães atípicas, reconhecendo o
impacto psicossocial do cuidado contínuo;
II – Prevenir o adoecimento psíquico por meio de ações de acolhimento, escuta
qualificada, apoio psicológico e fortalecimento de vínculos;
III – Favorecer a inclusão social e o exercício pleno da cidadania;
IV – Desenvolver estratégias de autocuidado e enfrentamento do estresse;
V – Reduzir o isolamento social e fortalecer redes de apoio comunitárias;
VI – Ampliar o acesso aos serviços de saúde mental, com canais presenciais e
remotos;
VII – Fomentar a articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social.
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Art. 3º O Programa será composto por dois eixos complementares:
I – Núcleos Presenciais de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas, que
deverão:
a) Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo;
b) Promover rodas de conversa, oficinas terapêuticas e grupos de apoio mútuo;
c) Prestar orientações sobre direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas;
d) Integrar ações com as áreas da saúde, educação e assistência social.
II – Serviço “Disk Saúde Mental – Mães Atípicas”, que deverá:
a) Funcionar por meio de linha telefônica gratuita e canal digital oficial do Município;
b) Realizar acolhimento, escuta qualificada e triagem;
c) Encaminhar, quando necessário, para atendimento nos Núcleos Presenciais ou
serviços de saúde mental da rede pública;
d) Garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD).
Art. 4º O atendimento será prestado, preferencialmente, por equipe multiprofissional
composta por:
I – Psicólogos;
II – Assistentes sociais;
III – Terapeutas ocupacionais;
IV – Profissionais da atenção básica e da saúde mental do SUS;
V – Outros profissionais habilitados, conforme necessidade.
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Art. 5º A execução do Programa será realizada de forma intersetorial, sob a
coordenação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal
de Educação, com a participação da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social, respeitadas suas competências.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com universidades, entidades sem fins
lucrativos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos estaduais ou federais
para execução das ações do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário,
observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde
Mental das Mães Atípicas – “Mais Saúde para Cuidar + Disk Saúde Mental”, que une
atendimento presencial e remoto como forma de ampliar o alcance e a efetividade das
ações voltadas a um público que enfrenta sobrecarga física, emocional e financeira.
São mães que cuidam, de forma contínua, de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, deficiências ou doenças crônicas, e que, na maioria das vezes, convivem com
a ausência de suporte especializado e com barreiras que dificultam o acesso a
políticas públicas de saúde mental e apoio social. A sobrecarga prolongada
frequentemente resulta em isolamento social, desgaste psicológico e adoecimento, o
que compromete não apenas a qualidade de vida dessas mães, mas também o
desenvolvimento e a inclusão das pessoas sob seus cuidados.
A proposta cria dois eixos de atendimento complementares: os Núcleos
Presenciais, que oferecerão suporte multiprofissional, rodas de conversa, oficinas
terapêuticas e orientações sobre direitos; e o serviço remoto “Disk Saúde Mental –
Mães Atípicas”, que garantirá acolhimento imediato, escuta qualificada, triagem e
encaminhamento por meio de linha telefônica gratuita e canais digitais oficiais, com
rigorosa observância à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Dessa forma, é possível atender tanto quem
necessita de apoio rápido e acessível quanto quem demanda acompanhamento mais
aprofundado e contínuo.
O projeto encontra amparo jurídico no artigo 6º da Constituição Federal, que
estabelece a saúde como direito social, e no artigo 196, que impõe ao Estado o dever
de garanti-la por meio de políticas voltadas à prevenção e à promoção do acesso
universal e igualitário. Também se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Natal,
que determina a obrigação do poder público municipal de zelar pela saúde pública e
assegurar atendimento integral e humanizado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) reforçam o dever
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do poder público de criar políticas de apoio aos cuidadores e às famílias, com ênfase
no atendimento psicológico e no fortalecimento das redes de apoio social.
A adoção de uma abordagem que combine canais presenciais e remotos torna
o serviço mais acessível, reduz barreiras geográficas e burocráticas, e possibilita uma
implementação gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Além disso,
permite a formalização de parcerias com universidades, organizações da sociedade
civil e órgãos públicos estaduais e federais, ampliando a capacidade de atendimento
e reduzindo custos. Trata-se de uma política pública de caráter preventivo e
restaurador, que valoriza o papel das mães atípicas e reconhece que o bem-estar de
quem cuida é fundamental para a qualidade de vida e a inclusão social de quem é
cuidado.
Por todos esses motivos, a proposição representa um avanço nas políticas
municipais de saúde mental, assistência social e inclusão, e sua aprovação significará
a consolidação de um instrumento eficiente e humanizado de apoio às famílias que
convivem com demandas de cuidado permanente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)