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materia nº 584/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 584 / 2025
Date 2025-08-14
Ementa“Institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas – ‘Mais Saúde para Cuidar + Disk Saúde Mental’, no âmbito do Município de Natal/RN.”
native_id47601

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Arquivado — Declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 68, V.
2026-03-23 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-23 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Institui o Programa Municipal de Apoio à 
Saúde Mental das Mães Atípicas – ‘Mais 
Saúde para Cuidar + Disk Saúde Mental’, 
no âmbito do Município de Natal/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa 
Municipal de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas – “Mais Saúde para Cuidar 
+ Disk Saúde Mental”, destinado a oferecer atendimento, acolhimento, escuta 
qualificada, apoio psicológico e/ou psiquiátrico, orientação sobre direitos e 
encaminhamento às redes de atendimento, para mães que tenham sob seus 
cuidados pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências ou 
doenças crônicas que demandem cuidados contínuos.
Art. 2º – Objetivos do Programa
I – Promover a saúde mental e emocional das mães atípicas, reconhecendo o 
impacto psicossocial do cuidado contínuo;
II – Prevenir o adoecimento psíquico por meio de ações de acolhimento, escuta 
qualificada, apoio psicológico e fortalecimento de vínculos;
III – Favorecer a inclusão social e o exercício pleno da cidadania;
IV – Desenvolver estratégias de autocuidado e enfrentamento do estresse;
V – Reduzir o isolamento social e fortalecer redes de apoio comunitárias;
VI – Ampliar o acesso aos serviços de saúde mental, com canais presenciais e 
remotos;
VII – Fomentar a articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 3º O Programa será composto por dois eixos complementares:
I – Núcleos Presenciais de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas, que 
deverão:
a) Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo;
b) Promover rodas de conversa, oficinas terapêuticas e grupos de apoio mútuo;
c) Prestar orientações sobre direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas;
d) Integrar ações com as áreas da saúde, educação e assistência social.
II – Serviço “Disk Saúde Mental – Mães Atípicas”, que deverá:
a) Funcionar por meio de linha telefônica gratuita e canal digital oficial do Município;
b) Realizar acolhimento, escuta qualificada e triagem;
c) Encaminhar, quando necessário, para atendimento nos Núcleos Presenciais ou 
serviços de saúde mental da rede pública;
d) Garantir o sigilo e a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 
13.709/2018 (LGPD).
Art. 4º O atendimento será prestado, preferencialmente, por equipe multiprofissional 
composta por:
I – Psicólogos;
II – Assistentes sociais;
III – Terapeutas ocupacionais;
IV – Profissionais da atenção básica e da saúde mental do SUS;
V – Outros profissionais habilitados, conforme necessidade.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 5º A execução do Programa será realizada de forma intersetorial, sob a 
coordenação conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal 
de Educação, com a participação da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social, respeitadas suas competências.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com universidades, entidades sem fins 
lucrativos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos estaduais ou federais 
para execução das ações do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, 
observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Apoio à Saúde 
Mental das Mães Atípicas – “Mais Saúde para Cuidar + Disk Saúde Mental”, que une 
atendimento presencial e remoto como forma de ampliar o alcance e a efetividade das 
ações voltadas a um público que enfrenta sobrecarga física, emocional e financeira. 
São mães que cuidam, de forma contínua, de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista, deficiências ou doenças crônicas, e que, na maioria das vezes, convivem com 
a ausência de suporte especializado e com barreiras que dificultam o acesso a 
políticas públicas de saúde mental e apoio social. A sobrecarga prolongada 
frequentemente resulta em isolamento social, desgaste psicológico e adoecimento, o 
que compromete não apenas a qualidade de vida dessas mães, mas também o 
desenvolvimento e a inclusão das pessoas sob seus cuidados.
A proposta cria dois eixos de atendimento complementares: os Núcleos 
Presenciais, que oferecerão suporte multiprofissional, rodas de conversa, oficinas 
terapêuticas e orientações sobre direitos; e o serviço remoto “Disk Saúde Mental –
Mães Atípicas”, que garantirá acolhimento imediato, escuta qualificada, triagem e 
encaminhamento por meio de linha telefônica gratuita e canais digitais oficiais, com 
rigorosa observância à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Dessa forma, é possível atender tanto quem 
necessita de apoio rápido e acessível quanto quem demanda acompanhamento mais 
aprofundado e contínuo.
O projeto encontra amparo jurídico no artigo 6º da Constituição Federal, que 
estabelece a saúde como direito social, e no artigo 196, que impõe ao Estado o dever 
de garanti-la por meio de políticas voltadas à prevenção e à promoção do acesso 
universal e igualitário. Também se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Natal, 
que determina a obrigação do poder público municipal de zelar pela saúde pública e 
assegurar atendimento integral e humanizado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) reforçam o dever 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
do poder público de criar políticas de apoio aos cuidadores e às famílias, com ênfase 
no atendimento psicológico e no fortalecimento das redes de apoio social.
A adoção de uma abordagem que combine canais presenciais e remotos torna 
o serviço mais acessível, reduz barreiras geográficas e burocráticas, e possibilita uma 
implementação gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Além disso, 
permite a formalização de parcerias com universidades, organizações da sociedade 
civil e órgãos públicos estaduais e federais, ampliando a capacidade de atendimento 
e reduzindo custos. Trata-se de uma política pública de caráter preventivo e 
restaurador, que valoriza o papel das mães atípicas e reconhece que o bem-estar de 
quem cuida é fundamental para a qualidade de vida e a inclusão social de quem é 
cuidado.
Por todos esses motivos, a proposição representa um avanço nas políticas 
municipais de saúde mental, assistência social e inclusão, e sua aprovação significará 
a consolidação de um instrumento eficiente e humanizado de apoio às famílias que 
convivem com demandas de cuidado permanente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 12 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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