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materia nº 834/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 834 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 224/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do relator Herberth Sena
2025-10-01 Designar Relator — guardando reunião para análise do projeto e designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com voto comtrário ao parecer do relator
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 224/2025, de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, o qual dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



A Carta Magna concedeu ao Município ampla legitimidade para legislar sobre saúde, seja na competência própria para tratar de assuntos de interesses local ou para suplementar a União e os Estados:



“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”



A Lei Orgânica, em sintonia com o exposto acima afirmou: 

“Art 7º. Compete ao Municipio concorrentemente com a União, ou com o Estado ou supletivamente a eles:

I – zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.”



Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.

Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 224/2025.



Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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