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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 181/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
A CF também positivou o principio constitucional da autonomia municipal, dotando o ente federativo município de tríplice autonomia: administrativa, legislativa e financeira.
Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.
Todavia a proposta fixa prazo de 180 dias para a regulamentação da matéria pelo poder Executivo, fixação essa que viola o principio constitucional da separação dos poderes, sendo este o único apontamento a ser feito
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto, caso haja a supressão do prazo mencionado. Caso contrario o projeto se contamina com a inconstitucionalidade suscitada.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 181/2025 desde que seja suprimido o artigo 6º do presente projeto.
Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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