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materia nº 836/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 836 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 181/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Leo Souza.
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — reprovado projeto com Parecer Favorável
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 181/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, o qual dispõe sobre a implantação de wi-fi gratuito em praças e espaços públicos no município de Natal/RN e dá outras providências. 

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:

“Art. 30.  Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”



A CF também positivou o principio constitucional da autonomia municipal, dotando o ente federativo município de tríplice autonomia: administrativa, legislativa e financeira.

Destaque-se que a matéria não se enquadra em quaisquer das matérias elencadas como de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta no art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei Orgânica do Município.



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município para tratar de assuntos de interesse local.

Todavia a proposta fixa prazo de 180 dias para a regulamentação da matéria pelo poder Executivo, fixação essa que viola o principio constitucional da separação dos poderes, sendo este o único apontamento a ser feito

      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto, caso haja a supressão do prazo mencionado. Caso contrario o projeto se contamina com a inconstitucionalidade suscitada.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 181/2025 desde que seja suprimido o artigo 6º do presente projeto.



Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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