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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Altera o § 2º do artigo 14º da lei orgânica do município de Natal/RN.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica de nº 2/2025, de autoria do Vereador Claudio Custódio, o qual altera o § 2º do artigo 14º da lei orgânica do município de Natal/RN.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
No tocante a iniciativa da propositura o propositor está legitimado a legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar a legislação federal ou estadual, conforme artigo 30 da Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.”
Tais disposições conferem autonomia legislativa ao Município para editar normas que regulem a utilização de seu patrimônio, desde que observados os limites constitucionais e legais.
Ainda nos termos do art. 99, I do Código Civil, são bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados à fruição geral, como praças, ruas, estradas, mares e rios. O artigo 100 do CC estabelece que esses bens são inalienáveis enquanto mantiverem sua qualificação e o artigo 103 prevê que o uso comum pode ser gratuito ou retribuído, de acordo com a norma da entidade pública competente.
Assim a concessão de uso desses bens não configura alienação, tampouco transferência de domínio, mas uma autorização temporária de uso especial, condicionada ao interesse público e à observância de princípios constitucionais.
Por fim é importante salientar que a proposta é compatível com o artigo 175 da CF e a Lei nº 14.133/21 expressamente prevê a obrigatoriedade de observância de seus dispositivos nas hipóteses de: I – alienação e concessão de direito real de uso de bens, IV – concessão e permissão de uso de bens públicos.
As previsões acima confirmam a exigência de licitação como regra para concessão de uso de bens públicos, inclusive os de uso comum, salvo exceções legais especificas.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de Emenda a Lei Orgânica de nº 2/2025.
Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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