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materia nº 838/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 838 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 272/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, o qual dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidos de serviços urbanos essenciais no município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável, com EMENDA encartada.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do Parecer no projeto com emenda encartada
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável, com Emendas.
2025-10-20 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-20 Retornar às comissões técnicas — Processo devolvido às Comissões Técnicas após análise do Procurador Legislativo.
2025-10-16 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria, conforme requerido pelo Procurador Dijosete Veríssimo.
2025-10-16 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nobrega
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado Com Emenda.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-18 retornar ao relator — O Relator Vereador Kleber Fernandes retirou de pauta e solicitou retorno ao seu gabinete.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidos de serviços urbanos essenciais no município de Natal.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei de nº 272/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, o qual dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidos de serviços urbanos essenciais no município de Natal. 

Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade. 

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

A matéria disciplinada é de competência do Município conforme a Constituição Federal: 

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;”



Assim o Código Tributário Nacional, estabelece: 



“ Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

        § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.”



Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município.



      Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.



III – VOTO

Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 272/2025.



Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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