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Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidos de serviços urbanos essenciais no município de Natal.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 272/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, o qual dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidos de serviços urbanos essenciais no município de Natal.
Encaminhado o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a existência de similaridade.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
A matéria disciplinada é de competência do Município conforme a Constituição Federal:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;”
Assim o Código Tributário Nacional, estabelece:
“ Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.”
Assim a matéria não abarca competência legislativa exclusiva do Poder Executivo e está em consonância com a competência legislativa do Município.
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, sigo o parecer da procuradoria e opino pela constitucionalidade do projeto de lei 272/2025.
Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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