Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Balanço Geral do Município de Natal - Exercício Financeiro 2022.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo de nº 26/2023, de autoria do Chefe do Executivo, o qual encaminhou o balanço geral do Município referente ao exercício financeiro do ano de 2022, acostando toda a documentação relativa à prestação de contas anual.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Preliminarmente, constata-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 31, §§ 1º e 2§º a competência do Poder Legislativo Municipal para fiscalizar o Poder Executivo Municipal mediante controle externo, inclusive através da análise do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado nas contas dos Municípios.
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
Estabelece ainda o retro artigo no §3º o dever de a Câmara Municipal, em homenagem ao principio da publicidade, garantir que as contas de Governo fiquem disponíveis para consulta por 60 dias, a fim de que os cidadãos possam examiná-las e apreciá-las.
“§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
A Lei Orgânica do Município dispõe ainda que compete privativamente à Câmara Municipal a fiscalização externa do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas do Prefeito, vejamos:
“Art. 22 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
IX - exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município
XXII - julgar as contas do Prefeito e apreciar o relatório sobre a execução do plano de governo;”
Dito isso, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela constitucionalidade do projeto de lei 26/2023.
Palácio Padre Miguelino, 14 de agosto de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador