CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025, de
autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para
os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder
Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica alterada a ementa e artigos do Projeto de Lei nº 281/2025, passando a obter a
seguinte nova redação:
“
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico para os ocupantes de cargos públicos eletivos do
Poder Legislativo e Executivo municipal no município de Natal, e
dá outras providências
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exame
toxicológico de larga janela de detecção, para os ocupantes dos
seguintes cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo Municipal, para início do mandato, no município de
Natal, tendo por base a Lei Ordinária nº 7.579/2025:
I - Prefeito Municipal;
II - Vice-Prefeito Municipal;
III - Vereadores da Câmara Municipal de Natal;
Art. 2º O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório
devidamente credenciado pelos órgãos competentes, de acordo
com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) e demais legislações pertinentes, às expensas do
interessado, garantindo a qualidade e a confiabilidade dos
resultados.
Art. 3º O resultado do exame toxicológico deverá ser apresentado
em até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos no início de cada
mandato.
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Art. 4º Os resultados dos exames terão caráter sigiloso, sendo
acessíveis exclusivamente:
I – à Presidência da Câmara Municipal de Natal, no caso do Poder
Legislativo;
II – ao Chefe do Poder Executivo ou autoridade por ele designada,
no caso do Poder Executivo;
III – ao próprio ocupante do cargo.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as normas de privacidade
e proteção de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 5º Constatado resultado positivo para substâncias ilícitas, o
ocupante do cargo terá direito à contraprova, em laboratório de sua
escolha, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência do resultado.
Art. 6º A não apresentação do exame no prazo legal ou a
confirmação de resultado positivo após a contraprova implicará a
adoção das seguintes medidas:
I – Suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa)
dias, sem remuneração, mediante deliberação da Comissão de
Ética, Controladoria Geral do Município ou órgão equivalente,
assegurado o devido processo legal;
II – Durante o período de suspensão, o ocupante deverá se
submeter a tratamento médico especializado;
III – Ao término do período de tratamento, deverá realizar novo
exame toxicológico;
IV – Persistindo o resultado positivo, o caso será encaminhado à
Comissão de Ética ou órgão equivalente, para instauração de
processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, podendo resultar na cassação do mandato.
Art. 7º Caberá à Presidência da Câmara Municipal de Natal e à
Controladoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde, regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, estabelecendo:
I – procedimentos técnicos para a coleta, análise e apresentação
dos exames;
II – prazos e forma de apresentação dos resultados;
III – medidas de apoio e tratamento aos ocupantes que
apresentarem resultado positivo;
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IV – penalidades aplicáveis e respectivas competências para sua
aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 14 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal