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materia nº 46/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaEMENDA 2 AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025, de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal, e dá outras providências.”
native_id47609

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-08-15 Emenda apresentada — Emenda Modificativa nº 46/2025 apresentada pelo autor da matéria legislativa, Vereador Subtenente Eliabe.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI Nº 281/2025, de 
autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para 
os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder 
Legislativo e Executivo Municipal no município de Natal, 
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º - Fica alterada a ementa e artigos do Projeto de Lei nº 281/2025, passando a obter a 
seguinte nova redação:
“
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame 
toxicológico para os ocupantes de cargos públicos eletivos do 
Poder Legislativo e Executivo municipal no município de Natal, e 
dá outras providências
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização de exame 
toxicológico de larga janela de detecção, para os ocupantes dos 
seguintes cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e do Poder 
Executivo Municipal, para início do mandato, no município de 
Natal, tendo por base a Lei Ordinária nº 7.579/2025:
I - Prefeito Municipal; 
II - Vice-Prefeito Municipal; 
III - Vereadores da Câmara Municipal de Natal; 
Art. 2º O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório 
devidamente credenciado pelos órgãos competentes, de acordo 
com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA) e demais legislações pertinentes, às expensas do 
interessado, garantindo a qualidade e a confiabilidade dos 
resultados.
Art. 3º O resultado do exame toxicológico deverá ser apresentado 
em até 30 (trinta) dias após a posse dos eleitos no início de cada 
mandato.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
Art. 4º Os resultados dos exames terão caráter sigiloso, sendo 
acessíveis exclusivamente:
I – à Presidência da Câmara Municipal de Natal, no caso do Poder 
Legislativo;
II – ao Chefe do Poder Executivo ou autoridade por ele designada, 
no caso do Poder Executivo;
III – ao próprio ocupante do cargo.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as normas de privacidade 
e proteção de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de 
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 5º Constatado resultado positivo para substâncias ilícitas, o 
ocupante do cargo terá direito à contraprova, em laboratório de sua 
escolha, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
ciência do resultado.
Art. 6º A não apresentação do exame no prazo legal ou a 
confirmação de resultado positivo após a contraprova implicará a 
adoção das seguintes medidas:
I – Suspensão do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) 
dias, sem remuneração, mediante deliberação da Comissão de 
Ética, Controladoria Geral do Município ou órgão equivalente, 
assegurado o devido processo legal;
II – Durante o período de suspensão, o ocupante deverá se 
submeter a tratamento médico especializado;
III – Ao término do período de tratamento, deverá realizar novo 
exame toxicológico;
IV – Persistindo o resultado positivo, o caso será encaminhado à 
Comissão de Ética ou órgão equivalente, para instauração de 
processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa, podendo resultar na cassação do mandato.
Art. 7º Caberá à Presidência da Câmara Municipal de Natal e à 
Controladoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Saúde, regulamentar a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, estabelecendo:
I – procedimentos técnicos para a coleta, análise e apresentação 
dos exames;
II – prazos e forma de apresentação dos resultados;
III – medidas de apoio e tratamento aos ocupantes que 
apresentarem resultado positivo;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
IV – penalidades aplicáveis e respectivas competências para sua 
aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 14 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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