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materia nº 585/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 585 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual no Município de Natal/RN e dá outras providências
native_id47615

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Sub. Eliabe.
2025-10-29 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Sub. Eliabe.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Pobreza 
Menstrual no Município de Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Conscientização 
e Combate à Pobreza Menstrual.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Pobreza menstrual, a falta de acesso a recursos, 
materiais e conhecimento relacionados à menstruação.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º tem como diretrizes:
I – Promover ações educativas sobre o ciclo menstrual, a saúde e a dignidade menstrual;
II – Oferecer orientação adequada sobre a menarca, especialmente em ambiente escolar e comunitário;
III – Fixar e distribuir material informativo em escolas, unidades de saúde, CRAS e outros equipamentos 
públicos sobre saúde menstrual e combate ao estigma relacionado ao ciclo;
IV – Disponibilizar canal de contato institucional para o recebimento de demandas e solicitações de 
materiais informativos e produtos de higiene menstrual;
V – Combater a evasão escolar e a vulnerabilidade social relacionada à falta de acesso a produtos de 
higiene menstrual.
Art. 3º As ações previstas neste Programa poderão ser executadas em parceria com instituições públicas 
e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, associações de profissionais da saúde e 
demais entidades afins.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) juntamente com a Secretaria Municipal do Trabalho e 
da Assistência Social (SEMTAS), em conjunto com outras secretarias municipais, conforme a 
necessidade, adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Natal, o Programa Municipal de 
Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual, com o intuito de ampliar o acesso à informação, ao 
cuidado com a saúde menstrual, ao diagnóstico de situações de vulnerabilidade e à distribuição de 
produtos de higiene íntima, promovendo dignidade, inclusão e equidade.
A pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a produtos de higiene, infraestrutura adequada 
e informação sobre o ciclo menstrual, afetando principalmente meninas, mulheres e pessoas que 
menstruam em situação de vulnerabilidade social. Essa condição acarreta impactos significativos na 
saúde física e emocional, na dignidade, no rendimento escolar e na participação plena na sociedade.
Dados apontam que muitas meninas deixam de frequentar a escola durante o período menstrual por não 
terem acesso a absorventes ou ambientes sanitários adequados, o que pode comprometer seu 
desempenho acadêmico e perpetuar desigualdades de gênero e pobreza. Além disso, a ausência de 
orientação adequada sobre a menarca e o ciclo menstrual contribui para a perpetuação de estigmas e da 
desinformação, dificultando o cuidado com a saúde íntima e reprodutiva.
Diante desse cenário, é fundamental que o Município adote políticas públicas voltadas à superação da 
pobreza menstrual por meio da promoção de campanhas educativas, da afixação e distribuição de 
materiais informativos, da criação de canais de comunicação acessíveis e da distribuição de produtos de 
higiene menstrual, com prioridade para estudantes da rede pública, mulheres em situação de rua, 
encarceradas, acolhidas em abrigos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 05 de junho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO 
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES

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