CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Pobreza
Menstrual no Município de Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal de Conscientização
e Combate à Pobreza Menstrual.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Pobreza menstrual, a falta de acesso a recursos,
materiais e conhecimento relacionados à menstruação.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º tem como diretrizes:
I – Promover ações educativas sobre o ciclo menstrual, a saúde e a dignidade menstrual;
II – Oferecer orientação adequada sobre a menarca, especialmente em ambiente escolar e comunitário;
III – Fixar e distribuir material informativo em escolas, unidades de saúde, CRAS e outros equipamentos
públicos sobre saúde menstrual e combate ao estigma relacionado ao ciclo;
IV – Disponibilizar canal de contato institucional para o recebimento de demandas e solicitações de
materiais informativos e produtos de higiene menstrual;
V – Combater a evasão escolar e a vulnerabilidade social relacionada à falta de acesso a produtos de
higiene menstrual.
Art. 3º As ações previstas neste Programa poderão ser executadas em parceria com instituições públicas
e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, associações de profissionais da saúde e
demais entidades afins.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) juntamente com a Secretaria Municipal do Trabalho e
da Assistência Social (SEMTAS), em conjunto com outras secretarias municipais, conforme a
necessidade, adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 09 de junho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Natal, o Programa Municipal de
Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual, com o intuito de ampliar o acesso à informação, ao
cuidado com a saúde menstrual, ao diagnóstico de situações de vulnerabilidade e à distribuição de
produtos de higiene íntima, promovendo dignidade, inclusão e equidade.
A pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a produtos de higiene, infraestrutura adequada
e informação sobre o ciclo menstrual, afetando principalmente meninas, mulheres e pessoas que
menstruam em situação de vulnerabilidade social. Essa condição acarreta impactos significativos na
saúde física e emocional, na dignidade, no rendimento escolar e na participação plena na sociedade.
Dados apontam que muitas meninas deixam de frequentar a escola durante o período menstrual por não
terem acesso a absorventes ou ambientes sanitários adequados, o que pode comprometer seu
desempenho acadêmico e perpetuar desigualdades de gênero e pobreza. Além disso, a ausência de
orientação adequada sobre a menarca e o ciclo menstrual contribui para a perpetuação de estigmas e da
desinformação, dificultando o cuidado com a saúde íntima e reprodutiva.
Diante desse cenário, é fundamental que o Município adote políticas públicas voltadas à superação da
pobreza menstrual por meio da promoção de campanhas educativas, da afixação e distribuição de
materiais informativos, da criação de canais de comunicação acessíveis e da distribuição de produtos de
higiene menstrual, com prioridade para estudantes da rede pública, mulheres em situação de rua,
encarceradas, acolhidas em abrigos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 05 de junho de 2025.
João Batista Torres
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL GABINETE DO
VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES