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materia nº 586/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 586 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Realização de Exames para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença, e dá outras providências
native_id47617

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda supressiva.
2025-10-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Rela. Vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-24 Emenda apresentada — Emenda supressiva apresentada pelo Vereador Fúlvio Saulo.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Fúlvio Saulo
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T13:02:12.558452-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
PROJETO DE LEI N° / 2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à 
Realização de Exames para Detecção da Toxoplasmose e de 
Conscientização sobre a Doença, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo à Realização de 
Exames para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença, com o objetivo de 
prevenir, diagnosticar precocemente e informar a população sobre os riscos e formas de prevenção da 
toxoplasmose.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por toxoplasmose, a doença infecciosa causada pelo 
parasita Toxoplasma gondii. É amplamente disseminada no mundo e, embora muitos casos sejam 
assintomáticos, a doença pode causar complicações graves, especialmente em gestantes e pessoas 
imunossuprimidas.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º tem como diretrizes:
I – promover campanhas de conscientização sobre a toxoplasmose, seus riscos e formas de transmissão, 
especialmente entre gestantes e grupos de risco;
II – incentivar a realização de exames laboratoriais para a detecção da toxoplasmose, prioritariamente 
em gestantes e pessoas imunossuprimidas;
III – divulgar materiais informativos por meio de unidades de saúde, escolas, meios de comunicação e 
redes sociais institucionais.
Art. 3º As ações previstas neste Programa poderão ser executadas em parceria com instituições públicas 
e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, associações de profissionais da saúde e 
demais entidades afins.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com outras secretarias municipais, 
conforme a necessidade, adotará as providências necessárias para a execução desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 02 de junho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Natal, o Programa de Incentivo à 
Realização de Exames para Detecção da Toxoplasmose e de Conscientização sobre a Doença, com o 
intuito de ampliar o acesso à informação, ao diagnóstico precoce e à prevenção dessa enfermidade de 
relevância para a saúde pública.
A toxoplasmose é uma infecção causada pelo protozoário Toxoplasma gondii, amplamente disseminado 
no meio ambiente e transmitido principalmente pela ingestão de carnes mal cozidas, água ou alimentos 
contaminados, bem como pelo contato com fezes de gatos infectados. Embora muitas vezes 
assintomática em pessoas saudáveis, a toxoplasmose representa sério risco à vida e à saúde de gestantes, 
fetos e indivíduos imunossuprimidos.
A infecção durante a gestação, especialmente no primeiro trimestre, pode ocasionar toxoplasmose 
congênita, cujas consequências incluem abortamento, malformações fetais, comprometimento 
neurológico, cegueira e surdez, impactando profundamente a qualidade de vida da criança e da família. 
Em pessoas imunocomprometidas, a doença pode evoluir para quadros graves, como encefalite 
toxoplásmica, com risco elevado de mortalidade.
Diante disso, é essencial que o Município adote políticas públicas voltadas à prevenção, diagnóstico
precoce e conscientização sobre a doença, especialmente nas unidades básicas de saúde, por meio de 
campanhas informativas e da oferta facilitada de exames laboratoriais, em especial para gestantes, 
mulheres em idade fértil e demais grupos vulneráveis.
A presente iniciativa encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever do Estado 
de garantir condições para o pleno exercício do direito à saúde, conforme disposto no art. 196 da 
Constituição Federal. A atuação preventiva, educativa e diagnóstica contribuirá para reduzir a incidência 
da toxoplasmose congênita e outras formas graves da doença, promovendo o bem-estar da população 
natalense.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de 
lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES
Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 02 de junho de 2025.
João Batista Torres 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA 
TORRES

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