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materia nº 587/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 587 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47621

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário nos termos do art. 71, §1º ao §5° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-04-14 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relator Ver. Kleber Fernandes.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-03-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2026-03-24 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retornar o Relator Ver. Kleber Fernandes, para a análise do Parecer, da Procuradoria.
2026-03-24 Parecer emitido — O Parecer do Projeto de Lei n° 587/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo dr. Dijosete Veríssimo.
2026-03-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Dijosete da Costa Jr.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Kleber Fernandes do projeto junto com a Emenda apresentada pelo vereador autor Irapoã Nóbrega.
2025-09-10 Emenda apresentada — Emenda aditiva apresentada pelo Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Kleber Fernandes
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 
2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2021, ACRESCENTANDO 
ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO 
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E 
APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber 
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica acrescido aos termos do art. 2º, da Lei n º 7.279 de 29 de 
dezembro de 2021, os incisos IV e seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. Apoiar na organização de documentos jurídicos e 
administrativos;
V. Auxiliar na digitalização, arquivamento e controle de 
processos;
VI. Realizar pesquisas de jurisprudência e legislação 
conforme orientação;
VII. Atender e direcionar demandas internas e externas do 
setor jurídico;
VIII. Apoiar no controle de ordens de serviço para 
manutenção de equipamentos públicos.
IX. Auxiliar na organização de relatórios e registros de 
atendimentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
X. Realizar contato com fornecedores e equipes de 
campo para acompanhamento de demandas;
XI. Manter atualizado o banco de dados material, pessoal 
e patrimonial;
XII. Auxiliar na organização e distribuição logística de 
materiais;
XIII. Apoiar a equipe na manutenção logradouros, 
equipamentos e prédios públicos;
XIV. Realizar controle de insumos;
XV. Acompanhar registros e relatórios de atividades 
realizadas;
XVI. Auxiliar no arquivamento e controle de documentos 
de funcionários;
XVII. Apoiar no atendimento a colaboradores para 
esclarecimento de dúvidas;
XVIII. Auxiliar na conferência e organização de folha de 
ponto e benefícios;
XIX. Apoiar na organização de relatórios e registros de 
fiscalização; e 
XX. Prestar suporte administrativo às equipes de campo.
XXI. Manter atualizados os registros de notificações em
processos administrativos.
Parágrafo único. (...)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Palácio Padre Miguelinho, em 14 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2021, ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES INERENTES AO 
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO ADMINISTRATIVO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a alteração de legislação vigente, 
visando incluir novas atribuições ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Apoio 
Administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal. O pleito decorre da 
necessidade de melhor adequação das funções desempenhadas pelos servidores, 
garantindo maior eficiência e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a 
Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. A ampliação das atribuições do cargo em questão 
atende ao princípio da eficiência, pois busca uma melhor distribuição de tarefas dentro 
dos órgãos públicos, sem prejuízo da legalidade.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Federais) e legislações correlatas aplicáveis a estados e municípios, as atribuições dos 
cargos públicos estão compatíveis com o nível de escolaridade e requisitos do cargo. As 
novas atribuições a serem acrescentadas estão, portanto, guardando correlação direta com 
as atividades já previstas, evitando o desvio de função.
A ampliação das atribuições visa atender ao interesse público, garantindo 
que o servidor possa desempenhar atividades correlatas e complementares dentro de sua 
área de atuação, sem descaracterizar sua função original. Isso contribui para a otimização 
dos recursos públicos e evita a gastos com novos concursos públicos.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando-
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente 
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo 
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas 
comissões pertinentes. 
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Palácio Padre Miguelinho, em 14 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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