CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.
2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2021, ACRESCENTANDO
ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO
DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E
APOIO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica acrescido aos termos do art. 2º, da Lei n º 7.279 de 29 de
dezembro de 2021, os incisos IV e seguintes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
I. (...)
II. (...)
III. (...)
IV. Apoiar na organização de documentos jurídicos e
administrativos;
V. Auxiliar na digitalização, arquivamento e controle de
processos;
VI. Realizar pesquisas de jurisprudência e legislação
conforme orientação;
VII. Atender e direcionar demandas internas e externas do
setor jurídico;
VIII. Apoiar no controle de ordens de serviço para
manutenção de equipamentos públicos.
IX. Auxiliar na organização de relatórios e registros de
atendimentos;
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X. Realizar contato com fornecedores e equipes de
campo para acompanhamento de demandas;
XI. Manter atualizado o banco de dados material, pessoal
e patrimonial;
XII. Auxiliar na organização e distribuição logística de
materiais;
XIII. Apoiar a equipe na manutenção logradouros,
equipamentos e prédios públicos;
XIV. Realizar controle de insumos;
XV. Acompanhar registros e relatórios de atividades
realizadas;
XVI. Auxiliar no arquivamento e controle de documentos
de funcionários;
XVII. Apoiar no atendimento a colaboradores para
esclarecimento de dúvidas;
XVIII. Auxiliar na conferência e organização de folha de
ponto e benefícios;
XIX. Apoiar na organização de relatórios e registros de
fiscalização; e
XX. Prestar suporte administrativo às equipes de campo.
XXI. Manter atualizados os registros de notificações em
processos administrativos.
Parágrafo único. (...)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Padre Miguelinho, em 14 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N º 7.279 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2021, ACRESCENTANDO ATRIBUIÇÕES INERENTES AO
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E APOIO ADMINISTRATIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposição tem por objetivo a alteração de legislação vigente,
visando incluir novas atribuições ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e Apoio
Administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal. O pleito decorre da
necessidade de melhor adequação das funções desempenhadas pelos servidores,
garantindo maior eficiência e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a
Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A ampliação das atribuições do cargo em questão
atende ao princípio da eficiência, pois busca uma melhor distribuição de tarefas dentro
dos órgãos públicos, sem prejuízo da legalidade.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais) e legislações correlatas aplicáveis a estados e municípios, as atribuições dos
cargos públicos estão compatíveis com o nível de escolaridade e requisitos do cargo. As
novas atribuições a serem acrescentadas estão, portanto, guardando correlação direta com
as atividades já previstas, evitando o desvio de função.
A ampliação das atribuições visa atender ao interesse público, garantindo
que o servidor possa desempenhar atividades correlatas e complementares dentro de sua
área de atuação, sem descaracterizar sua função original. Isso contribui para a otimização
dos recursos públicos e evita a gastos com novos concursos públicos.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando-
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se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, submetemos a presente
peça normativa ao crivo desta casa legislativa, momento em que pugnamos pelo
conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos encaminhamentos nas
comissões pertinentes.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 14 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos