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materia nº 849/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 849 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 863/2024, que “Institui o programa vovô e vovó na escola, na rede de ensino do município e dá outras providências.” Pela viabilidade do Projeto.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Daniell Rendall.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 863/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 863/2024, que “Institui o 
programa vovô e vovó na escola, na rede 
de ensino do município e dá outras 
providências.” Pela viabilidade do 
Projeto.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 
863/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, obtendo a sua aprovação devida. 
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, 
no art. 230, dispõe: “A família, a sociedade e o Estado têm o 
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação 
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo￾lhes o direito à vida”. 
03- Ressalta-se que a proposta do programa “Vovô e 
Vovó na Escola” também encontra respaldo na literatura 
especializada, que destaca os benefícios da educação 
intergeracional como ferramenta para o envelhecimento ativo e a 
construção de uma sociedade mais inclusiva. Conforme aponta 
estudo publicado na Revista Brasileira de Geriatria e 
Gerontologia, “a educação intergeracional aprimora as 
possibilidades de envelhecimento ativo dos indivíduos e 
populações, a partir da oferta da oportunidade de participação 
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na sociedade, de aumento de conhecimentos, habilidades e 
competências nos quatro pilares estruturantes da educação ao 
longo da vida: aprender a conhecer, a fazer, a viver juntos e a 
ser”. 
04- Diante disso, torna-se evidente a importância de 
políticas públicas que promovam a valorização da experiência 
intergeracional no âmbito municipal, especialmente por meio da 
implementação do programa “Vovô e Vovó na Escola” na rede de 
ensino. A presença de idosos nas unidades escolares, e sua
participação nas atividades culturais e sociais, contribui para 
o fortalecimento dos vínculos comunitários, o enriquecimento do 
processo educativo e a transmissão de valores éticos e culturais. 
A adoção de diretrizes específicas para esse programa permite
consolidar mecanismos de inclusão, garantir um ambiente acolhedor 
para o desenvolvimento dos munícipes e fomentar uma cultura de 
respeito mútuo, pautada na defesa dos direitos fundamentais, 
sobretudo na dignidade da pessoa humana. 
05- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da 
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a 
estrutura e a atuação do poder público. Esse princípio assegura 
que todos os cidadãos, incluindo as pessoas idosas, sejam tratados 
com respeito e tenham seus direitos efetivados. 
 Vejamos: 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
(grifo nosso)
(...)
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06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas 
à Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno 
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 863/2024. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de agosto de 2025. 
 JOÃO BATISTA TORRES 
 Vereador Relator
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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REFERÊNCIAS 
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do 
Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 
CASTRO, Ana Paula Ribeiro de; PINTO, Antonio Germane Alves; GUIMARÃES, 
José Maria Ximenes; TORRES, Geanne Maria Costa; MORAIS, Ana Patrícia 
Pereira. Intergeracionalidade e promoção da saúde: reflexões e 
desafios na atenção à pessoa idosa. 
Revista Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Rio de Janeiro, v. 
27, e230093, 2024. Disponível em: 
https://www.scielo.br/j/rbgg/a/dxr7KmN5QcFdvz6j3WKbPsH. Acesso em: 
11 ago. 2025. 

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