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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 863/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 863/2024, que “Institui o
programa vovô e vovó na escola, na rede
de ensino do município e dá outras
providências.” Pela viabilidade do
Projeto.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
863/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, obtendo a sua aprovação devida.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 230, dispõe: “A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida”.
03- Ressalta-se que a proposta do programa “Vovô e
Vovó na Escola” também encontra respaldo na literatura
especializada, que destaca os benefícios da educação
intergeracional como ferramenta para o envelhecimento ativo e a
construção de uma sociedade mais inclusiva. Conforme aponta
estudo publicado na Revista Brasileira de Geriatria e
Gerontologia, “a educação intergeracional aprimora as
possibilidades de envelhecimento ativo dos indivíduos e
populações, a partir da oferta da oportunidade de participação
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na sociedade, de aumento de conhecimentos, habilidades e
competências nos quatro pilares estruturantes da educação ao
longo da vida: aprender a conhecer, a fazer, a viver juntos e a
ser”.
04- Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que promovam a valorização da experiência
intergeracional no âmbito municipal, especialmente por meio da
implementação do programa “Vovô e Vovó na Escola” na rede de
ensino. A presença de idosos nas unidades escolares, e sua
participação nas atividades culturais e sociais, contribui para
o fortalecimento dos vínculos comunitários, o enriquecimento do
processo educativo e a transmissão de valores éticos e culturais.
A adoção de diretrizes específicas para esse programa permite
consolidar mecanismos de inclusão, garantir um ambiente acolhedor
para o desenvolvimento dos munícipes e fomentar uma cultura de
respeito mútuo, pautada na defesa dos direitos fundamentais,
sobretudo na dignidade da pessoa humana.
05- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público. Esse princípio assegura
que todos os cidadãos, incluindo as pessoas idosas, sejam tratados
com respeito e tenham seus direitos efetivados.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
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06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 863/2024.
É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 12 de agosto de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
Vereador Relator
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do
Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
CASTRO, Ana Paula Ribeiro de; PINTO, Antonio Germane Alves; GUIMARÃES,
José Maria Ximenes; TORRES, Geanne Maria Costa; MORAIS, Ana Patrícia
Pereira. Intergeracionalidade e promoção da saúde: reflexões e
desafios na atenção à pessoa idosa.
Revista Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Rio de Janeiro, v.
27, e230093, 2024. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/rbgg/a/dxr7KmN5QcFdvz6j3WKbPsH. Acesso em:
11 ago. 2025.