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materia nº 2661/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2661 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaRequer à SEINFRA a construção de passeio público (calçada) na Travessa Adolfo Gordo, trecho entre a Travessa José Américo e a Avenida Interventor Mário Câmara, no bairro Cidade da Esperança.
native_id47627

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-08-26 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-08-26 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer à SEINFRA a construção de 
passeio público (calçada) na Travessa Adolfo 
Gordo, trecho entre a Travessa José Américo e a 
Avenida Interventor Mário Câmara, no bairro 
Cidade da Esperança.
DESPACHO:
______________________________________
______________________________________
______________________________________
Natal, _____ de ________de 2025. 
PRESIDENTE
 
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa, 
para que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA)
solicitando a construção de passeio público (calçada) na Travessa Adolfo Gordo, no trecho 
compreendido entre a Travessa José Américo e a Avenida Interventor Mário Câmara, no bairro 
Cidade da Esperança.
 Justificativa:
O trecho indicado sofre com alagamentos durante o período chuvoso, agravados pelo acúmulo de 
lixo, situação reconhecida pela própria Prefeitura como "ponto de lixo", conforme o Ofício nº 422/2025 –
URBANA/GDP, que nos foi enviado e que segue em anexo (anexo 1). Limpezas periódicas, como as 
afirmadas no referido documento, não são suficientes e, isoladamente, não solucionam o problema, 
contrariando dispositivos legais vigentes.
A lei nacional nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de 
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 
54, tipifica como crime, punível com reclusão de um a quatro anos e multa, "causar poluição de qualquer 
natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a 
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora". 
É inegável que o despejo inadequado de resíduos sólidos coloca a saúde dos munícipes em risco. 
O odor torna-se insuportável e a quantidade de ratos e de animais peçonhentos cresce à medida que 
aumenta a inércia da prefeitura em tomar uma providência adequada.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela lei nacional 12.305/2010, por sua vez, 
estabelece como um dos seus objetivos, entre tantos outros que estão sendo desrespeitados pela atual 
situação, a "proteção da saúde pública e da qualidade ambiental" (art. 7º, I). 
No âmbito municipal, a Lei nº 6.938/2017 que dispõe sobre a proibição do descarte de resíduos 
sólidos nos logradouros públicos do Município de Natal. A referida lei estabelece, já em seu art. 1º, que 
"fica proibido o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos do Município de Natal". 
Nada obstante a definição de logradouro público trazida pela lei possuir um alto grau de restrição, 
ainda assim, a proibição do despejo de resíduos sólidos neste caso encontra guarida legal, já que o art. 7º, 
I, da lei municipal citada, considera infração administrativa, punível com multa, "lançar, depositar, 
permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e/ou 
resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos 
ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público".
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença
Como se pode observar nas imagens em anexo (anexo 2), o espaço destinado aos pedestres e, 
pasmem, quase metade da via de trânsito, está tomada de lixo, inclusive com pneus, que, como se sabe, 
acumulam água da chuva e se tornam focos de dengue. 
Faz-se, portanto, premente, que o Poder Público Municipal busque uma solução para a situação, 
que atenta contra a segurança viária, a caminhabilidade de pedestres, a drenagem das águas pluviais e, 
principalmente, contra a saúde de moradores do entorno, que estão tendo suas residências tomadas por 
ratos, baratas e escorpiões, todos animais vetores de doenças.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço: 
SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Secretário: Shirley Cavalcanti
Av. Presidente Bandeira, 2880, Alecrim – CEP: 59031-200
Telefone: (84)3232-8100/8101 Fax: 3232-8126
Anexo 1
Anexo 2
Palácio Padre Miguelinho, em 14/08/2025
 
 
 Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 

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