REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer à SEINFRA a construção de
passeio público (calçada) na Travessa Adolfo
Gordo, trecho entre a Travessa José Américo e a
Avenida Interventor Mário Câmara, no bairro
Cidade da Esperança.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________de 2025.
PRESIDENTE
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa,
para que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA)
solicitando a construção de passeio público (calçada) na Travessa Adolfo Gordo, no trecho
compreendido entre a Travessa José Américo e a Avenida Interventor Mário Câmara, no bairro
Cidade da Esperança.
Justificativa:
O trecho indicado sofre com alagamentos durante o período chuvoso, agravados pelo acúmulo de
lixo, situação reconhecida pela própria Prefeitura como "ponto de lixo", conforme o Ofício nº 422/2025 –
URBANA/GDP, que nos foi enviado e que segue em anexo (anexo 1). Limpezas periódicas, como as
afirmadas no referido documento, não são suficientes e, isoladamente, não solucionam o problema,
contrariando dispositivos legais vigentes.
A lei nacional nº 9.605/1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em seu art.
54, tipifica como crime, punível com reclusão de um a quatro anos e multa, "causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".
É inegável que o despejo inadequado de resíduos sólidos coloca a saúde dos munícipes em risco.
O odor torna-se insuportável e a quantidade de ratos e de animais peçonhentos cresce à medida que
aumenta a inércia da prefeitura em tomar uma providência adequada.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela lei nacional 12.305/2010, por sua vez,
estabelece como um dos seus objetivos, entre tantos outros que estão sendo desrespeitados pela atual
situação, a "proteção da saúde pública e da qualidade ambiental" (art. 7º, I).
No âmbito municipal, a Lei nº 6.938/2017 que dispõe sobre a proibição do descarte de resíduos
sólidos nos logradouros públicos do Município de Natal. A referida lei estabelece, já em seu art. 1º, que
"fica proibido o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos do Município de Natal".
Nada obstante a definição de logradouro público trazida pela lei possuir um alto grau de restrição,
ainda assim, a proibição do despejo de resíduos sólidos neste caso encontra guarida legal, já que o art. 7º,
I, da lei municipal citada, considera infração administrativa, punível com multa, "lançar, depositar,
permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e/ou
resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos
ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público".
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença
Como se pode observar nas imagens em anexo (anexo 2), o espaço destinado aos pedestres e,
pasmem, quase metade da via de trânsito, está tomada de lixo, inclusive com pneus, que, como se sabe,
acumulam água da chuva e se tornam focos de dengue.
Faz-se, portanto, premente, que o Poder Público Municipal busque uma solução para a situação,
que atenta contra a segurança viária, a caminhabilidade de pedestres, a drenagem das águas pluviais e,
principalmente, contra a saúde de moradores do entorno, que estão tendo suas residências tomadas por
ratos, baratas e escorpiões, todos animais vetores de doenças.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretário: Shirley Cavalcanti
Av. Presidente Bandeira, 2880, Alecrim – CEP: 59031-200
Telefone: (84)3232-8100/8101 Fax: 3232-8126
Anexo 1
Anexo 2
Palácio Padre Miguelinho, em 14/08/2025
Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________