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materia nº 850/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 850 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 680/2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas ‘online’. Pela viabilidade do Projeto.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 680/2024 
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 680/2024, que “Dispõe sobre a 
criação do Programa Educacional Fim de 
Jogo, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação, para conscientizar 
crianças e adolescentes sobre os 
malefícios dos jogos de azar e apostas 
‘online’. Pela viabilidade do Projeto. 
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº 
680/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; na Comissão De Finanças, Orçamento, Controle E 
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida. 
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988, 
no art. 227, dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de 
políticas públicas que promovam a educação preventiva e a proteção 
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integral de crianças e adolescentes no âmbito municipal, 
especialmente por meio da implementação do Programa Educacional 
Fim de Jogo na rede de ensino. A abordagem pedagógica voltada à 
conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas 
online contribui para o fortalecimento dos vínculos escolares, o 
enriquecimento do processo educativo e a promoção de valores 
éticos e sociais. A adoção de diretrizes específicas para esse 
programa permite consolidar mecanismos de prevenção, garantir um 
ambiente seguro e acolhedor para o desenvolvimento dos estudantes 
e fomentar uma cultura de responsabilidade e respeito mútuo, 
pautada na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo na 
dignidade da pessoa humana. 
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da 
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a 
estrutura e a atuação do poder público. 
 Vejamos: 
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
(grifo nosso) 
(...) 
05- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à 
Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno 
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 680/2024. 
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É o parecer. 
Câmara Municipal de Natal/RN, 14 de agosto de 2025. 
JOÃO BATISTA TORRES
 RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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