Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 680/2024
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 680/2024, que “Dispõe sobre a
criação do Programa Educacional Fim de
Jogo, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para conscientizar
crianças e adolescentes sobre os
malefícios dos jogos de azar e apostas
‘online’. Pela viabilidade do Projeto.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei nº
680/2024 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final; na Comissão De Finanças, Orçamento, Controle E
Fiscalização, obtendo a sua aprovação devida.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 1988,
no art. 227, dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
03- Diante disso, torna-se evidente a importância de
políticas públicas que promovam a educação preventiva e a proteção
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
integral de crianças e adolescentes no âmbito municipal,
especialmente por meio da implementação do Programa Educacional
Fim de Jogo na rede de ensino. A abordagem pedagógica voltada à
conscientização sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas
online contribui para o fortalecimento dos vínculos escolares, o
enriquecimento do processo educativo e a promoção de valores
éticos e sociais. A adoção de diretrizes específicas para esse
programa permite consolidar mecanismos de prevenção, garantir um
ambiente seguro e acolhedor para o desenvolvimento dos estudantes
e fomentar uma cultura de responsabilidade e respeito mútuo,
pautada na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo na
dignidade da pessoa humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º da
Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando a
estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
05- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas à
Comissão de Direitos Humanos em consonância ao Regimento Interno
desta casa legislativa, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 680/2024.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 14 de agosto de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275