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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 295/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 295/2025.
Proposição legislativa que institui o Programa
Natal Digital voltado a capacitação em
tecnologia de jovens, adultos e pessoas
desempregadas. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 295/2025, de autoria do
Ver. Chagas Catarino, que institui o Programa Natal Digital, voltado a capacitação
gratuita de pessoas.
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor do projeto aduziu, em suma, que o
programa proposto representa uma medida estratégica para reduzir o desemprego
estrutural, incluir digitalmente camadas vulneráveis da população e formar mão de obra
local qualificada, a qual poderá ser absorvida por empresas do setor tecnológico ou
atuar de forma autônoma no comércio digital.
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À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui, no âmbito municipal, o Programa
Natal Digital, que se destina a capacitar gratuitamente jovens e pessoas
desempregadas em tecnologia da informação, marketing digital e e-commerce.
Constato que o projeto de lei em epígrafe está devidamente amparado pela
Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios o poder de
legislar sobre assuntos de interesse local, competência reproduzida pelo art. 5º, §1º,
inciso I da Lei Orgânica do Município. Vejamos o que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
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matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;”
Apesar de se constatar que o projeto aborda discussão de interesse local,
vislumbro que o mesmo não preenche o requisito formal da iniciativa para sua
deflagração.
Tal vício decorre do fato de que a instituição do Programa Natal Digital,
conquanto dotada de mérito e relevância social, acaba por criar atribuição expressa a
órgão inserido na estrutura administrativa municipal, visto que caberá a SEMTAS a
coordenação do aludido programa, conforme disciplina o art. 2º do projeto, que aduz:
“Art. 2º. O Programa Natal Digital será coordenado
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social (SEMTAS), podendo ser executado em parceria
com:
E essa interferência nas atribuições e no regular funcionamento do aludido
órgão fica mais evidenciado quando da leitura da parte final do mencionado art. 2º.
É latente que o projeto cria atribuição para Órgão do Poder Executivo
Municipal. Essas questões, entretanto, são afetas unicamente ao Chefe do Poder
Executivo, conforme disciplina o art. 21, IX c/c art. 39, §1º, inciso I da LOMN, verbis:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
....................................................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
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indireta do Município, compreendendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre matérias
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21,
desta Lei.”
Sobre a discussão, o STF, no julgamento da ADI 3178/AP (rel. Min. Gilmar
Mendes DJ 02.03.2007), concluiu pela inconstitucionalidade de diploma legislativo de
iniciativa parlamentar que trate de ingerência nas atribuições de órgãos do Poder
Executivo e que gerem aumento não previsto de despesas. O venerando acórdão
restou assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado
do Amapá. 3. Organização, estrutura e atribuições
de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Precedentes. 4. Exigência de consignação de dotação
orçamentária para execução da lei. Matéria de
iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação
julgada procedente.” (Grifei)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, verbis:
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“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPUGNANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 3.608/2022, QUE “CRIA O
PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO
DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.
(...).
3. Na hipótese em análise, como registrado pelo
Parquet, “o conjunto legislativo atacado viola
esfera reservada ao Executivo, ao imiscuir-se no
estabelecimento de programa público, com
estabelecimento de obrigações que acarretam
reflexos orçamentários que se protraem no tempo,
além de criar atribuição expressa a órgãos
inseridos na estrutura administrativa municipal, em
violação aos artigos 112, § primeiro, inciso II, alínea “a”,
e 145, VI, a, ambos da Carta Estadual.” Presente, pois,
o fumus boni iuris.
(...).” MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE.” (TJRJ,
0084378-15.2022.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). BENEDICTO
ULTRA ABICAIR – Julg: 13/02/2023) (Grifei)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
MUNICIPAL Nº 05/2010.ADVENTO DA LEI
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MUNICIPAL Nº 1.932/2010. DIPLOMA LEGAL
INSTITUIDOR DE "PROGRAMA MUNICIPAL DE
EQUOTERAPIA" QUE ATRIBUI A COORDENAÇÃO
DO PROJETO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
FLAGRANTE. INICIATIVA LEGISLATIVA AFETA À
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA À REGRA DE
SIMETRIA DO ARTIGO 66, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. VÍCIO
DE INICIATIVA E OFENSA À HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.AÇÃO
PROCEDENTE.” (TJ-PR - Assistência Judiciária:
7955708 PR 795570-8 (Acórdão), Relator.: Sônia
Regina de Castro, Data de Julgamento: 01/10/2012,
Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 964
07/10/2012)
Evidente, portanto, que a proposição sub oculi por ser de inciativa
parlamentar e criar atribuição à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social – SEMTAS, qual seja, o de coordenar programa que não integra o
planejamento interno da Secretaria, violou preceito normativo vigente da Lei
Orgânica do Município.
Não bastasse, verifico que a proposição legislativa incorre, ainda, em
inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT.
Ao dispor o projeto de lei que a Prefeitura deverá disponibilizar
infraestrutura tecnológica adequada nas unidades de ensino e centros
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comunitários da cidade (art. 6º), a proposição legislativa institui encargo que acarreta
impacto financeiro direto ao erário municipal.
Todavia, conforme se depreende do caderno legislativo, a proposta não foi
acompanhada da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em
flagrante descumprimento ao preceito constitucional supracitado.
A inobservância do art. 113 do ADCT – dispositivo de observância obrigatória
por todos os entes federativos – torna a medida legislativa eivada de
inconstitucionalidade formal, o que obsta à sua tramitação perante essa Casa.
Nesse sentido, já decidiu o STF, no julgamento da ADI 6102, conforme se
infere do trecho da ementa abaixo:
“A ausência de prévia instrução da proposta
legislativa com a estimativa do impacto financeiro
e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT,
aplicável a todos os entes federativos, implica
inconstitucionalidade formal.” (DJ 10.02.2021)
(Grifei)
Prosseguindo, vê-se, ainda, que o art. 10 da proposição afronta o princípio
da separação entre os poderes, uma vez que não caberia o estabelecimento de
prazo para o Executivo regulamentar a futura norma. A adoção desta conduta
representa verdadeira ingerência na organização da administração pública, consoante
entendimento jurisprudencial. Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal
nº 2.368, de 28 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de
vagas de estacionamento para gestantes e mulheres com
crianças de colo de até dois anos de idade, em locais
demarcados pela zona azul e dá outras providências. Vício de
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iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Fixação de
prazo para a regulamentação da norma legal.
Inadmissibilidade. Ingerência na organização
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo
para que o Executivo regulamente a norma. Desrespeito à
separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º;
47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Fonte de
custeio. Ausência de indicação não torna a norma
inconstitucional, podendo resultar apenas em sua
inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes do C.
Órgão Especial, bem como do Eg. STF. Ação procedente, em
parte"(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016991-
90.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Evaristo dos
Santos, j. 16.05.2018) Grifei.
Ad argumentandum tantum, registro que não se aplica ao caso o Tema 917
do STF, que fixa a seguinte premissa:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal).
A inaplicabilidade do referido Tema ao caso decorre do fato de que o projeto
de lei, conforme já exaustivamente demonstrado, impõe atribuição a órgão da
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Administração Pública Direta, o que configura inequívoca ingerência legislativa em
matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Admitir o contrário
significaria violar diretamente o art. 2º da Constituição Federal, que consagra o aludido
princípio da separação entre os poderes.
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final