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materia nº 851/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 851 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 295/2025. Proposição legislativa que institui o Programa Natal Digital voltado a capacitação em tecnologia de jovens, adultos e pessoas desempregadas. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id47632

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 19 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 295/2025
Autor(a): Ver. Chagas Catarino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 295/2025. 
Proposição legislativa que institui o Programa 
Natal Digital voltado a capacitação em 
tecnologia de jovens, adultos e pessoas 
desempregadas. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL EVIDENCIADA. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 295/2025, de autoria do 
Ver. Chagas Catarino, que institui o Programa Natal Digital, voltado a capacitação 
gratuita de pessoas. 
Em sua justificativa de fls. 05/06, o autor do projeto aduziu, em suma, que o 
programa proposto representa uma medida estratégica para reduzir o desemprego 
estrutural, incluir digitalmente camadas vulneráveis da população e formar mão de obra 
local qualificada, a qual poderá ser absorvida por empresas do setor tecnológico ou 
atuar de forma autônoma no comércio digital.
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À fl. 08, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei institui, no âmbito municipal, o Programa 
Natal Digital, que se destina a capacitar gratuitamente jovens e pessoas 
desempregadas em tecnologia da informação, marketing digital e e-commerce.
Constato que o projeto de lei em epígrafe está devidamente amparado pela 
Constituição Federal, a qual, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios o poder de 
legislar sobre assuntos de interesse local, competência reproduzida pelo art. 5º, §1º, 
inciso I da Lei Orgânica do Município. Vejamos o que dizem os dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
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matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;”
Apesar de se constatar que o projeto aborda discussão de interesse local, 
vislumbro que o mesmo não preenche o requisito formal da iniciativa para sua 
deflagração.
Tal vício decorre do fato de que a instituição do Programa Natal Digital, 
conquanto dotada de mérito e relevância social, acaba por criar atribuição expressa a 
órgão inserido na estrutura administrativa municipal, visto que caberá a SEMTAS a 
coordenação do aludido programa, conforme disciplina o art. 2º do projeto, que aduz:
“Art. 2º. O Programa Natal Digital será coordenado
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social (SEMTAS), podendo ser executado em parceria 
com:
E essa interferência nas atribuições e no regular funcionamento do aludido 
órgão fica mais evidenciado quando da leitura da parte final do mencionado art. 2º.
É latente que o projeto cria atribuição para Órgão do Poder Executivo 
Municipal. Essas questões, entretanto, são afetas unicamente ao Chefe do Poder 
Executivo, conforme disciplina o art. 21, IX c/c art. 39, §1º, inciso I da LOMN, verbis:
“Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, não exigida esta para o especificado no 
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
....................................................
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e 
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indireta do Município, compreendendo autarquias, 
fundações, empresas públicas e sociedades economia 
mista;
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer 
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado 
registrado na última eleição.
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa 
de projetos de lei que disponham sobre matérias 
constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, 
desta Lei.”
Sobre a discussão, o STF, no julgamento da ADI 3178/AP (rel. Min. Gilmar 
Mendes DJ 02.03.2007), concluiu pela inconstitucionalidade de diploma legislativo de 
iniciativa parlamentar que trate de ingerência nas atribuições de órgãos do Poder 
Executivo e que gerem aumento não previsto de despesas. O venerando acórdão 
restou assim ementado:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Estado 
do Amapá. 3. Organização, estrutura e atribuições 
de Secretaria Estadual. Matéria de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Precedentes. 4. Exigência de consignação de dotação 
orçamentária para execução da lei. Matéria de 
iniciativa do Poder Executivo. Precedentes. 5. Ação 
julgada procedente.” (Grifei)
No mesmo sentido, cito os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, verbis:
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“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE CABO FRIO IMPUGNANDO A LEI 
MUNICIPAL Nº 3.608/2022, QUE “CRIA O 
PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE NO MUNICÍPIO 
DE CABO FRIO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. ALEGAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 
(...).
3. Na hipótese em análise, como registrado pelo 
Parquet, “o conjunto legislativo atacado viola 
esfera reservada ao Executivo, ao imiscuir-se no 
estabelecimento de programa público, com 
estabelecimento de obrigações que acarretam 
reflexos orçamentários que se protraem no tempo, 
além de criar atribuição expressa a órgãos 
inseridos na estrutura administrativa municipal, em 
violação aos artigos 112, § primeiro, inciso II, alínea “a”, 
e 145, VI, a, ambos da Carta Estadual.” Presente, pois, 
o fumus boni iuris.
(...).” MEDIDA CAUTELAR QUE SE DEFERE.” (TJRJ, 
0084378-15.2022.8.19.0000 - DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). BENEDICTO 
ULTRA ABICAIR – Julg: 13/02/2023) (Grifei)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
MUNICIPAL Nº 05/2010.ADVENTO DA LEI 
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MUNICIPAL Nº 1.932/2010. DIPLOMA LEGAL 
INSTITUIDOR DE "PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EQUOTERAPIA" QUE ATRIBUI A COORDENAÇÃO 
DO PROJETO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
FLAGRANTE. INICIATIVA LEGISLATIVA AFETA À 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA À REGRA DE 
SIMETRIA DO ARTIGO 66, INCISOS II E IV, DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. VÍCIO 
DE INICIATIVA E OFENSA À HARMONIA E 
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES.AÇÃO 
PROCEDENTE.” (TJ-PR - Assistência Judiciária: 
7955708 PR 795570-8 (Acórdão), Relator.: Sônia 
Regina de Castro, Data de Julgamento: 01/10/2012, 
Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 964 
07/10/2012)
Evidente, portanto, que a proposição sub oculi por ser de inciativa 
parlamentar e criar atribuição à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social – SEMTAS, qual seja, o de coordenar programa que não integra o 
planejamento interno da Secretaria, violou preceito normativo vigente da Lei 
Orgânica do Município.
Não bastasse, verifico que a proposição legislativa incorre, ainda, em 
inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT.
Ao dispor o projeto de lei que a Prefeitura deverá disponibilizar 
infraestrutura tecnológica adequada nas unidades de ensino e centros 
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comunitários da cidade (art. 6º), a proposição legislativa institui encargo que acarreta 
impacto financeiro direto ao erário municipal.
Todavia, conforme se depreende do caderno legislativo, a proposta não foi 
acompanhada da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em 
flagrante descumprimento ao preceito constitucional supracitado.
A inobservância do art. 113 do ADCT – dispositivo de observância obrigatória 
por todos os entes federativos – torna a medida legislativa eivada de 
inconstitucionalidade formal, o que obsta à sua tramitação perante essa Casa. 
Nesse sentido, já decidiu o STF, no julgamento da ADI 6102, conforme se 
infere do trecho da ementa abaixo: 
“A ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro 
e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, 
aplicável a todos os entes federativos, implica 
inconstitucionalidade formal.” (DJ 10.02.2021) 
(Grifei)
Prosseguindo, vê-se, ainda, que o art. 10 da proposição afronta o princípio 
da separação entre os poderes, uma vez que não caberia o estabelecimento de 
prazo para o Executivo regulamentar a futura norma. A adoção desta conduta 
representa verdadeira ingerência na organização da administração pública, consoante 
entendimento jurisprudencial. Vejamos:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal 
nº 2.368, de 28 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de 
vagas de estacionamento para gestantes e mulheres com 
crianças de colo de até dois anos de idade, em locais 
demarcados pela zona azul e dá outras providências. Vício de 
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iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente 
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Fixação de 
prazo para a regulamentação da norma legal. 
Inadmissibilidade. Ingerência na organização 
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo 
para que o Executivo regulamente a norma. Desrespeito à 
separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 
47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Fonte de 
custeio. Ausência de indicação não torna a norma 
inconstitucional, podendo resultar apenas em sua 
inexequibilidade para o mesmo exercício. Precedentes do C. 
Órgão Especial, bem como do Eg. STF. Ação procedente, em 
parte"(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016991-
90.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Evaristo dos 
Santos, j. 16.05.2018) Grifei.
Ad argumentandum tantum, registro que não se aplica ao caso o Tema 917 
do STF, que fixa a seguinte premissa:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal).
A inaplicabilidade do referido Tema ao caso decorre do fato de que o projeto 
de lei, conforme já exaustivamente demonstrado, impõe atribuição a órgão da 
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Administração Pública Direta, o que configura inequívoca ingerência legislativa em 
matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Admitir o contrário 
significaria violar diretamente o art. 2º da Constituição Federal, que consagra o aludido 
princípio da separação entre os poderes.
Destarte, constata-se que a proposta legislativa não atende os requisitos de 
constitucionalidade vigentes, a Lei Orgânica do Município e a Tese de Repercussão 
Geral 917 do STF, não merecendo, assim, trâmite perante esta Casa. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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