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Palácio Padre Miguelinho
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 335/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 335/2025. Proposição
que dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal.
PROPOSIÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO A
OUTRO COM VETO MANTIDO PELA CASA
LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA
PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO
RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 335/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em suma, que o
Brasil é signatário de tratados internacionais que visam combater o racismo e a
discriminação e, à vista disso, a Administração Pública tem o dever de zelar pela
moralidade e coibir ações que promovam a apologia de práticas que atentem contra a
dignidade humana.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
do Projeto de Lei nº 651/2021, da autoria, também, da Vera. Brisa Bracchi, onde “dispõe
sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil sofreu
em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal”.
O setor competente acostou aos autos o retromencionado Projeto de Lei nº
651/201, consoante fls. 08/10.
Por meio do despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Examinando os autos, observo que consta certidão do Departamento
Legislativo dando conta do Projeto de Lei nº 651/2021, também de autoria da Vera.
Brisa.
Referido projeto de lei possui objeto idêntico ao da presente proposição,
estando ambos voltados a proibição de homenagens as escravocratas no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta. A título exemplificativo, cito a seguir
alguns dispositivos que comprovam essa identidade:
PL 651/2021
Dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil
PL 335/2025
Dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas no âmbito da Administração
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sofreu em 1964 e ao período de ditadura
subsequente ao golpe, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Natal.
Art. 1º Ficam vedadas as homenagens
a escravocratas e apoiadores da violação de
direitos humanos e suspensão dos
princípios e valores do Estado democrático
na ditadura instaurada entre 1964 e 1985, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município do Natal.
I - fica proibido atribuir nome de
indivíduos, instituições e entidades
escravocratas a prédios, rodovias, ruas,
praças, logradouros, repartições públicas e
bens de qualquer natureza pertencentes ou
sob gestão da Administração Pública
Municipal Direta ou Indireta;
...........................................................
Art. 2º A proibição que dispõe esta Lei
se estende também a pessoas que tenham
sido condenadas, com sentença transitada
em julgado, por crimes contra a humanidade,
violação aos direitos humanos, exploração
do trabalho escravo e crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional.
............................................................
Art. 5º Os monumentos públicos,
estátuas e bustos que já prestam
Direta e Indireta do Município do Natal.
Art. 1º Ficam vedadas as homenagens a
escravocratas, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal.
I - fica proibido atribuir nome de indivíduos,
instituições e entidades escravocratas a
prédios, rodovias, ruas, praças, logradouros,
repartições públicas e bens de qualquer
natureza pertencentes ou sob gestão da
Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta;
Art. 2º A proibição que dispõe esta Lei se
estende também a pessoas que tenham sido
condenadas, com sentença transitada em
julgado, por crimes contra a humanidade,
violação aos direitos humanos, exploração do
trabalho escravo e crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional.
...............................................
Art. 4º Os monumentos públicos, estátuas e
bustos que já prestam homenagem a
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homenagem a escravocratas, a eventos
históricos ligados à prática escravagista ou
crimes praticados contra a humanidade
devem ser retirados de vias públicas e
integrados ao acervo dos museus estaduais
ou municipais, para fins de preservação do
patrimônio histórico do Município.
Art. 6º A não observação desta Lei
ensejará ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. Os responsáveis
pelos atos de improbidade ficarão sujeitos às
cominações previstas no art. 12, III, da Lei nº
8.429/1992.
.......................................................
escravocratas, a eventos históricos ligados à
prática escravagista ou crimes praticados
contra a humanidade devem ser retirados de
vias públicas e integrados ao acervo dos
museus estaduais ou municipais, para fins de
preservação do patrimônio histórico do
Município.
Art. 5º A não observação desta Lei ensejará
ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos atos
de improbidade ficarão sujeitos às
cominações previstas no art. 12, III, da Lei nº
8.429/1992.
..................................................................
Impende mencionar que o PL nº 651/2021 tramitou perante essa Casa
Legislativa tendo sido aprovado, no entanto foi o mesmo vetado pelo Executivo
Municipal, segundo se constata do Processo nº 151/2023. Confira abaixo:
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Acrescento que o aludido veto foi mantido por essa Casa Legislativa,
consoante revela o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), cuja tela
reproduzo a seguir:
Diante desse panorama fático, entendo que não há como deixar de
reconhecer a prejudicialidade entre a presente proposição e o PL nº 651/2021, e faço
isso com supedâneo no Regimento Interno desta Casa.
De acordo com o inciso VIII do art. 198 do RICMN, a Comissão de Justiça
deverá considerar prejudicada a proposição legislativa que verse sobre matéria idêntica
à de projeto anteriormente vetado, cujo veto tenha sido mantido pelo Plenário,
exatamente a hipótese vertente. Confira o que diz o artigo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada (o):
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................................................................................
VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra,
cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se
assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;”
(Grifei)
Importante ressaltar não ser aplicável a espécie a ressalva da parte final do
aludido dispositivo, uma vez que o presente Projeto de Lei nº 335/2025 não foi
subscrito.
Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida, na espécie, a
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso VIII do
art. 198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final