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materia nº 852/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 852 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 335/2025. Proposição que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Natal. PROPOSIÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO A OUTRO COM VETO MANTIDO PELA CASA LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO.
native_id47633

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator Vereador Aldo Clemente para apreciação do parecer da Procuradoria, e posterior parecer.
2025-09-17 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-17 Parecer emitido — —
2025-09-04 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 335/2025 foi designado ao procurador legislativo dr. Rodrigo Dantas.
2025-09-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — A procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico
2025-09-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-08-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 335/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 335/2025. Proposição 
que dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Natal.
PROPOSIÇÃO COM OBJETO IDÊNTICO A 
OUTRO COM VETO MANTIDO PELA CASA 
LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA 
PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 198 DO 
RICMN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE 
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 335/2025, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, que dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em suma, que o 
Brasil é signatário de tratados internacionais que visam combater o racismo e a 
discriminação e, à vista disso, a Administração Pública tem o dever de zelar pela 
moralidade e coibir ações que promovam a apologia de práticas que atentem contra a 
dignidade humana.
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À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
do Projeto de Lei nº 651/2021, da autoria, também, da Vera. Brisa Bracchi, onde “dispõe 
sobre a proibição de homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil sofreu 
em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município do Natal”.
O setor competente acostou aos autos o retromencionado Projeto de Lei nº 
651/201, consoante fls. 08/10.
Por meio do despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente 
da Comissão de Justiça, avocou a relatoria do projeto, segundo autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Examinando os autos, observo que consta certidão do Departamento 
Legislativo dando conta do Projeto de Lei nº 651/2021, também de autoria da Vera. 
Brisa.
Referido projeto de lei possui objeto idêntico ao da presente proposição,
estando ambos voltados a proibição de homenagens as escravocratas no âmbito 
da Administração Pública Direta e Indireta. A título exemplificativo, cito a seguir 
alguns dispositivos que comprovam essa identidade:
PL 651/2021
Dispõe sobre a proibição de homenagens a 
escravocratas e ao Golpe Militar que o Brasil 
PL 335/2025
Dispõe sobre a proibição de homenagens a
escravocratas no âmbito da Administração
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sofreu em 1964 e ao período de ditadura 
subsequente ao golpe, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município 
do Natal.
Art. 1º Ficam vedadas as homenagens 
a escravocratas e apoiadores da violação de 
direitos humanos e suspensão dos 
princípios e valores do Estado democrático 
na ditadura instaurada entre 1964 e 1985, no 
âmbito da Administração Direta e Indireta do 
Município do Natal.
I - fica proibido atribuir nome de 
indivíduos, instituições e entidades 
escravocratas a prédios, rodovias, ruas, 
praças, logradouros, repartições públicas e 
bens de qualquer natureza pertencentes ou 
sob gestão da Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta;
...........................................................
Art. 2º A proibição que dispõe esta Lei 
se estende também a pessoas que tenham 
sido condenadas, com sentença transitada 
em julgado, por crimes contra a humanidade, 
violação aos direitos humanos, exploração 
do trabalho escravo e crimes resultantes de 
discriminação ou preconceito de raça, cor, 
etnia, religião ou procedência nacional.
............................................................
Art. 5º Os monumentos públicos, 
estátuas e bustos que já prestam 
Direta e Indireta do Município do Natal.
Art. 1º Ficam vedadas as homenagens a 
escravocratas, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município do Natal.
I - fica proibido atribuir nome de indivíduos, 
instituições e entidades escravocratas a 
prédios, rodovias, ruas, praças, logradouros, 
repartições públicas e bens de qualquer 
natureza pertencentes ou sob gestão da 
Administração Pública Municipal Direta ou 
Indireta;
Art. 2º A proibição que dispõe esta Lei se 
estende também a pessoas que tenham sido 
condenadas, com sentença transitada em 
julgado, por crimes contra a humanidade, 
violação aos direitos humanos, exploração do 
trabalho escravo e crimes resultantes de 
discriminação ou preconceito de raça, cor, 
etnia, religião ou procedência nacional.
...............................................
Art. 4º Os monumentos públicos, estátuas e 
bustos que já prestam homenagem a 
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homenagem a escravocratas, a eventos 
históricos ligados à prática escravagista ou 
crimes praticados contra a humanidade 
devem ser retirados de vias públicas e 
integrados ao acervo dos museus estaduais 
ou municipais, para fins de preservação do 
patrimônio histórico do Município.
Art. 6º A não observação desta Lei 
ensejará ato de improbidade administrativa. 
Parágrafo único. Os responsáveis 
pelos atos de improbidade ficarão sujeitos às 
cominações previstas no art. 12, III, da Lei nº 
8.429/1992.
.......................................................
escravocratas, a eventos históricos ligados à 
prática escravagista ou crimes praticados
contra a humanidade devem ser retirados de 
vias públicas e integrados ao acervo dos
museus estaduais ou municipais, para fins de 
preservação do patrimônio histórico do
Município.
Art. 5º A não observação desta Lei ensejará 
ato de improbidade administrativa. 
Parágrafo único. Os responsáveis pelos atos 
de improbidade ficarão sujeitos às
cominações previstas no art. 12, III, da Lei nº
8.429/1992.
..................................................................
Impende mencionar que o PL nº 651/2021 tramitou perante essa Casa 
Legislativa tendo sido aprovado, no entanto foi o mesmo vetado pelo Executivo 
Municipal, segundo se constata do Processo nº 151/2023. Confira abaixo:
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Acrescento que o aludido veto foi mantido por essa Casa Legislativa, 
consoante revela o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), cuja tela 
reproduzo a seguir:
Diante desse panorama fático, entendo que não há como deixar de 
reconhecer a prejudicialidade entre a presente proposição e o PL nº 651/2021, e faço 
isso com supedâneo no Regimento Interno desta Casa.
De acordo com o inciso VIII do art. 198 do RICMN, a Comissão de Justiça 
deverá considerar prejudicada a proposição legislativa que verse sobre matéria idêntica 
à de projeto anteriormente vetado, cujo veto tenha sido mantido pelo Plenário, 
exatamente a hipótese vertente. Confira o que diz o artigo:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada (o):
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................................................................................
VIII – proposição que trate da mesma matéria de outra, 
cujo veto tenha sido mantido pela Câmara, salvo se 
assinada pela maioria absoluta dos Vereadores;”
(Grifei)
Importante ressaltar não ser aplicável a espécie a ressalva da parte final do 
aludido dispositivo, uma vez que o presente Projeto de Lei nº 335/2025 não foi 
subscrito. 
Nesse sentido, conclui-se que deve ser reconhecida, na espécie, a 
prejudicialidade da proposição, encaminhando-se os presentes autos ao órgão 
competente desta Casa para fins do disposto no §3º do art. 198 do RICMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela declaração de prejudicialidade da 
proposição em análise, o que faço com base no inciso V do art. 68 c/c o inciso VIII do 
art. 198, todos do RICMN.
Cumpra-se o disposto no §3º do art. 198 do aludido diploma legal.
É como voto.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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