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materia nº 853/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 853 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 524/2024. DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS APÓS TRATAMENTO INTENSIVO. PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. PARECER DE VISTAS PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E GASTOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id47645

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa, bem como o parecer de vistas do Vereador Fúlvio.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 524/2024
PROJETO DE LEI Nº 524/2024. DISPÕE SOBRE O 
ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS APÓS 
TRATAMENTO INTENSIVO. PARECER DO RELATOR 
PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI. 
PARECER DE VISTAS PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE 
COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. 
PROPONENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR(A): VEREADORA BRISA BRACCHI
I. RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 524/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino dispõe sobre o 
acompanhamento pela Rede Municipal de Saúde de pacientes oncológicos após tratamento intensivo, 
e dá outras providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto de lei 
semelhante, fl. 05.
Em sessão da CLJR realizada no dia 11 de agosto de 2025, o relator do projeto de lei da 
Comissão, Vereadora Brisa Bracchi, apresentou parecer pela constitucionalidade da propositura 
alegando em suma:
- no tocante a iniciativa do projeto de lei, o propositor está legitimado para legislar sobre 
o assunto, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
- no que concerne à matéria, a propositura se encontra em conformidade com as 
competências legislativas e administrativas do Município, assegurando o acesso à saúde de pacientes 
oncológicos. 
Durante a sessão, o vereador que subscreve este parecer requereu vista dos autos para 
melhor compreensão e análise da matéria.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo 
62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo 
62, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da 
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros 
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 135, 
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação 
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que 
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBIRGAÇÃO À ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 524/2024, embora revestida de relevância social, apresenta vícios 
insanáveis de natureza formal e material que impedem a sua aprovação. 
Em primeiro lugar, há vício de iniciativa. Apesar de o texto do artigo 1º mencionar 
“diretrizes”, o conteúdo do projeto não se limita a traçar orientações gerais, mas impõe obrigações 
concretas e imediatas à Secretaria Municipal de Saúde, vinculando a administração à execução de 
ações específicas: acompanhamento permanente de pacientes oncológicos, realização periódica de 
exames e utilização de recursos para esse fim.
A criação de leis, por iniciativa parlamentar, é uma matéria sensível no direito 
constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos Poderes (art. 2º da 
Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa privativa, especialmente nos temas 
que envolvem organização administrativa, criação de atribuições para órgãos do Executivo e aumento 
de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe 
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento predominante 
é que o parlamentar pode propor normas que instituam políticas públicas, programas, diretrizes, 
etc. desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência indevida 
sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva de iniciativa e na 
preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.819/2022 DO 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO 
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE. 
AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO PODER 
EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR 
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. 
INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra 
decisão que conheceu dos Agravos para dar provimento 
aos Recursos Extraordinários, para julgar improcedente a 
Ação Direta, declarando a constitucionalidade da Lei 
17.819/2022, e dos Decretos regulamentares 
61.564/2022 e 62.14/2023, todos do Município de São 
Paulo . 2. A Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do 
Município de São Paulo, cria política pública de 
assistência social, tendo como objetivos primordiais o 
combate à fome, a promoção da saúde e do bem-estar e 
o atendimento de outras necessidades básicas da 
população de baixa renda da cidade de São Paulo. 3. A 
lei questionada não dispõe sobre a organização 
administrativa e o funcionamento do Poder Executivo, 
tampouco impõe ao Município o aumento de despesas, 
uma vez que a execução dos programas ficará a cargo da 
Administração Pública municipal. 4. Esta CORTE tem 
jurisprudência sedimentada no sentido de que a 
reserva de iniciativa de lei ao Chefe do Poder 
Executivo não implica afastamento da atuação 
legiferante em políticas públicas. 5. Agravo Interno a 
que se nega provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a): 
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 
17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo nosso –
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA. 
TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. 
CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL APENAS 
QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, no 
julgamento do ARE nº 878.911/RJ (Tema 917 da 
Repercussão Geral), firmou o entendimento de que “não 
usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição 
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição 
Federal). 2. É compatível com a Constituição Federal 
norma de origem parlamentar que cria políticas públicas, 
desde que não adentre no núcleo da iniciativa reservada 
do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a 
organização e funcionamento da Administração Pública, 
conclusão lógica que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral. 
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e 9º, a 
legislação distrital é incompatível com as diretrizes 
do texto constitucional porquanto alterou a estrutura 
e funcionamento da Administração Pública e criou 
novas atribuições a órgãos distritais, interferindo na 
gestão administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei 
Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade dos arts. 
3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, 
julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO 
DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) –
grifo nosso –
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. INGERÊNCIA NA 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA 
EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 
IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA 
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE 
MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado 
no sentido de que há inconstitucionalidade formal em 
lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos 
públicos, pois, nestes casos, cuida-se de matéria da 
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo 
Tribunal de origem, necessário seria a análise de normas 
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo 
regimental a que se nega provimento, com aplicação de 
multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-05-
2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-
05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo nosso -.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN 
consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação de poderes, 
estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, 
cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes 
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o 
funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais e 
obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de administração. Em 
estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as demais, 
a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica, 
bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar 
atos concreto de administração. Já dissemos, e convém 
se repita, que o Legislativo prevê in genere, o Executivo 
in specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido a Câmara intervir direta e concretamente nas 
atividades reservadas ao Executivo, que pedem 
provisões administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos, entendimento 
verbas ou escritos com os interessados, contratos, 
realizações materiais da Administração e tudo o que mais 
se traduzir em atos ou medidas de execução 
governamental. Atuando através das lei que elaborar os 
atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito 
normas gerais da Administração sem chegar à prática 
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito 
municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-
620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para seus 
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência 
e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor 
Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
Assim, a proposição, embora meritória, invade a esfera de iniciativa privativa do prefeito, 
pois define de forma minuciosa obrigações de órgãos da Administração Direta (SMS).
Além disso, é importante registrar que o acompanhamento integral de pacientes 
oncológicos já possui previsão no ordenamento jurídico federal. A Constituição, no artigo 196, 
estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, garantindo atendimento integral, com 
prioridade para ações preventivas. 
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) prevê, em seus artigos 2º e 6º, que o SUS 
deve assegurar assistência terapêutica integral, incluindo procedimentos e exames necessários à 
recuperação e reabilitação. 
A Lei nº 12.732/2012 dispõe, em seu artigo 2º, sobre o início do tratamento de pacientes 
com neoplasia maligna no prazo máximo de 60 dias, compreendendo também exames e 
acompanhamento clínico subsequente. Portanto, a matéria já está resguardada por normas de 
abrangência nacional, competindo ao Poder Executivo municipal, no âmbito do SUS, executar e 
regulamentar as ações pertinentes, sem necessidade de imposição por lei de iniciativa parlamentar.
Outro ponto relevante é que, no arranjo federativo e na organização do SUS, a prestação 
de serviços de saúde se dá de forma regionalizada e hierarquizada (art. 198 da CF e arts. 8º e 9º da 
Lei nº 8.080/1990). A Rede Municipal de Saúde é responsável primordialmente pela Atenção Básica e 
por procedimentos de baixa complexidade, enquanto exames e tratamentos de média e alta 
complexidade — como diversos exames de imagem avançados utilizados no acompanhamento 
oncológico, a exemplo de PET-Scan, ressonância magnética e tomografias de alta resolução — são 
geralmente ofertados por unidades de referência regional ou estadual, mediante pactuação e 
cofinanciamento. 
Ao impor ao Município a obrigação de garantir todos os exames de imagem, inclusive os 
de alta complexidade, a proposição amplia unilateralmente as responsabilidades da gestão municipal 
para além de sua competência típica, criando obrigação de difícil execução e alto custo, sem previsão 
orçamentária específica.
II.3. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. EVENTUAL 
SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade formal, 
de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do Chefe do Executivo, 
conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 11.446/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EX￾SERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO DA 
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
(CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AO 
ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 
DESRESPEITO À NORMATIVIDADE FEDERAL. 
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Formalmente, a norma 
impugnada padece de vício consubstanciado na 
inobservância do disposto na alínea e do inciso II do 
§ 1º do art . 61 da Constituição Federal, a qual, em sua 
redação original, assegurava ao chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de projeto de lei para dispor 
sobre a organização, a estrutura e as atribuições de 
seus órgãos e entidades. 2. As normas relativas ao 
processo legislativo, notadamente aquelas que 
concernem à iniciativa legislativa, são de observância 
obrigatória por estados, Distrito Federal e 
municípios, por força do princípio da simetria. 
Ademais, a inobservância da iniciativa para deflagrar 
o processo legislativo acarreta inconstitucionalidade 
formal, a qual não pode ser convalidada sequer 
mediante sanção do chefe do Executivo . 
Precedentes. (...)(STF - ADI: 2296 RS, Relator.: DIAS 
TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO . 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA 
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE 
NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como 
que disponha sobre regime jurídico e provimento de 
cargos dos servidores públicos. II - Inconstitucionalidade 
formal . Emenda parlamentar que dispõe sobre 
remuneração e demissão de servidor público. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.: Min . 
CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/06/2024, 
Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-
06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de 
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder 
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de 
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica 
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a 
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade 
do ato legislativo eventualmente editado”. (STF, 
Pleno, Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, 
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216, apud 
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil interpretada 
e legislação constitucional, São Paulo, Atlas, 2002, p. 
1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de 
inconstitucionalidade resultante da usurpação do 
poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do 
Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda 
quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o 
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. 
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel. min. 
Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ 
de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo sentido: ADI 2.305, rel. 
min. Cezar Peluso, julgamento em 30- 6-2011, Plenário, 
DJE de 5-8-2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a 
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a repartição 
de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da matéria.
III. DAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FINANCEIRA 
E ORÇAMENTÁRIA.
O Projeto de Lei nº 524/2024 apresenta também inconstitucionalidade de natureza 
material, uma vez que impõe aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal sem qualquer 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem indicação da respectiva fonte de custeio. A 
obrigatoriedade de custeio de exames de rotina e imagem pressupõe representa um ônus financeiro 
concreto para os cofres públicos, especialmente diante da necessidade de operacionalização pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
A ausência de previsão orçamentária compromete a viabilidade jurídica da proposição, à 
medida que descumpre requisitos constitucionais e legais expressos. O art. 166, § 3º da Constituição 
Federal exige autorização prévia para geração de despesa pública. A esse comando soma-se o art. 
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 
95/2016, que estabelece que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve 
vir acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
No plano infraconstitucional, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) reforçam a necessidade de compatibilidade entre novas despesas e o 
planejamento orçamentário vigente. O art. 16 exige que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental seja acompanhada de estimativa de impacto para o exercício corrente e os 
dois subsequentes, além de declaração de adequação orçamentária com o plano plurianual, a lei de 
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Já o art. 17, que trata das despesas obrigatórias 
de caráter continuado, impõe a demonstração da origem dos recursos e a comprovação de que a nova 
despesa não comprometerá as metas fiscais estabelecidas.
A proposição legislativa sob análise não atende a nenhum desses requisitos, o que 
caracteriza violação às normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. Ao gerar despesa pública 
sem respaldo técnico-financeiro, o projeto desrespeita os princípios da transparência e do equilíbrio 
fiscal e inviabiliza a própria execução da política pública pretendida, tornando-se incompatível com a 
gestão responsável das finanças municipais.
IV – CONCLUSÃO
Embora o tema seja relevante e de interesse social, a proposição incorre em vícios de 
iniciativa e vícios materiais que a tornam incompatível com a ordem jurídica vigente. A criança de 
obrigações diretas e despesas para o Executivo, sem iniciativa do Prefeito e sem observância das 
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, viola o artigo 61, §1º, II, “b”, e o artigo 198 da 
Constituição Federal, bem como o s artigo 16 e 17 da LC 101/2000.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO da matéria por inconstitucionalidade formal 
decorrente do vício formal e material.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal,14 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF

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