RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 524/2024
PROJETO DE LEI Nº 524/2024. DISPÕE SOBRE O
ACOMPANHAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE DE PACIENTES ONCOLÓGICOS APÓS
TRATAMENTO INTENSIVO. PARECER DO RELATOR
PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI.
PARECER DE VISTAS PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
VÍCIO DE INICIATIVA. ATRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS A ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
PROPONENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR(A): VEREADORA BRISA BRACCHI
I. RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 524/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino dispõe sobre o
acompanhamento pela Rede Municipal de Saúde de pacientes oncológicos após tratamento intensivo,
e dá outras providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto de lei
semelhante, fl. 05.
Em sessão da CLJR realizada no dia 11 de agosto de 2025, o relator do projeto de lei da
Comissão, Vereadora Brisa Bracchi, apresentou parecer pela constitucionalidade da propositura
alegando em suma:
- no tocante a iniciativa do projeto de lei, o propositor está legitimado para legislar sobre
o assunto, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988.
- no que concerne à matéria, a propositura se encontra em conformidade com as
competências legislativas e administrativas do Município, assegurando o acesso à saúde de pacientes
oncológicos.
Durante a sessão, o vereador que subscreve este parecer requereu vista dos autos para
melhor compreensão e análise da matéria.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos do artigo
62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município (artigo
62, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para tratar da
matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo Municipal ou de outros
entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 135,
parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, precisão, estruturação
e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que
projetos mal redigidos podem ter sua tramitação prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBIRGAÇÃO À ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 524/2024, embora revestida de relevância social, apresenta vícios
insanáveis de natureza formal e material que impedem a sua aprovação.
Em primeiro lugar, há vício de iniciativa. Apesar de o texto do artigo 1º mencionar
“diretrizes”, o conteúdo do projeto não se limita a traçar orientações gerais, mas impõe obrigações
concretas e imediatas à Secretaria Municipal de Saúde, vinculando a administração à execução de
ações específicas: acompanhamento permanente de pacientes oncológicos, realização periódica de
exames e utilização de recursos para esse fim.
A criação de leis, por iniciativa parlamentar, é uma matéria sensível no direito
constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa privativa, especialmente nos temas
que envolvem organização administrativa, criação de atribuições para órgãos do Executivo e aumento
de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento predominante
é que o parlamentar pode propor normas que instituam políticas públicas, programas, diretrizes,
etc. desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência indevida
sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva de iniciativa e na
preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.819/2022 DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE.
AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO PODER
EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra
decisão que conheceu dos Agravos para dar provimento
aos Recursos Extraordinários, para julgar improcedente a
Ação Direta, declarando a constitucionalidade da Lei
17.819/2022, e dos Decretos regulamentares
61.564/2022 e 62.14/2023, todos do Município de São
Paulo . 2. A Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do
Município de São Paulo, cria política pública de
assistência social, tendo como objetivos primordiais o
combate à fome, a promoção da saúde e do bem-estar e
o atendimento de outras necessidades básicas da
população de baixa renda da cidade de São Paulo. 3. A
lei questionada não dispõe sobre a organização
administrativa e o funcionamento do Poder Executivo,
tampouco impõe ao Município o aumento de despesas,
uma vez que a execução dos programas ficará a cargo da
Administração Pública municipal. 4. Esta CORTE tem
jurisprudência sedimentada no sentido de que a
reserva de iniciativa de lei ao Chefe do Poder
Executivo não implica afastamento da atuação
legiferante em políticas públicas. 5. Agravo Interno a
que se nega provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em
17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo nosso –
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA.
TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL APENAS
QUANTO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema Corte, no
julgamento do ARE nº 878.911/RJ (Tema 917 da
Repercussão Geral), firmou o entendimento de que “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal). 2. É compatível com a Constituição Federal
norma de origem parlamentar que cria políticas públicas,
desde que não adentre no núcleo da iniciativa reservada
do Chefe do Poder Executivo, como, por exemplo, a
organização e funcionamento da Administração Pública,
conclusão lógica que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e 9º, a
legislação distrital é incompatível com as diretrizes
do texto constitucional porquanto alterou a estrutura
e funcionamento da Administração Pública e criou
novas atribuições a órgãos distritais, interferindo na
gestão administrativa. 4. Recurso extraordinário
parcialmente provido, a fim de declarar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei
Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade dos arts.
3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno,
julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) –
grifo nosso –
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. INGERÊNCIA NA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I – Esta Corte possui entendimento firmado
no sentido de que há inconstitucionalidade formal em
lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, pois, nestes casos, cuida-se de matéria da
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria a análise de normas
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III - Agravo
regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-05-
2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-
05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo nosso -.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN
consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação de poderes,
estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o
funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais e
obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de administração. Em
estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as demais,
a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é a sua função específica,
bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar
atos concreto de administração. Já dissemos, e convém
se repita, que o Legislativo prevê in genere, o Executivo
in specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido a Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos, entendimento
verbas ou escritos com os interessados, contratos,
realizações materiais da Administração e tudo o que mais
se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental. Atuando através das lei que elaborar os
atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito
normas gerais da Administração sem chegar à prática
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-
620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para seus
próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência
e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor
Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
Assim, a proposição, embora meritória, invade a esfera de iniciativa privativa do prefeito,
pois define de forma minuciosa obrigações de órgãos da Administração Direta (SMS).
Além disso, é importante registrar que o acompanhamento integral de pacientes
oncológicos já possui previsão no ordenamento jurídico federal. A Constituição, no artigo 196,
estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, garantindo atendimento integral, com
prioridade para ações preventivas.
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) prevê, em seus artigos 2º e 6º, que o SUS
deve assegurar assistência terapêutica integral, incluindo procedimentos e exames necessários à
recuperação e reabilitação.
A Lei nº 12.732/2012 dispõe, em seu artigo 2º, sobre o início do tratamento de pacientes
com neoplasia maligna no prazo máximo de 60 dias, compreendendo também exames e
acompanhamento clínico subsequente. Portanto, a matéria já está resguardada por normas de
abrangência nacional, competindo ao Poder Executivo municipal, no âmbito do SUS, executar e
regulamentar as ações pertinentes, sem necessidade de imposição por lei de iniciativa parlamentar.
Outro ponto relevante é que, no arranjo federativo e na organização do SUS, a prestação
de serviços de saúde se dá de forma regionalizada e hierarquizada (art. 198 da CF e arts. 8º e 9º da
Lei nº 8.080/1990). A Rede Municipal de Saúde é responsável primordialmente pela Atenção Básica e
por procedimentos de baixa complexidade, enquanto exames e tratamentos de média e alta
complexidade — como diversos exames de imagem avançados utilizados no acompanhamento
oncológico, a exemplo de PET-Scan, ressonância magnética e tomografias de alta resolução — são
geralmente ofertados por unidades de referência regional ou estadual, mediante pactuação e
cofinanciamento.
Ao impor ao Município a obrigação de garantir todos os exames de imagem, inclusive os
de alta complexidade, a proposição amplia unilateralmente as responsabilidades da gestão municipal
para além de sua competência típica, criando obrigação de difícil execução e alto custo, sem previsão
orçamentária específica.
II.3. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. EVENTUAL
SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade formal,
de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do Chefe do Executivo,
conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI Nº 11.446/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EXSERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO DA
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
(CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AO
ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
DESRESPEITO À NORMATIVIDADE FEDERAL.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Formalmente, a norma
impugnada padece de vício consubstanciado na
inobservância do disposto na alínea e do inciso II do
§ 1º do art . 61 da Constituição Federal, a qual, em sua
redação original, assegurava ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de projeto de lei para dispor
sobre a organização, a estrutura e as atribuições de
seus órgãos e entidades. 2. As normas relativas ao
processo legislativo, notadamente aquelas que
concernem à iniciativa legislativa, são de observância
obrigatória por estados, Distrito Federal e
municípios, por força do princípio da simetria.
Ademais, a inobservância da iniciativa para deflagrar
o processo legislativo acarreta inconstitucionalidade
formal, a qual não pode ser convalidada sequer
mediante sanção do chefe do Executivo .
Precedentes. (...)(STF - ADI: 2296 RS, Relator.: DIAS
TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO .
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como
que disponha sobre regime jurídico e provimento de
cargos dos servidores públicos. II - Inconstitucionalidade
formal . Emenda parlamentar que dispõe sobre
remuneração e demissão de servidor público.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.: Min .
CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 17/06/2024,
Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-
06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade
do ato legislativo eventualmente editado”. (STF,
Pleno, Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello,
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216, apud
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil interpretada
e legislação constitucional, São Paulo, Atlas, 2002, p.
1.098). (Grifo nosso).
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do
poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do
Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda
quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o
condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel. min.
Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ
de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo sentido: ADI 2.305, rel.
min. Cezar Peluso, julgamento em 30- 6-2011, Plenário,
DJE de 5-8-2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a repartição
de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da matéria.
III. DAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA.
O Projeto de Lei nº 524/2024 apresenta também inconstitucionalidade de natureza
material, uma vez que impõe aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal sem qualquer
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem indicação da respectiva fonte de custeio. A
obrigatoriedade de custeio de exames de rotina e imagem pressupõe representa um ônus financeiro
concreto para os cofres públicos, especialmente diante da necessidade de operacionalização pela
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
A ausência de previsão orçamentária compromete a viabilidade jurídica da proposição, à
medida que descumpre requisitos constitucionais e legais expressos. O art. 166, § 3º da Constituição
Federal exige autorização prévia para geração de despesa pública. A esse comando soma-se o art.
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº
95/2016, que estabelece que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve
vir acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
No plano infraconstitucional, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) reforçam a necessidade de compatibilidade entre novas despesas e o
planejamento orçamentário vigente. O art. 16 exige que toda criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental seja acompanhada de estimativa de impacto para o exercício corrente e os
dois subsequentes, além de declaração de adequação orçamentária com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Já o art. 17, que trata das despesas obrigatórias
de caráter continuado, impõe a demonstração da origem dos recursos e a comprovação de que a nova
despesa não comprometerá as metas fiscais estabelecidas.
A proposição legislativa sob análise não atende a nenhum desses requisitos, o que
caracteriza violação às normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. Ao gerar despesa pública
sem respaldo técnico-financeiro, o projeto desrespeita os princípios da transparência e do equilíbrio
fiscal e inviabiliza a própria execução da política pública pretendida, tornando-se incompatível com a
gestão responsável das finanças municipais.
IV – CONCLUSÃO
Embora o tema seja relevante e de interesse social, a proposição incorre em vícios de
iniciativa e vícios materiais que a tornam incompatível com a ordem jurídica vigente. A criança de
obrigações diretas e despesas para o Executivo, sem iniciativa do Prefeito e sem observância das
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, viola o artigo 61, §1º, II, “b”, e o artigo 198 da
Constituição Federal, bem como o s artigo 16 e 17 da LC 101/2000.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO da matéria por inconstitucionalidade formal
decorrente do vício formal e material.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal,14 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJRF