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materia nº 857/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 857 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaPL 286/2025. INSTITUI A SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO NASCITURO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id47649

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.028, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 17/12/2025 (Edição Extra)
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-27 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-14 Vistas — Foi solicitado concessão de vistas ao Vereador Daniel Valença no prazo regimental de 03 dias úteis.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique.
2025-10-01 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-10-01 Parecer Aprovado — Parecer pela APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.

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texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 286/202
PL 286/2025. INSTITUI A SEMANA DA DEFESA DA 
VIDA E DO NASCITURO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 286/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo institui, no 
âmbito do Município de Natal/RN, a semana da defesa da vida e do nascituro dá outras 
providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto 
de lei com matéria similar (fl.06).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Camila Araújo que visa 
instituir, no calendário oficial de eventos do Município de Natal/RN, a “Semana da Defesa da 
Vida e do Nascituro”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.
A proposição estabelece que, durante o período comemorativo, a Administração 
Municipal poderá promover ou incentivar, em parceria com instituições públicas e privadas, 
eventos voltados à população, com livre acesso à comunidade, objetivando conscientizar 
sobre a vida em qualquer idade gestacional, os direitos do nascituro e os riscos do aborto 
provocado para a saúde e a vida da mulher.
A proposta prevê ainda a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, 
desde que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
A proposição parlamentar é meritória, constitucional e visa ampliar o caráter 
protecionista à família, maternidade e infância, concedendo respaldo à instituição de políticas 
e campanhas educativas nesse sentido.
Além disso, a matéria se harmoniza com o disposto no artigo 5º, caput e artigo 
227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à vida e a proteção integral à criança, 
incluindo o nascituro.
O projeto de lei não trata de organização ou funcionamento interno da 
Administração Pública nem da criação de cargos, funções ou aumento de despesas 
obrigatórias de forma direta ou específica. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal quando 
do julgamento do ARE-RG 878.911, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 11.10.2016 
(Tema 917), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito, 
reafirmou a jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese: “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a","c" e "e", da Constituição 
Federal).”
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da 
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista 
no pacto federativo e na simetria constitucional. 
III. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela 
APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre 
Miguelinho,
Natal, 11 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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