RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 286/202
PL 286/2025. INSTITUI A SEMANA DA DEFESA DA
VIDA E DO NASCITURO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 286/2025, de autoria da Vereadora Camila Araújo institui, no
âmbito do Município de Natal/RN, a semana da defesa da vida e do nascituro dá outras
providências.
Consta informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou tramitou projeto
de lei com matéria similar (fl.06).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Camila Araújo que visa
instituir, no calendário oficial de eventos do Município de Natal/RN, a “Semana da Defesa da
Vida e do Nascituro”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro.
A proposição estabelece que, durante o período comemorativo, a Administração
Municipal poderá promover ou incentivar, em parceria com instituições públicas e privadas,
eventos voltados à população, com livre acesso à comunidade, objetivando conscientizar
sobre a vida em qualquer idade gestacional, os direitos do nascituro e os riscos do aborto
provocado para a saúde e a vida da mulher.
A proposta prevê ainda a possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional,
desde que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A proposição parlamentar é meritória, constitucional e visa ampliar o caráter
protecionista à família, maternidade e infância, concedendo respaldo à instituição de políticas
e campanhas educativas nesse sentido.
Além disso, a matéria se harmoniza com o disposto no artigo 5º, caput e artigo
227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à vida e a proteção integral à criança,
incluindo o nascituro.
O projeto de lei não trata de organização ou funcionamento interno da
Administração Pública nem da criação de cargos, funções ou aumento de despesas
obrigatórias de forma direta ou específica. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal quando
do julgamento do ARE-RG 878.911, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ e de 11.10.2016
(Tema 917), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria e, ao julgar o mérito,
reafirmou a jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a","c" e "e", da Constituição
Federal).”
Assim, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista
no pacto federativo e na simetria constitucional.
III. – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela
APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre
Miguelinho,
Natal, 11 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR