RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 301/2025
PL 301/2025 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER
GRATUITAMENTE SENSORES DE
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A
PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1
RESIDENTES EM NATAL/RN. OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO.
PARECER PELA REJEIÇÃO TOTAL DA MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Tony Henrique
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 301/2025, de autoria do Vereador Rony Henrique
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente sensores de
monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes tipo 1 residentes no Município
de Natal/RN.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 05.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições
que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA E VIOLAÇÃO
À SEPARAÇÃO DOS PODERES
Há vício de iniciativa no Projeto de Lei nº 301/2025, muito embora o projeto utilize
o verbo “autoriza” em seu artigo 1º, seu conteúdo não se limita a facultar uma medida ao
Executivo. Nos artigos 3º e 4º, a proposição atribui obrigações concretas à Secretaria
Municipal da Saúde, impõe a execução de política pública específica e determina fonte de
custeio, configurando ingerência direta na organização administrativa, matéria cuja iniciativa
legislativa é reservada ao Chefe do Executivo no âmbito municipal.
Nos termos do art. 39, § 1º da Lei Orgânica do Município de Natal, é de
competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes do art. 21, incisos II, III, VIII, IX e X.
Art. 39.
[...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos
incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação
conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de
07.12.2017)
Dentre essas matérias, destaca-se o inciso IX, que trata da “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração
direta e indireta do Município”.
Art. 21.
[…]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista; (grifos por acréscimo).
Ainda, o art. 55 da Lei Orgânica, em seu inciso VI, estabelece como
competências privativas do Prefeito:
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
Ademais, tal ingerência normativa, ao impor à Secretaria Municipal de Saúde uma
obrigação concreta de execução e gestão de política pública sem qualquer margem de
deliberação administrativa, extrapola o limite da atuação legislativa típica e caracteriza
violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal. Ao transpor para o Legislativo a condução
de aspectos operacionais e administrativos da gestão pública, a proposição suprime a
autonomia do Executivo e compromete o equilíbrio funcional entre os Poderes.
Trata-se, portanto, de inconstitucionalidade formal objetiva, pois a deflagração do
processo legislativo deu-se por iniciativa parlamentar em matéria cuja competência é
constitucionalmente reservada ao Chefe do Executivo, comprometendo a higidez do processo
legislativo desde sua origem e, por consequência, a validade da norma dele resultante.
2.3. DAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À
LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
O Projeto de Lei nº 301/2025 apresenta também inconstitucionalidade de
natureza material, uma vez que impõe aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal
sem qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem indicação da respectiva
fonte de custeio. A obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos e insumos pressupõe
aquisição direta desses equipamentos pelo Município, o que representa um ônus financeiro
concreto para os cofres públicos, especialmente diante da necessidade de sua distribuição e
operacionalização pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
A ausência de previsão orçamentária compromete a viabilidade jurídica da
proposição, à medida que descumpre requisitos constitucionais e legais expressos. O art.
166, § 3º da Constituição Federal exige autorização prévia para geração de despesa pública.
A esse comando soma-se o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que toda proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve vir acompanhada da estimativa de seu
impacto orçamentário e financeiro.
No plano infraconstitucional, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) reforçam a necessidade de compatibilidade entre novas
despesas e o planejamento orçamentário vigente. O art. 16 exige que toda criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhada de estimativa de impacto
para o exercício corrente e os dois subsequentes, além de declaração de adequação
orçamentária com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária
anual. Já o art. 17, que trata das despesas obrigatórias de caráter continuado, impõe a
demonstração da origem dos recursos e a comprovação de que a nova despesa não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas.
A proposição legislativa sob análise não atende a nenhum desses requisitos, o
que caracteriza violação às normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. Ao gerar
despesa pública sem respaldo técnico-financeiro, o projeto desrespeita os princípios da
transparência e do equilíbrio fiscal e inviabiliza a própria execução da política pública
pretendida, tornando-se incompatível com a gestão responsável das finanças municipais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA, por restar
configurada a inconstitucionalidade formal, em razão da usurpação da iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material, em virtude da afronta
ao princípio da separação dos poderes e da ausência de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 14 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR