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materia nº 858/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 858 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaPL 301/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 RESIDENTES EM NATAL/RN. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. PARECER PELA REJEIÇÃO TOTAL DA MATÉRIA.
native_id47650

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 301/2025
PL 301/2025 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 
GRATUITAMENTE SENSORES DE 
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE A 
PESSOAS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 
RESIDENTES EM NATAL/RN. OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE 
FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO. 
PARECER PELA REJEIÇÃO TOTAL DA MATÉRIA.
Iniciativa: Vereador Tony Henrique
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 301/2025, de autoria do Vereador Rony Henrique 
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente sensores de 
monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes tipo 1 residentes no Município 
de Natal/RN.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou 
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 05.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições 
que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA E VIOLAÇÃO 
À SEPARAÇÃO DOS PODERES
Há vício de iniciativa no Projeto de Lei nº 301/2025, muito embora o projeto utilize 
o verbo “autoriza” em seu artigo 1º, seu conteúdo não se limita a facultar uma medida ao 
Executivo. Nos artigos 3º e 4º, a proposição atribui obrigações concretas à Secretaria 
Municipal da Saúde, impõe a execução de política pública específica e determina fonte de 
custeio, configurando ingerência direta na organização administrativa, matéria cuja iniciativa 
legislativa é reservada ao Chefe do Executivo no âmbito municipal.
Nos termos do art. 39, § 1º da Lei Orgânica do Município de Natal, é de 
competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham 
sobre as matérias constantes do art. 21, incisos II, III, VIII, IX e X. 
Art. 39. 
[...] 
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de 
projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação 
conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 
07.12.2017) 
Dentre essas matérias, destaca-se o inciso IX, que trata da “criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração 
direta e indireta do Município”.
Art. 21.
[…] 
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias 
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do 
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas 
públicas e sociedades economia mista; (grifos por acréscimo). 
Ainda, o art. 55 da Lei Orgânica, em seu inciso VI, estabelece como 
competências privativas do Prefeito:
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei;
Ademais, tal ingerência normativa, ao impor à Secretaria Municipal de Saúde uma 
obrigação concreta de execução e gestão de política pública sem qualquer margem de 
deliberação administrativa, extrapola o limite da atuação legislativa típica e caracteriza 
violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e 
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal. Ao transpor para o Legislativo a condução 
de aspectos operacionais e administrativos da gestão pública, a proposição suprime a 
autonomia do Executivo e compromete o equilíbrio funcional entre os Poderes.
Trata-se, portanto, de inconstitucionalidade formal objetiva, pois a deflagração do 
processo legislativo deu-se por iniciativa parlamentar em matéria cuja competência é 
constitucionalmente reservada ao Chefe do Executivo, comprometendo a higidez do processo 
legislativo desde sua origem e, por consequência, a validade da norma dele resultante.
2.3. DAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À 
LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
O Projeto de Lei nº 301/2025 apresenta também inconstitucionalidade de 
natureza material, uma vez que impõe aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal 
sem qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem indicação da respectiva 
fonte de custeio. A obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos e insumos pressupõe 
aquisição direta desses equipamentos pelo Município, o que representa um ônus financeiro 
concreto para os cofres públicos, especialmente diante da necessidade de sua distribuição e 
operacionalização pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
A ausência de previsão orçamentária compromete a viabilidade jurídica da 
proposição, à medida que descumpre requisitos constitucionais e legais expressos. O art. 
166, § 3º da Constituição Federal exige autorização prévia para geração de despesa pública. 
A esse comando soma-se o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que toda proposição 
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve vir acompanhada da estimativa de seu 
impacto orçamentário e financeiro.
No plano infraconstitucional, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal) reforçam a necessidade de compatibilidade entre novas 
despesas e o planejamento orçamentário vigente. O art. 16 exige que toda criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhada de estimativa de impacto 
para o exercício corrente e os dois subsequentes, além de declaração de adequação 
orçamentária com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária 
anual. Já o art. 17, que trata das despesas obrigatórias de caráter continuado, impõe a 
demonstração da origem dos recursos e a comprovação de que a nova despesa não 
comprometerá as metas fiscais estabelecidas.
A proposição legislativa sob análise não atende a nenhum desses requisitos, o 
que caracteriza violação às normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. Ao gerar 
despesa pública sem respaldo técnico-financeiro, o projeto desrespeita os princípios da 
transparência e do equilíbrio fiscal e inviabiliza a própria execução da política pública 
pretendida, tornando-se incompatível com a gestão responsável das finanças municipais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do 
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA, por restar 
configurada a inconstitucionalidade formal, em razão da usurpação da iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material, em virtude da afronta 
ao princípio da separação dos poderes e da ausência de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 14 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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