INDICAÇÃO Nº 02 DE 2025
INDICA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DE
SUA COMPETÊNCIA QUE “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 3.882, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL” A FIM DE INCLUIR PREVISÃO
DE ISENÇÃO FISCAL PARA O CENTRO
HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A
CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO DO
PATRIMÔNIO E A INSTALAÇÃO OU
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS E RESIDENCIAIS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN,
Requeiro, com permissivo do § 2º, do art. 164, do Regimento Interno, que
encaminhe-se ao Prefeito do Município do Natal, o Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo
da Costa Freire, a presente Indicação, conforme a justificativa a seguir, acompanhada da
minuta encartada.
Justificativa
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo o
encaminhamento de projeto de lei complementar à Câmara Municipal de Natal, visando à
alteração da Lei Complementar nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que institui o Código
Tributário Municipal, para incluir isenções tributárias específicas aplicáveis ao Centro
Histórico de Natal. Trata-se de uma medida de política urbana e cultural voltada à
conservação e à recuperação do patrimônio histórico, à dinamização econômica e à
reocupação residencial da área.
A revitalização do Centro Histórico de Natal é um desafio que atravessa
décadas e governos. Cidade Alta e Ribeira, coração histórico da capital potiguar, guardam
não apenas edificações de valor arquitetônico e urbanístico reconhecido nacionalmente,
mas também memórias, identidades e símbolos que fazem parte da alma da cidade. O
tombamento pelo IPHAN em 2010 conferiu a esse território um status especial de
preservação, mas, passados mais de quinze anos, é evidente que apenas o
reconhecimento formal não foi suficiente para reverter o processo de esvaziamento,
degradação e perda de vitalidade urbana. É nesse cenário que a presente Indicação
Legislativa se apresenta como um instrumento real de transformação, propondo ao
Poder Executivo o envio de projeto de lei complementar que institua isenções
tributárias específicas para essa área histórica, como parte de uma estratégia
integrada de conservação, reocupação e dinamização econômica.
Do ponto de vista jurídico, a proposta é inteiramente legítima. A Constituição
Federal, o Código Tributário Municipal e o Plano Diretor conferem ao Município autonomia
para criar hipóteses de isenção, desde que respeitadas as normas gerais de direito
financeiro e tributário. A alteração da Lei Complementar nº 3.882/1989, para incluir um
regime de isenções voltado ao Centro Histórico, se enquadra perfeitamente nesse marco,
atendendo ao interesse local e suplementando a legislação nacional de forma específica e
cirúrgica.
A medida sugerida é clara: reduzir o peso de tributos estratégicos como o ISS,
ITBI, IPTU, TLP e TLL, de forma condicionada, para quem investir, preservar e ocupar o
Centro Histórico. Não se trata de abrir mão de receita sem contrapartida. Ao contrário, o
desenho do incentivo é vinculado a exigências rigorosas: preservação das características
arquitetônicas, aprovação prévia de projetos de restauro, manutenção do uso compatível e
regularidade fiscal. A mensagem é direta: quem ajuda a cidade a preservar e reocupar
seu patrimônio, recebe o apoio fiscal do Município.
A experiência mostra que, quando bem estruturados, incentivos fiscais
territorializados funcionam como catalisadores. Reduzem barreiras de entrada para novos
negócios, viabilizam economicamente a restauração de imóveis e estimulam a volta de
moradores para áreas hoje marcadas por imóveis fechados, subutilizados ou em ruínas. É
uma equação simples: menos custo de posse, transmissão e operação, mais estímulo à
vida urbana, mais circulação de pessoas, mais segurança, mais oportunidades econômicas.
Politicamente, a adoção de um programa desse porte projeta o Município de
Natal para além da gestão corrente. É uma medida que combina responsabilidade fiscal
com visão de futuro, pois protege o patrimônio histórico sem engessá-lo, integrando-o à vida
econômica da cidade. Ao mesmo tempo, entrega resultados visíveis como fachadas
recuperadas, novos empreendimentos culturais, residências habitadas, ruas mais vivas, que
geram retorno imediato em imagem e confiança para a administração municipal.
No campo fiscal, a medida é responsável e controlável. A exigência de
estimativa de renúncia e de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal, garante que a política seja sustentável. Além disso, o impacto direto na arrecadação
tende a ser mitigado pelo baixo nível de receita atualmente gerado na área e, a médio
prazo, compensado pelo aumento de atividades econômicas e pela valorização imobiliária
decorrente da requalificação.
O Centro Histórico é um ativo de altíssimo valor simbólico, cultural e econômico.
Mas, sem ação efetiva, continuará a ser um patrimônio subaproveitado. O Município tem
nas mãos a oportunidade de transformar este cenário, utilizando o instrumento tributário
como alavanca para atrair investimentos, fomentar a economia criativa, fortalecer o turismo
e, principalmente, devolver vida às ruas, praças e edifícios que contam a história de Natal.
A presente Indicação não é apenas uma proposta técnica. É um chamado para
que o Executivo lidere uma mudança de paradigma na forma como a cidade se relaciona
com seu passado e projeta o seu futuro. Ao aprovar e implementar este programa de
isenções condicionadas, a gestão municipal assumirá o protagonismo na requalificação de
um espaço que, mais do que patrimônio, é símbolo de identidade e potencial de
desenvolvimento. É uma medida que alia visão de longo prazo, responsabilidade fiscal e
impacto social imediato, fortalecendo a imagem de uma administração que protege seu
patrimônio e impulsiona o seu futuro.
Diante do exposto, solicita-se a especial atenção do Executivo Municipal para
análise e acolhimento desta proposição de relevante interesse público, colocando este
mandato à disposição para adoção das providências que sejam necessárias.
Natal/RN, 15 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.882, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O TÍTULO II, da Lei Complementar nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, fica
acrescido do CAPÍTULO V, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
Das Isenções para Imóveis no Centro Histórico
Art. 94-A. Fica o Poder Executivo autorizado instituir incentivos
fiscais no âmbito do Centro Histórico do Município de Natal.
§ 1º Os incentivos fiscais previstos no caput deste artigo
compreenderão estímulos que favoreçam a conservação e
recuperação do patrimônio histórico e artístico, bem como
estimulem a instalação e manutenção de atividades
econômicas, residenciais e/ou não residenciais.
§ 2º A área de abrangência será delimitada em áreas,
contíguas ou não, situadas dentro do perímetro do Centro
Histórico do Município de Natal, conforme definido em Decreto.
§ 3º A delimitação da área de abrangência de que trata o
parágrafo anterior deverá ser revista, no máximo, após o
terceiro exercício de sua aplicação inicial.
§ 4º Como condição para obtenção e fruição do incentivo fiscal,
é necessária a comprovação:
I - do uso efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou
manutenção de atividades econômicas, residenciais e/ou não
residenciais;
II - da obtenção da licença para construção ou reforma, para
fins de instalação e/ou manutenção de atividades econômicas,
residenciais e/ou não residenciais.
§ 5º O interessado deverá solicitar a concessão do incentivo
fiscal mediante requerimento, nos termos do Regulamento.
§ 6º Fica autorizada a concessão de ofício dos incentivos
fiscais previstos neste artigo, quando for possível identificar,
automaticamente, o preenchimento dos requisitos para sua
obtenção e fruição.
Art. 94-B. Os incentivos fiscais compreendem a possibilidade
de conceder, isolada ou cumulativamente, benefícios no âmbito
do ISS, do IPTU e do ITIV.
§ 1º No âmbito do ISS, o incentivo fiscal consistirá na redução
da alíquota do ISS até o limite de 2% (dois por cento).
§ 2º Não serão concedidos outros benefícios, incentivos,
créditos presumidos ou reduções de base de cálculo que
importem, direta ou indiretamente, na aplicação de alíquota
inferior ao mínimo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º No âmbito do IPTU, será concedida isenção total, sendo
permitido, neste caso, a obtenção e fruição ainda que o
responsável pela atividade econômica, residencial e/ou não
residencial não seja o contribuinte do imposto.
§ 4º No âmbito do ITIV, será concedida isenção total para
aquisição de imóvel na área de abrangência de que trata esta
seção.
§ 5º No caso do parágrafo anterior, a comprovação do uso
efetivo do imóvel para fins de instalação e/ou manutenção de
atividade econômica, residencial e/ou não residencial pode ser
feita no momento de solicitação da concessão do incentivo
fiscal ou noutro requerimento a ser protocolado em até 90
(noventa) dias, contados do deferimento do pedido original.”
Art. 2º No art. 100, do CAPÍTULO II, do TÍTULO III, da Lei Complementar nº 3.882, de 11 de
dezembro de 1989, fica acrescido ao inciso I a alínea “g)”, com a seguinte redação:
Art. 100. .......................................................................................
I - .................................................................................................
g) contribuintes em relação à área de imóveis alcançados pela
isenção que trata o Capítulo V, do Título II.
Art. 3º No art. 107, do CAPÍTULO III, do TÍTULO III, da Lei Complementar nº 3.882, de 11
de dezembro de 1989, fica acrescido o inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 107. .......................................................................................
.....................................................................................................
IV - os imóveis alcançados pela isenção que trata o Capítulo V,
do Título II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, XX de XXXX de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL