PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N º 208, DE 07
DE MARÇO DE 2022, PARA INCLUIR O
PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO POR
HASTA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NATAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar Nº 208, de 07 de março de 2022, (Plano Diretor de Natal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75. ......................................................................................
.....................................................................................................
q) Desapropriação por Hasta Pública.
Parágrafo único. ........................................................................”
“Seção XI
Desapropriação por Hasta Pública
Art. 135-A O Poder Público Municipal poderá promover a
desapropriação de imóveis urbanos por hasta pública, uma vez
declarados de interesse público.
§ 1º A desapropriação por hasta pública somente será possível
com a deflagração de procedimento administrativo que
reconheça o interesse público.
§ 2º A necessidade e utilidade pública da desapropriação por
hasta pública deverão ser expressas no ato normativo de
implantação, apontando-se, fundamentadamente, as razões
administrativas e elementos que demonstrem a adequação da
modalidade aos fins de interesse público pretendidos.
§ 3º A desapropriação por hasta pública será implementada
pelo Poder Público na forma prevista nesta seção e na
legislação pertinente, sendo regulamentada através de ato
específico.
§ 4º Ato do Poder Executivo regulamentará as condições e
requisitos mínimos do edital da hasta pública para arrematação
do imóvel.
Art. 135-B A desapropriação por hasta pública somente será
possível após a averbação da notificação do proprietário do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 135-C A carta de arrematação expedida em favor do
arrematante pela entidade pública expropriante constituirá
título hábil para o registro imobiliário da alienação e da
hipoteca, na forma do art. 167, I, 26, da Lei Federal nº 6.015,
de 1973.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
JUSTIFICATIVA
I. INTRODUÇÃO
A presente proposta legislativa tem como objetivo incluir a modalidade de
desapropriação por hasta pública no rol de instrumentos urbanísticos previstos no
Plano Diretor de Natal. Trata-se de medida inovadora que confere maior efetividade à
política urbana municipal, permitindo que o Município atue de forma mais ágil, transparente
e eficiente na requalificação de áreas e na destinação socialmente adequada da
propriedade urbana.
Sob o prisma jurídico, a proposta encontra amparo na Constituição Federal, que
em seu artigo 5º, inciso XXIII, estabelece que a propriedade deve cumprir sua função social.
Ademais, o artigo 182, §2º, determina que essa função social se realiza de acordo com as
diretrizes fixadas no plano diretor. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça a
possibilidade de os municípios adotarem instrumentos modernos de política urbana para
assegurar o uso adequado do solo urbano. Soma-se a isso o disposto na Lei de Registros
Públicos (Lei nº 6.015/1973), que reconhece a carta de arrematação como título hábil para
registro imobiliário, conferindo segurança jurídica ao procedimento. Dessa forma, a inclusão
da desapropriação por hasta pública no ordenamento municipal se mostra plenamente
compatível com o arcabouço jurídico nacional.
II. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
Do ponto de vista administrativo, a modalidade em questão oferece uma
alternativa racional e eficiente à gestão patrimonial. Em vez de concentrar em seus
órgãos a posse de imóveis desapropriados, o Município poderá destiná-los de
imediato à iniciativa privada, mediante procedimento competitivo e regulado por
edital público. Isso reduz custos de manutenção e garante que os bens retornem ao
circuito produtivo da cidade com maior celeridade.
A experiência recente do Município do Rio de Janeiro
1
, no caso de uma grande
área no município, ilustra a viabilidade da medida. Ao declarar o imóvel de utilidade pública
1 https://www.conjur.com.br/2024-jul-16/a-desapropriacao-por-hasta-publica-e-o-estadio-de-futeboldo-flamengo/
e submetê-lo a hasta pública, a Prefeitura estabeleceu obrigações urbanísticas claras ao
arrematante e promoveu a destinação estratégica de uma área de quase 90 mil m²,
assegurando eficiência e transparência no processo.
III. PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO POR HASTA PÚBLICA
É importante destacar como se estruturou o procedimento no Rio de Janeiro,
servindo de referência para Natal. Inicialmente, o legislador carioca não definiu se a
desapropriação sucederia diretamente pela hasta pública ou se o Município deveria adquirir
provisoriamente o imóvel para, em seguida, aliená-lo em leilão. A questão foi resolvida pelo
Decreto nº 54.234, de 8 de abril de 2024, que optou pela via indireta: a aquisição por hasta
pública ocorre sob condição suspensiva de que o Município adquira a propriedade do bem
em processo administrativo ou judicial de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº
3.365/1941.
Em rigor técnico, trata-se de uma desapropriação ordinária (urbanística)
seguida de hasta pública, modalidade licitatória para alienação de bens imóveis
inservíveis, conforme a Lei nº 14.133/2021. Assim, a desapropriação é forma originária
de aquisição da propriedade, enquanto a arrematação em leilão configura forma
derivada, realizada por escritura definitiva de compra e venda celebrada com o
Município. Essa solução afasta questionamentos quanto à competência legislativa, já que a
desapropriação em si se processa de acordo com a lei federal, enquanto o leilão se insere
no âmbito da competência municipal sobre licitação.
O que se pretende implantar em Natal segue essa mesma lógica. A
desapropriação se realizará pelo rito ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941,
assegurando a legalidade do procedimento. Paralelamente, dentro do mesmo
contexto, será realizado leilão público para alienação do imóvel, com requisitos
definidos em decreto regulamentar do Poder Executivo.
IV. VIABILIDADE JURÍDICA DA INICIATIVA PARLAMENTAR E
CONSTITUCIONALIDADE
Preliminarmente, para fins de esclarecimento, impõe-se a análise das
atribuições do Poder Legislativo, razão pela qual se destaca a lição de Hely Lopes
Meirelles, que com propriedade discorre acerca dessas funções:
A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o
Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito
2
.
Isto posto acerca das atribuições do Parlamento, no que concerne à iniciativa
legislativa, faz-se necessário esclarecer, para fins didáticos, os limites da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, à luz do art. 61, §1º, da Constituição Federal, e dos
arts. 21 e 39, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Defenderemos que a jurisprudência consolidada e a doutrina de direito
municipal confirmam que a Câmara Municipal pode deflagrar o processo legislativo em
temas de uso, parcelamento e ocupação do solo, salvo quando se trate de normas que
interfiram diretamente na estrutura administrativa ou de cargos e funções, matérias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Nesse sentido, decisões de tribunais estaduais
têm reconhecido que alterações legislativas no Plano Diretor podem ter iniciativa
parlamentar, desde que respeitado o caráter normativo, geral e abstrato da lei.
O ponto central da questão, portanto, consiste em aferir se o projeto repercute
sobre a criação de cargos, empregos e funções na Administração, ou sobre a estruturação
e atribuições de seus órgãos. A Constituição, ao consagrar o princípio da separação dos
Poderes, veda ao Legislativo qualquer ingerência direta na organização e no funcionamento
da Administração, a fim de preservar a autonomia do Executivo e evitar sobreposição de
competências.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 16ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros,
2008. Pág. 617/618.
Nesse contexto, compete ao Prefeito a condução da gestão municipal e a
execução das políticas públicas, não sendo admissível que o Vereador, por meio de lei de
caráter concreto, imponha medidas administrativas ou discipline situações específicas da
máquina pública. Tal conduta configuraria ingerência indevida no âmbito reservado ao
Executivo. Todavia, no caso em apreço, verifica-se que a proposição não invade essa
esfera, uma vez que se limita a tratar de matéria urbanística de interesse geral, sem
interferir na estrutura organizacional ou funcional da Administração.
Quanto à iniciativa legislativa, é importante destacar que, embora a matéria
esteja vinculada ao Estatuto da Cidade e ao Plano Diretor, a própria legislação atribui
tratamento por meio do processo legislativo ordinário e de forma autônoma. Nesse
cenário, é possível que alguém defenda que a prerrogativa de deflagrar tal processo seria
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que o tema se insere no
campo das políticas públicas urbanísticas, cuja condução é primariamente administrativa.
De fato, a elaboração e a alteração do Plano Diretor possuem características
singulares, exigindo, em diversos casos, a atuação de equipes técnicas e multidisciplinares,
especialmente pela complexidade dos impactos urbanísticos, sociais, econômicos e
ambientais que a matéria envolve. Tal peculiaridade tem sido utilizada como justificativa
para sustentar que a iniciativa caberia exclusivamente ao Executivo. Todavia, a análise da
questão sob a ótica constitucional e jurisprudencial conduz à conclusão diversa. O
entendimento atual dos tribunais tem reconhecido que a iniciativa parlamentar é
legítima, afastando a tese da exclusividade do Prefeito nesse campo:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
MUNICIPAIS Nº 109/2020, Nº 111/2020, Nº 112/2020, Nº 113/2020 E
Nº 114/2020, DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. ALTERAÇÃO DA
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, E NÃO, PRIVATIVAMENTE, DO
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
O Prefeito de Juiz de Fora/MG busca obter a declaração de
inconstitucionalidade, por vício formal, das Leis Municipais nº
109/2020, nº 111/2020, nº 112/2020, nº 113/2020 e nº 114/2020, que
alteraram a Lei n. 6910, que dispõe sobre o ordenamento do uso e
ocupação do solo no Município de Juiz de Fora; e a LC 82/2018, que
inclui o Plano Diretor participativo do Município - Entretanto não se
vislumbra a existência do alegado vício (formal), uma vez que a
matéria relacionada a assuntos de interesse local, notadamente
em relação ao uso e ocupação do solo urbano, é de competência
legislativa do Município, e não, privativamente, do Prefeito, tudo
conforme dispõe o art. 66, III, da CEMG - O Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº
878.911/RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria
constitucional aqui em debate, e, no mérito, reafirmou a
jurisprudência daquela Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição
Federal)- As eventuais ilegalidades reflexas ou indiretas poderão,
evidentemente, por estarem excluídas do âmbito desta ação, ser
examinadas nos casos concretos. E fica ressalvada, ainda, a
possibilidade de, em controle difuso, as questões aqui tratadas serem
examinadas caso a caso, a fim de verificar a ocorrência ou não de
alguma inconstitucionalidade d e ordem material (entre outras), fora
do foco desta decisão. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000205089907000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de
Julgamento: 25/11/2020, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data
de Publicação: 04/12/2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
LAJEADO. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. INICIATIVA
CONCORRENTE DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO. ART. 177, § 5º, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA
CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DA PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS ANTES DA
APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE PROPORCIONARAM
RAZOÁVEL DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA POPULAÇÃO
LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. LEI
MUNICIPAL QUE NÃO ASSEGUROU QUALQUER FORMA DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE
CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70041761388, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em
22/08/2011).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A
PROPOSITURA DE LEIS RELATIVAS AO PLANO DIRETOR,
ORDENAMENTO, PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As competências
privativas são exceções estabelecidas à competência natural do
poder legislativo e, como tais, hão que ser expressas. A ausência de
expressa competência privativa do chefe do poder executivo em
relação as matéria elencadas na norma impugnada, autoriza a
iniciativa do projeto de Lei pelo poder legislativo, por conta da
vocação natural inerente à natureza desse poder de representação
popular, máxime se não há, na Lei, reflexo na estrutura de pessoal ou
financeira do município. (TJMT; DI96872/2014; Capital; Rel. Des.
Guiomar Teodoro Borges; Julg. 23/04/2015; DJMT 20/05/2015; Pág.
13).
A adoção de posição diversa implicaria grave limitação da função
legislativa, esvaziando a competência fiscalizadora e propositiva do Parlamento.
Negar ao Vereador a possibilidade de propor alterações no Plano Diretor seria
restringir sobremaneira sua atuação política e representativa, justamente em um dos
instrumentos mais relevantes de ordenação e desenvolvimento do Município. A
reserva absoluta da iniciativa ao Executivo, além de comprometer a dinâmica
democrática, vulneraria a separação de Poderes, pois inviabilizaria a contribuição
legislativa em tema de evidente interesse público.
Não se pode olvidar, contudo, que a alteração de normas urbanísticas deve
observar requisitos formais e materiais indispensáveis à sua legitimidade. Entre eles,
destacam-se a necessidade de participação popular, garantida por meio da realização de
audiências públicas (que é objeto de requerimento do parlamentar propositor), e a consulta
aos órgãos competentes (também objeto de ofício do parlamentar propositor). Esses
órgãos, dotados de equipes multidisciplinares, exercem papel essencial na análise da
viabilidade da proposição, fornecendo subsídios técnicos que asseguram a adequação das
medidas ao interesse público e ao planejamento urbano sustentável.
Adicionalmente, embora não se trate no contexto da revisão periódica
obrigatória do Plano Diretor, a alteração por lei complementar é juridicamente admissível,
desde que observados os requisitos procedimentais já delineados.
Em suma, a iniciativa parlamentar em matéria de Plano Diretor é
juridicamente possível e encontra respaldo jurisprudencial, desde que respeitados os
mecanismos de participação social e de consulta técnica que conferem legitimidade e
eficácia às alterações propostas. Essa compreensão preserva o equilíbrio entre os
Poderes, assegura o protagonismo democrático do Legislativo e reforça a natureza
participativa do processo de planejamento urbano.
Portanto, a constitucionalidade da iniciativa legislativa para alterar o Plano
Diretor depende da conjugação de dois fatores: (i) respeito à competência normativa do
Legislativo para disciplinar matéria urbanística, que não está reservada exclusivamente ao
Executivo, e (ii) observância do devido processo legislativo urbanístico, que exige
participação popular, estudos técnicos e consulta a órgãos municipais. Seguindo essas
balizas, a presente proposição encontra fundamento jurídico legítimo, não havendo
impedimento para que seja apreciada e deliberada pelo Poder Legislativo.
V. CONCLUSÃO
Em síntese, a inclusão da desapropriação por hasta pública como instrumento
urbanístico representa avanço jurídico, administrativo e social. A medida moderniza o
ordenamento municipal, confere maior eficiência às políticas públicas de ordenamento
territorial e inspira-se em experiências recentes que demonstraram sua viabilidade prática e
sua adequação ao interesse público. Diante disso, submete-se a presente proposição à
apreciação dos nobres vereadores, certos de que sua aprovação trará benefícios concretos
para o desenvolvimento equilibrado e inclusivo da cidade de Natal.
Natal/RN, 15 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal