INDICAÇÃO Nº 03 DE 2025
INDICA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DE
SUA COMPETÊNCIA QUE “INSTITUI A
ESTAÇÃO TEC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN,
Requeiro, com permissivo do § 2º, do art. 164, do Regimento Interno, que
encaminhe-se ao Prefeito do Município do Natal, o Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo
da Costa Freire, a presente Indicação, conforme a justificativa a seguir, acompanhada da
minuta encartada.
Justificativa
A presente proposta visa instituir, em Natal, no nosso Centro Histórico, um
Estação Tec, inspirado em experiências exitosas como o Porto Digital, no Recife/PE, e o
EXTREMOTEC, em João Pessoa/PB, ambos reconhecidos nacional e internacionalmente
como catalisadores do desenvolvimento tecnológico e da reocupação de áreas urbanas por
meio da economia criativa e digital.
A cidade de Natal possui potencial no que tange à economia da inovação,
especialmente considerando sua posição estratégica no Nordeste, a existência de
universidades com forte produção científica (como a UFRN, o IFRN e a UERN) e uma
juventude ávida por oportunidades no setor de tecnologia da informação, comunicação e
startups. Noutro lado, é notório que o Centro Histórico da cidade encontra-se subutilizado e
fragilizado em sua vocação econômica, urbana e turística.
Com a criação do Estação Tec, abre-se a possibilidade de reativar
economicamente essa região, por meio da atração de empresas inovadoras, da instalação
de espaços de coworking, laboratórios de pesquisa, aceleradoras de startups, hubs
criativos, auditórios e centros de capacitação tecnológica. Essa movimentação impulsionará
não apenas a economia da inovação, mas também o comércio, o turismo e os serviços
locais, favorecendo a geração de empregos qualificados e a inclusão produtiva da
população.
Tal iniciativa se coaduna com os objetivos estabelecidos pela Lei Orgânica do
Município de Natal, que, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece como competência do
Município “incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que
visem ao desenvolvimento econômico”.
Ressalte-se que os modelos de João Pessoa e Recife revelam, na prática, os
efeitos positivos de tais iniciativas: segundo dados do Porto Digital, o polo de Recife abriga
mais de 300 empresas e organizações, gerando mais de 13 mil empregos e movimentando
bilhões de reais por ano. Já o EXTREMOTEC, em João Pessoa, visa consolidar o Centro
Histórico daquela capital como ambiente de inovação por meio de incentivos fiscais e apoio
institucional.
A adoção de medidas semelhantes em Natal promoverá incentivos como
isenção ou redução das alíquotas de ISS, ITBI, IPTU, TLP e TLL que estejam relacionadas
a atividades voltadas à finalidade do projeto, além de convênios com instituições
educacionais e fomento à formação de profissionais da área. A criação do polo poderá
também contribuir para a transformação de Natal em uma cidade inteligente, com impacto
positivo sobre a arrecadação tributária a médio e longo prazo, respeitando os ditames da
Lei de Responsabilidade Fiscal mediante prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Trata-se de uma política de transformação urbana e inclusão digital,
promovendo a retomada da centralidade urbana com inovação, criatividade e
tecnologia.
Diante do exposto, solicita-se a especial atenção do Executivo Municipal para
análise e eventual acolhimento desta proposição de relevante interesse público, colocando
este mandato à disposição para adoção das providências que sejam necessárias.
Natal/RN, 15 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
INSTITUI A ESTAÇÃO TEC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Estação Tec, com o objetivo de sugerir, articular, promover, apoiar,
coordenar e executar ações voltadas à pesquisa científica e tecnológica e inovação em
todos os seus aspectos no Município de Natal.
§ 1º A Estação Tec terá sede na região do Centro Histórico de Natal.
§ 2º Para a consecução de seus objetivos, a Estação Tec poderá:
I - constituir centros de pesquisa, estudos, desenvolvimento e difusão da ciência e da
tecnologia;
II - apoiar atividades de ensino destinadas à formação de recursos humanos para a
pesquisa científica e tecnológica e a inserção no mercado tecnológico;
III - promover e organizar eventos, exposições, mostras, cursos e concursos relacionados à
sua área de atuação;
IV - apoiar a divulgação de trabalhos científicos de reconhecido valor;
V - apoiar e incentivar o crescimento de startups;
VI - promover iniciativas temporárias ou de longa duração;
VII - gerir e coordenar as atividades de agrupamentos multi-institucionais de base
tecnológica;
VIII - apoiar e incentivar, especialmente, as empresas de tecnologia do setor de energias
renováveis e turismo.
§ 3º A gestão do Estação Tec poderá ser feita por meio de Convênio, a ser celebrado com
Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos ou por meio de Associação Civil em que o Município
de Natal venha a se associar, conforme disposto em decreto regulamentar, e sempre no
intuito de colaborar com o Poder Público.
Art. 2º O Poder Executivo poderá instituir incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISS, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Taxa de
Licença para Localização de Estabelecimento - TLL, situados no Município de Natal, que
exerçam atividades de cunho científico e tecnológico, nos termos de legislação específica.
Art. 3º Para participar do programa previsto nesta lei, as empresas interessadas deverão
aderir à Estação Tec e fazer a habilitação na forma prevista em regulamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, XX de XXXX de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL