IR | RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PB I ARA O GAB
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 46/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 428/2025, o qual Institui o Programa de Incentivo
Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para
Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelece critérios de fiscalização,
controle e sanções, e dá outras providências
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS - INCENTIVO FISCAL -
DOAÇÕES - INSTITUIÇÕES DE LONGA
PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - INCLUSÃO -
POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 428/2025, de autoria do
Vereador Heltony Henrique Oliveira da Costa, que institui o Programa de Incentivo
Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para
Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal. A proposta estabelece critérios para a
concessão de benefícios tributários às empresas doadoras, desde que as ILPIs
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beneficiadas estejam devidamente cadastradas no Conselho Municipal do Idoso e
licenciadas pelos órgãos competentes.
O texto prevê dedução de até 10% do valor devido de ISS e de IPTU, respeitado o
limite máximo de 30% dos tributos municipais no exercício, condicionada a concessão à
apresentação de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal. As doações poderão ser financeiras, de bens materiais ou na
forma de prestação de serviços, observadas listas de prioridades anuais definidas pela
administração. O projeto também disciplina obrigações de prestação de contas por parte
das ILPIs, exigências formais das empresas, hipóteses de suspensão de benefícios e
penalidades em caso de irregularidades, como cancelamento do incentivo, multas,
ressarcimento aos cofres públicos e suspensão de participação em programas municipais.
É o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias apreciar proposições voltadas à promoção de políticas inclusivas, à
proteção e garantia de direitos fundamentais e à superação de vulnerabilidades sociais.
O Projeto de Lei nº 428/2025 se mostra plenamente compatível com tais
atribuições, na medida em que institui um programa de incentivo fiscal direcionado a
empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos
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(ILPIs) regularmente cadastradas e licenciadas, fortalecendo a rede de proteção social à
pessoa idosa e assegurando melhores condições de acolhimento, cuidado e dignidade.
A proposta alinha-se ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
CF/88), aos objetivos fundamentais da República de promover o bem de todos, sem
preconceitos e quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV), e ao dever do Estado de
amparar as pessoas idosas, conforme dispõe o art. 230 da Constituição Federal.
Observa-se também sua consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que
estabelece como prioridade absoluta a proteção integral, a participação social e o acesso a
serviços de qualidade para essa população.
Do ponto de vista dos direitos humanos, a criação de incentivos fiscais para
fomentar a cooperação entre a iniciativa privada e as ILPIs representa uma medida eficaz
para reduzir desigualdades no acesso a serviços assistenciais e garantir o atendimento
humanizado e contínuo a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao prever mecanismos
de transparência, prestação de contas e fiscalização, a proposição resguarda o interesse
público, a probidade administrativa e a eficiência na aplicação dos recursos, em
consonância com os princípios previstos no caput do art. 37 da CF/88.
Por fim, a medida estimula a corresponsabilidade social e a participação da
sociedade civil na execução de políticas públicas de proteção à pessoa idosa, em
harmonia com as diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere à
redução das desigualdades e à promoção do bem-estar em todas as idades. Dessa forma, a
proposição se revela juridicamente adequada e materialmente oportuna sob a ótica desta
Comissão.
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HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade e compatibilidade
material do Projeto de Lei nº 428/2025, considerando que a proposta está alinhada aos
preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Este é a conclusão é o
Natal/RN, 14 de agosto de 2025