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MENSAGEM Nº. 132/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei para alterar a Lei nº 7.738, de 02
de agosto de 2024 (publicada no DOM em 03/08/2024), que estabeleceu a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025 – LDO 2025, cujo teor produzirá efeito e eficácia até 31/12/2025 em
relação ao Exercício Financeiro do Orçamento do Ano de 2025.
A primeira alteração sucederá no art. 52 da LDO para 2025. A modificação é necessária para
se adequar ao novo limite fixado pelo art. 5º da Lei nº 7.819, de 20 de janeiro de 2025 (Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2025 – LOA, publicada no DOM em 21/01/2025, Edição
Extra). Durante o processo legislativo que resultou no Orçamento Geral do Município de 2025, foi
aprovada emenda parlamentar (de autoria coletiva), modificando a redação originária do art. 5º da
Lei nº 7.819, estabelecendo o percentual de 40% (quarenta por cento) para abertura de créditos
suplementares. Essa mudança ocorreu para implementar a execução das emendas parlamentares
impositivas e as demais emendas parlamentares autorizativas, todas aprovadas, com vistas a tornar
mais eficiente o Orçamento vigente e desburocratizar a sua realização.
Sobretudo, por exigência do art. 165. § 3º, da Constituição Federal e do art. 93, § 2º, da Lei
Orgânica do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias precisa estar compatível com a Lei
Orçamentária Anual, pois aquela “orientará a elaboração” desta última. Por tal razão, o art. 52 da
Lei nº 7.738 precisa ter, exatamente, o mesmo percentual de remanejamento e transposição de
dotações orçamentárias através de créditos, passando assim a ser fixado igualmente em 40%
(quarenta por cento) do total despesa estabelecida no Orçamento Geral do Município – cuja
porcentagem já fora aprovada pelo Corpo Parlamentar na Lei Orçamentária.
Ademais, tal margem percentual será suficiente para cumprir as emendas parlamentares
impositivas e as emendas parlamentares autorizativas, além de atender às despesas com pessoal em
geral, encargos sociais, as despesas de custeio com a Câmara de Vereadores, encargos com a dívida
pública municipal, manutenção das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social
e demais despesas, que configuram dispêndios de caráter essencial para o bom funcionamento da
Administração Municipal como um todo.
Por sua vez, também se faz necessário modificar a Tabela 09 (Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências – Exercício 2025) da Lei n° 7.738 (pulicada no DOM em 03/08/2024, p. 41-
fls. 1402
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42), porquanto houve uma atecnia na redação originária quando a Prefeitura enviou o então projeto
de lei para Câmara Municipal. Com isso, a presente proposição corrigirá tal quadro.
Outrossim, em decorrência da edição da Lei nº 7.909/2025 – 4a Revisão do Plano Plurianual
2022-2025 (publicada no DOM 15/07/2025, 02-06), cujo teor modifica a Lei nº 7.280/2021 (Plano
Plurianual para Quadriênio 2022-2025 – PPA). A Lei nº 7.909/2025 cria ações novas no PPA ainda
em vigor, o qual ainda rege a LDO 2025, além de alterar ações estabelecidas. Notadamente, em
virtude da reestruturação administrativa que transformou e inaugurou Secretarias Municipais em
Dezembro de 2024, estas ações foram realocadas em função da referida racionalização do aparelho
estatal municipal. Assim, visando compatibilizar o Plano Plurianual alterado com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, é imperioso modificar o Anexo de Ações da Lei nº 7.738/2024.
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em REGIME DE
URGÊNCIA, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Por fim, no intuito de promover a compatibilidade dos três instrumentos de planejamento do
ciclo orçamentário (PPA-2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025), venho propor o presente projeto de
lei e submetê-lo à apreciação desta Casa Legislativa, certo de poder contar com a costumeira
atenção, espírito público e valiosa colaboração de Vossa Excelência e dos ilustres Pares para sua
aprovação.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1403
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PROJETO DE LEI
Altera o art. 52 da Lei n° 7.738, de 02 de agosto de
2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o art. 52 da Lei nº 7.738, de 02 de agosto de 2024, que estabeleceu a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 52 – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e
atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2025 através de créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação,
desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas
e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação em até 40% (quarenta por
cento), do valor total da despesa fixada no orçamento.”
Art. 2º – A Tabela 09 do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 7.738/2024, referente ao
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – Exercício 2025, passa a vigorar conforme o
Anexo Único desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de
agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 15 de agosto de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1404
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ANEXO ÚNICO
TABELA 9
Em R$ 1.000,00
AMF - (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA - ESTIMADA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTOS MODALIDADES SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO Tributos Base Legal 2023 Ano 2024 Ano 2025 Ano 2026 Ano 2027
IPTU ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Valor mínimo de lançamento IPTU IPTU 59 62 65 69 73
TLP ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Valor mínimo de lançamento TLP TLP 111 118 124 131 138
IPTU ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção IPTU IPTU Art. 48, Lei nº 3.882/89 2.832 2.989 3.153 3.327 3.510
IPTU PESSOAS FÍSICAS Redução de Base de Cálculo IPTU IPTU Art. 23, Lei nº 3.882/89 8.181 8.633 9.109 9.610 10.139
ITIV ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção ITIV ITIV Art. 57, Lei nº 3.882/89 35 36 38 41 43
TLP ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção TLP TLP Art. 107, Lei nº 3.882/89 3.128 3.301 3.483 3.675 3.877
IPTU PRODUTORES CULTURAIS Incentivo a Produtores Culturais - IPTU IPTU 0 0 0 0 0
ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção TLL Art. 100, Lei nº 3.882/89 2.735 2.886 3.045 3.212 3.389
ISENÇÃO TEMPLOS RELIGIOSOS Isenção TLL para Templos Lei nº 4.859/97 369 389 411 434 457
ISS ISENÇÃO PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Isenção ISS ISS 3.483 3.675 3.878 4.091 4.316
ISS PRODUTORES CULTURAIS Incentivo a Produtores Culturais - ISS ISS 22.926 24.193 25.527 26.931 28.413
ISS HOSPITAIS E CLINICAS ISS 2.743 2.894 3.054 3.222 3.399
ISS COOPERATIVAS ISS 42.912 45.284 47.781 50.409 53.182
ISS ISS 5.617 5.928 6.255 6.599 6.962
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2025
Art.47-A, Lei nº 3.882/89 – CTM,
incluído pela Lei Complementar nº
171 de 30/11/2017
Art.47-A, Lei nº 3.882/89 – CTM,
incluído pela Lei Complementar nº
171 de 30/11/2018
REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO
OUTROS BENEFÍCIOS
TRIBUTÁRIOS
Lei nº 4.838/97, Lei Djalma
Maranhão, alterada pela Lei nº
5.323/01. Decreto Legislativo nº
1.437/2019
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
TLL - Taxa de
Licença e
Localização
Art. 83, Lei nº 3.882/89 e Lei
Complementar nº 115/2010 –
Programa “ Minha Casa, Minha
Vida”.
OUTROS BENEFÍCIOS
TRIBUTÁRIOS
Lei nº 4.838/97, Lei Djalma
Maranhão, alterada pela Lei nº
5.323/01. Decreto Legislativo nº
1.437/2019
REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO
Redução de Base de Cálculo - Hospitais/Clínicas -
Saúde
Decreto nº 6.188, de 05/07/97 e Dec
nº 6.586. Nova redação dada pela
Lei Complementar nº 162 de
29/12/2016
Ampliação das hipóteses de
incidência de ISSQN
REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO
Redução de Base de Cálculo, para a prestação de
serviços de assistência médica, fornecidos por meio
de Sociedades Cooperativas
item 4, do art. 60 da Lei nº 5.914 de
02 de abril de 2009
Lei - Autor : Chefe do
Executivo Municipal - Ver
processo administrativo
REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA
Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), para 2%,
incidente sobre os serviços
Art. 3º, inciso I, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 - concessão de incentivos
fiscais a empresas de Tecnologia da
Informação e a Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs)
integrantes de Parque Tecnológico,
TABELA 9
IPTU IPTU 10 11 11 12 13
ITIV ITIV 0 0 0 0 0
ISENÇÃO Isenção da Taxa de licença de localização 4 5 5 5 6
ISS ISENÇÃO ISS 8.888 7.743 8.170 8.619 9.093
TOTAL 104.033 108.147 114.111 120.387 127.008
Notas:
(2) Considerou-se para o cálculo, os índices de inflação IPCA e do PIB divulgados pelo Banco Central - Expectativa de Mercado - Mediana, partindo dos valores informados como base de 2024.
(3) Para a previsão do PROEDUC de 2025, manteve-se o indicativo de cancelamento do programa.
(4) Os dados de informações da Lei Complementar nº 167/2017 (Parque tecnológico) tiveram como fonte o Departamento de Informática da SEMUT.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO 2025
REDUÇÃO BASE DE
CÁLCULO
Redução do valor relativo ao Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o
imóvel de propriedade da empresa, desde que nele
exerça, de forma exclusiva, suas atividades, em:
75%, nos primeiros 3 anos, 50%, no período
compreendido entre 3 e 5 anos e 25%, no período
compreendido entre 5 e 10 anos de
funcionamento
Art. 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 - concessão de incentivos
fiscais a empresas de Tecnologia da
Informação e a Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs)
integrantes de Parque Tecnológico
REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA
Redução de 30% sobre a alíquota para a cobrança
do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Intevivos (ITIV), quando for o caso de aquisição
de imóvel destinado, exclusivamente, à instalação
e ao funcionamento de empresa de Tecnologia da
Informação ou de Instituições Científicas e
Tecnológicas (ICTs)
Art. 3º, inciso III, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 - concessão de incentivos
fiscais a empresas de Tecnologia da
Informação e a Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs)
integrantes de Parque Tecnológico
Taxa de
Licença de
Localização
Taxa de Licença
de Localização
Art. 3º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 167 de 18 de julho
de 2017 (ICTs)
PERMISSIONÁRIOS E
CONCESSIONÁRIAS
Isenção de ISS às concessionárias e
permissionários de transporte público coletivo
municipal – Lei Nº 7365 de 22/06/2022 – Entre 1º
de janeiro e 31 de dezembro de 2022. Nova LEI
401/2023 sancionada pelo Prefeito concedeu a
ISENÇÃO do ISS no período de 01/2023 a
12/2024
Art. 1º da Lei Nº 7365 de
22/06/2022 - Vigência de
01/01/2022 até 31/12/2022. LEI
401/2023 sancionada pelo Prefeito
concedeu a ISENÇÃO do ISS no
período de 01/2023 a 12/2024
Fontes:
DIAF/DETMOB/DEINFO/SEMUT
(1) Os valores estimados como renúncia de receita já se encontram contemplados na estimativa da receita dos impostos para o orçamento/2025, não comprometendo as metas fiscais prevista,
conforme dispõe o art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
(5) Considerando a concessão de benefício fiscal ao setor de transporte público coletivo com a sanção da Lei nº 401/2023, que estabelece isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS para os
exercícios de 2023 e 2024, procedeu-se à estimativa da renúncia de receita decorrente da referida isenção. A projeção foi realizada com base em dados fornecidos pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana – STTU, especialmente no que se refere ao número de passageiros transportados e ao valor médio da tarifa de transporte vigente no período analisado. Com base nesses
parâmetros, foi possível estimar o impacto da renúncia fiscal a partir do exercício de 2024. Para fins de transparência e adequação às exigências de planejamento orçamentário, a estimativa da
renúncia foi atualizada para o exercício de 2025, mantendo-se os mesmos índices de atualização, metodologia e condições operacionais vigentes à época da análise, de forma a refletir com
fidelidade a continuidade dos efeitos econômicos do benefício concedido. Destaca-se que a republicação da estimativa para 2025 tem por objetivo assegurar a verdade material da renúncia
praticada, uma vez que os valores correspondentes já foram desconsiderados da receita estimada para o referido exercício. Importa ainda ressaltar que o valor correspondente ao ISS isentado não
compõe a tarifa técnica do sistema de transporte público coletivo. Como é de conhecimento, a tarifa técnica corresponde ao custo total por passageiro do sistema, enquanto a diferença entre esta e a
tarifa pública (valor pago pelo usuário) é compensada pelo Município. Assim, a isenção do ISS não onera a compensação municipal, visto que o tributo não integra o custo repassado ao poder
público.
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NATAL - RN
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ANEXO METAS FÍSICAS PREVISTAS
EXERCÍCIO: 2025
Programa 155 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RESILIENTE E EMPREENDEDOR
Objetivo Publico Alvo
DESENVOLVER E ESTRUTURAR AÇÕES, EM ARTICULAÇÃO COM OS DIVERSOS SETORES PRODUTIVOS LOCAIS,
QUE VIABILIZEM A AMPLIAÇÃO, O FORTALECIMENTO E, PRINCIPALMENTE, UMA ORGANIZADA E SÓLIDA
RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO TRANSFORMAR ESSAS AÇÕES EM GERAÇÃO DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA, SELANDO UM CAMINHO PARA, CADA VEZ MAIS, AVANÇAR EM PROL DE UMA CIDADE
DESENVOLVIDA, SUSTENTÁVEL E EMPREENDEDORA.
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
Orgão/Unidade: SEC. MUN. CONCES., PARC., EMPREEND. E INOVAÇÃO / SEPAE
Ação : 2135 - EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DO NATAL
Produto : POLÍTICA EXECUTADA
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
PARTICIPAR DE 8 EVENTOS LOCAIS, NACIONAIS E/OU INTERNACIONAIS UNIDADE 4
FORMALIZAR ATÉ 2 PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIDADE 2
ATUALIZAR 1 MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA CTI, EM PARCERIA COM O ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO UNIDADE 1
IMPLANTAR A LEI DE INOVAÇÃO UNIDADE 1
CRIAR 1 COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES FINANCIADAS PELO FACITEC UNIDADE 1
Ação : 2195 - FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES
Produto : PROGRAMA FORTALECIDO
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
FOMENTAR E APRESENTAR PROJETOS PARA O FORTALECIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOMENTANDO A
INTERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E INICIATIVA PRIVADA
UNIDADE 1
Ação : 2673 - FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
Produto : EMPREENDEDORISMO FORTALECIDO
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
INSTITUIR UMA REDE MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO UNIDADE 1
Base: natal_ecidade_prod
PPA Natal>Relatórios>Compatibilização PPA x LDO (A Emissor: Cledilson Alves Da Silva Filho Exerc: 2025 Data: 07-08-2025 - 14:32:13 Pág 1/2
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ANEXO METAS FÍSICAS PREVISTAS
EXERCÍCIO: 2025
Descrição da meta Unidade de Medida Valor Meta
IMPLANTAR UMA SALA DO EMPREENDEDOR MÓVEL UNIDADE 1
REALIZAR UMA PARCERIA VISANDO O ACESSO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS AO CRÉDITO E AOS SERVIÇOS FINANCEIROS UNIDADE 1
GARANTIR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DUAS SALAS DO EMPREENDEDOR UNIDADE 1
IMPLANTAR 1 PROGRAMA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO PRODUTOS ADVINDOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E DA AGRICULTURA FAMILIAR UNIDADE 1
ATENDER, ANUALMENTE, 3.400 EMPREENDEDORES UNIDADE 3400
ARTICULAR E REALIZAR 1 MAPEAMENTO SOBRE EMPREENDEDORISMO UNIDADE 1
ACOMPANHAR 1 PROJETO DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA UNIDADE 1
CRIAR CONCURSO DE PREMIAÇÃO PARA EMPREENDEDORISMO FEMININO UNIDADE 1
CRIAR 1 PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS STARTUPS UNIDADE 1
Base: natal_ecidade_prod
PPA Natal>Relatórios>Compatibilização PPA x LDO (A Emissor: Cledilson Alves Da Silva Filho Exerc: 2025 Data: 07-08-2025 - 14:32:13 Pág 2/2