PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 131/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no Orçamento
Fiscal do Exercício de 2025, visando manter o regular funcionamento da Secretaria Municipal de
Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE.
Em decorrência da edição da Lei nº 7.909/2025 – 4a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025
(publicada no DOM 15/07/2025, págs. 02-06), cujo teor modifica a Lei nº 7.280/2021 (Plano
Plurianual para Quadriênio 2022-2025 – PPA), foram criadas novas ações no PPA ainda em vigor,
além de alterar e revogar ações estabelecidas. Notadamente, em virtude da edição da Lei
Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2024, que transformou a Secretaria Extraordinária de
Gestão de Projetos Especiais – SEGEPE em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, estas novas ações foram realocadas nesta Secretaria em
função da referida racionalização do aparelho estatal municipal, tornando-se, assim, imperioso abrir
o referido crédito.
Outrossim, essa proposição possibilitará a execução das emendas parlamentares impositivas
e as demais emendas parlamentares autorizativas, todas aprovadas, com vistas a tornar mais
eficiente o Orçamento vigente, bem como desburocratizar sua realização.
Ademais, ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em REGIME DE
URGÊNCIA, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Por fim, viemos propor o presente projeto de lei e submetê-lo à apreciação desta Casa
Legislativa. Estamos certos em contar com o apoio de Vossa Excelência e de seus ilustres pares
para sua aprovação.
Atenciosamente,
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1400
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=413ba04b0c615c01d0840f1dc127b225¶m2=13089510¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/08/2025 às 13:18:51
fls. 1400
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce7b1f4096cf9dd06389b0c7b35b8b36¶m2=13092635¶m3=1410798
Documento assinado em 17/08/2025 às 20:07:14
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
em favor da Secretaria Municipal de Concessões,
Parcerias, Empreendedorismo e Inovações –
SEPAE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Fiscal
do Exercício de 2025, incluindo a Ação 2-136 – Execução de Política de Ciência e Tecnologia e
Inovação do Município de Natal, vinculada à Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias,
Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, na Fonte 15000000 – Recursos Não Vinculados de
Impostos e Transferências, no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e incluindo também na
Ação 2-195 – Fortalecimento de Parcerias Público-Privadas e Concessões, vinculada à Secretaria
Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE, na Fonte 15000000
– Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da
edição da Lei nº 7.909/2025 – 4a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, que modifica a Lei nº
7.280/2021 (Plano Plurianual para Quadriênio 2022-2025 – PPA), e ainda em decorrência da edição
da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2024, que reestruturou a Secretaria Municipal
de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações – SEPAE.
Art. 3º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata a presente Lei o
Excesso de Arrecadação da Receita e Anulações Parciais de Dotações Orçamentárias, de acordo
com o art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Nacional nº 4.320 1964, 17 de março de 1964.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 15 de agosto de 2025.
Paulo Eduardo da Costa Freire
PREFEITO
fls. 1401
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=413ba04b0c615c01d0840f1dc127b225¶m2=13089510¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 15/08/2025 às 13:18:51
fls. 1401
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ce7b1f4096cf9dd06389b0c7b35b8b36¶m2=13092635¶m3=1410798
Documento assinado em 17/08/2025 às 20:07:14