PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENCAMINHAR AO
CONSELHO DE PLANEJAMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE DE NATAL – CONPLAM
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar, ao Conselho de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente de Natal – CONPLAM, relatórios contendo informações
detalhadas sobre todas as obras públicas municipais que estejam:
I – em fase inicial (obras novas);
II – em execução (obras em andamento);
III – concluídas.
Art. 2º O relatório encaminhado ao CONPLAM deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I – identificação da obra, com sua localização;
II – número do contrato e identificação da empresa executora, com CNPJ;
III – descrição do objeto;
IV – fonte e origem dos recursos;
Art. 3º Para fins desta Lei, aplicam-se as definições de obra e serviço constantes do art. 6º,
incisos XI e XII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa reforçar os mecanismos de transparência e de
controle social no Município de Natal, determinando que o Poder Executivo encaminhe,
de forma periódica e estruturada, ao Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
de Natal – CONPLAM, relatórios contendo informações sobre obras públicas municipais
novas, em andamento, interrompidas por mais de 30 (trinta) dias e concluídas.
A medida se insere no legítimo exercício do controle externo da
administração pública, função que foi outorgada expressamente ao Poder Legislativo pelo
poder constituinte originário e que pode ser exercida mediante a criação de instrumentos de
aprimoramento da fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas constitucionais, o
que no presente caso se observa com clareza.
A proposição não cria, extingue ou modifica órgãos administrativos, tampouco
confere nova atribuição a qualquer entidade da administração pública. Limita-se a
regulamentar o dever já constituído de publicidade e transparência dos atos
administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, concretizando-o no
âmbito municipal. O simples fato de a norma dirigir-se ao Poder Executivo não implica
em necessidade de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, inexistindo, portanto, a
vedação prevista no art. 61, § 1º, II, e, da Carta Magna.
A constitucionalidade de leis dessa natureza encontra-se consolidada na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em precedente paradigmático, o STF decidiu
pela improcedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo que normas
que determinam a divulgação de informações sobre contratos e obras públicas, ainda
que direcionadas ao Executivo, não invadem competência privativa, não se
confundem com normas gerais de licitações e contratos e constituem legítimo
instrumento de transparência e fiscalização.
STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do
Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas.
Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da
transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22, inciso
XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar
normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz
regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente
determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas
realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e
restrita a contratos específicos da administração pública estadual,
carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para
caracterizá-la como “norma geral”. 2. Lei que obriga o Poder Executivo a
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos
de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão
administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da
administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação
constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A legislação estadual inspira-se
no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da
transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, nesse
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo
que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da
administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo
poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação
aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o
cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo
necessário ao cumprimento da determinação legal preexistente. 6. Ação
julgada improcedente.
Do ponto de vista infraconstitucional, a proposta está em perfeita harmonia com
a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regulamenta o direito
fundamental à informação e estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
O conteúdo do projeto não cria obrigações inéditas, mas concretiza, no plano local,
diretrizes constitucionais e legais já existentes, dando maior efetividade à fiscalização social
e institucional.
A exigência de envio periódico de informações sobre obras públicas ao
Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal – CONPLAM representa um
avanço institucional de grande relevância, pois impacta diretamente o exercício de
suas competências legais e fortalece seu papel como órgão central no controle social
do planejamento urbano, do meio ambiente e da aplicação de recursos públicos.
No campo do controle social do planejamento urbano, o acesso regular e
atualizado a dados sobre obras permitirá ao CONPLAM exercer sua função consultiva com
base em informações concretas. Isso significa que as decisões poderão ser fundamentadas
em elementos técnicos reais e não apenas em projeções ou relatórios pontuais. Além disso,
a medida proporcionará maior subsídio para a deliberação sobre casos omissos da
legislação urbanística e ambiental e para a regulamentação do Plano Diretor, uma vez que o
órgão poderá identificar lacunas normativas a partir da realidade física e financeira das
obras em execução no município.
No controle social do meio ambiente, as competências de assessoramento ao
planejamento, interpretação e julgamento de matérias ambientais e urbanísticas serão
reforçadas com a posse de informações estratégicas que permitam avaliar se as obras
respeitam critérios de sustentabilidade e de compatibilidade ambiental. Como órgão
deliberativo e consultivo no controle e preservação do meio ambiente, o CONPLAM poderá
monitorar, de forma preventiva, o impacto de intervenções em áreas sensíveis, adotando
providências tempestivas quando houver risco de danos ambientais.
No aspecto do controle social de recursos públicos, o repasse periódico de
dados dará ao CONPLAM instrumentos mais efetivos para fiscalizar a aplicação dos
recursos do Fundo de Urbanização – FURB, conferindo segurança sobre a conformidade
das obras com as prioridades orçamentárias e a legislação vigente. Essa medida também
qualifica a sua competência para deliberar sobre prioridades e aprovar propostas
orçamentárias para o FURB, pois permitirá decisões baseadas em indicadores objetivos
sobre o estágio de execução e a viabilidade financeira das obras. Ainda, fortalecerá a
fiscalização dos recursos do Fundo Único do Meio Ambiente – FUNAM, garantindo que
sejam aplicados de forma eficiente e transparente.
Adicionalmente, a disponibilização dessas informações possibilita ao CONPLAM
avaliar com mais precisão o impacto das obras sobre bens históricos e culturais no
cumprimento da competência prevista no art. 4º da Lei nº 5.191/2000. Do mesmo modo,
reforçará sua atuação como fórum permanente de análise e discussão das normas de
exibição de anúncios publicitários (Lei nº 4.621/92, art. 56), considerando que obras e
intervenções urbanas frequentemente influenciam o ordenamento visual e o uso dos
espaços públicos.
Além dessas necessárias considerações, a medida não gera impacto
orçamentário, pois se limita a sistematizar e encaminhar dados que já devem ser
produzidos e armazenados pelos órgãos competentes da administração municipal. Trata-se,
portanto, de norma de baixo custo e alto retorno democrático, fortalecendo a
governança, a integridade pública e a credibilidade das ações governamentais perante a
população.
Por todos esses fundamentos, a presente proposição é legítima,
constitucional e necessária, representando um passo importante para o
fortalecimento do controle social, da transparência administrativa e do alinhamento
da gestão pública municipal aos princípios constitucionais da publicidade,
moralidade e eficiência. Sua aprovação significará mais clareza, participação e confiança
no uso dos recursos públicos em obras que impactam diretamente a vida dos cidadãos de
Natal.
Natal/RN, 16 de agosto de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal