ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
PROJETO DE LEI Nº________/2025
Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade
Pública Municipal do Lar da Vovozinha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIACAO LAR DA
VOVOZINHA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita do CNPJ/MF sob o n.º
08.430.951/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
JUSTIFICATIVA
A Associação Espirita Enviados de Jesus, foi fundada em 25 de
dezembro de 1981, com atividade religiosa e assistencial, sendo um de seus
projetos o Lar da Vovozinha, com a missão promover o acolhimento
institucional para pessoas idosas do sexo feminino que estejam em situação de
vulnerabilidade no município de Natal, planejando e executando atividades de
necessidades vitais, inerentes à vida, à sua dignidade e ao exercício da sua
cidadania.
Com o avanço de suas atividades o projeto Lar da Vovozinha
pertencente a Associação Espirita Enviados de Jesus, se tornou grandioso e
necessitava adequar suas atividades assistências com a legislação vigente,
devendo então, se tornar apenas atividade de caráter social e no início do ano
de 2025 a Associação Espirita Enviados de Jesus aprovou a alteração de seu
Estatuto Social e se tornou a Associação Lar da Vovozinha, sendo mantido o
mesmo número do CNPJ.
Nesse contexto, se faz necessário adequar o reconhecimento de
Utilidade Pública Municipal da Associação Lar da Vovozinha, instituição que
garante moradia, alimentação, assistência à saúde, cuidados com a higiene
pessoal, limpeza dos ambientes, salubridade e segurança das instalações,
lazer, cultura, atividades físicas, convivência social, familiar e comunitária,
dentre outras, buscando sempre, criar e aprimorar as condições para promover
a sua integração e participação efetiva na sociedade, contribuindo para conferir
lhes maior bem-estar.
O reconhecimento da utilidade pública municipal permitirá à Associação
Lar da Vovozinha, neste novo contexto, firmar convênios, contratos e ajustes
com o Poder Público de forma mais célere e segura, ampliando seu potencial
de atuação em programas de assistência social e promoção da saúde.
A Associação Lar da Vovozinha é reconhecida por todos no Município de
Natal como referência no acolhimento de pessoas idosas em situação de
vulnerabilidade e mantem suas atividades com excelência a décadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
GABINETE DANIEL VALENÇA – PT/RN
Logo, essa medida está alinhada às políticas municipais de proteção a
pessoa idosa, reforçando o compromisso do Município de Natal com o
desenvolvimento social e com o incentivo à participação ativa dos cidadãos.
Além disso, a formalização do status de utilidade pública confere maior
transparência e segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e na
prestação de contas, em estrita observância às normas que regem a matéria.
Em tempos em que a um aumento de nossa população idosa,
reconhecer a Associação Lar da Vovozinha como Instituição de Utilidade
Pública Municipal é uma forma de o poder público dizer: “não esquecemos das
nossas antecessoras!”. Por esses motivos, submetemos à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei, que reconhece a utilidade pública
municipal da Associação Lar da Vovozinha.
Natal/RN, 13 de agosto de 2025
Daniel Araújo Valença
Vereador de Natal (PT)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.430.951/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/09/1970
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO LAR DA VOVOZINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ANTONIO BASILIO
NÚMERO
1264
COMPLEMENTO
********
CEP
59.054-380
BAIRRO/DISTRITO
DIX-SEPT ROSADO
MUNICÍPIO
NATAL
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ATENDIMENTO@DMCONTABIL.COM
TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/05/2025 às 11:55:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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