Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública o Centro Social
Getsemani e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública o CENTRO SOCIAL GETSEMANI,
pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
08.109.419/00001-98, com sede e foro estabelecidos no Município de Natal.
Art. 2º Art. 2º – Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 18 de Agosto de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer de Utilidade
Pública Municipal ao Centro Social Getsemani, entidade que há mais de 18 anos
desenvolve trabalho social relevante no município de Natal/RN, em estrita
conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.128/2021.
Fundado em 08 de maio de 2006, o Centro Social Getsemani é uma
organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua na promoção da
assistência social, educação, saúde, cultura e inclusão de populações em
situação de vulnerabilidade. Seu estatuto social, reformulado e aprovado em
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de janeiro de 2024, demonstra
plena adequação às normas legais vigentes, com gestão transparente e diretoria
não remunerada, conforme determina o Art. 1º, I da Lei 7.128/2021.
A atuação do Centro Social Getsemani caracteriza-se pelo
desenvolvimento de projetos sociais permanentes e gratuitos, voltados
especialmente para crianças, adolescentes e famílias carentes. Entre suas
principais iniciativas destacam-se programas de educação complementar,
capacitação profissional, distribuição de materiais didáticos, atendimento básico
em saúde e ações culturais que contribuem para a formação cidadã e a redução
das desigualdades sociais. Tais atividades estão em perfeita sintonia com as
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), reforçando seu caráter de interesse público.
A entidade mantém escrituração contábil regular e prestação de contas
transparente, com balanços patrimoniais auditados, atendendo ao disposto no
Art. 2º, §3º, V da Lei 7.128/2021. Sua sede, localizada no bairro das Quintas,
constitui-se como espaço de referência para a comunidade, com infraestrutura
adequada ao desenvolvimento de suas atividades socioassistenciais.
O reconhecimento como entidade de utilidade pública municipal
fortalecerá a atuação do Centro Social Getsemani, permitindo o
estabelecimento de novas parcerias com o poder público e a iniciativa privada,
além de viabilizar o acesso a editais e recursos que ampliem o alcance de seus
projetos. Trata-se, portanto, de medida que não apenas valoriza o trabalho já
realizado pela entidade, mas que também potencializa sua capacidade de
transformação social em benefício da população natalense.
Diante do exposto, considerando a comprovada idoneidade da entidade,
sua conformidade com a legislação aplicável e os relevantes serviços prestados
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
à comunidade, justifica-se plenamente a aprovação do presente projeto de lei,
que certamente trará significativos benefícios para o município de Natal.
Assim, submetemos à apreciação dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando em seu acolhimento para o bem da coletividade.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025
Vereador - União Brasil