br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 2693/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2693 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaRequerer à STTU, solicitar a atuação desta Secretaria para a execução de serviços de pintura de canteiro com faixa amarela (sinalização horizontal), bem como a implantação de sinalização vertical, no trecho localizado ao lado do Hospital Universitário Onofre Lopes, precisamente na curva formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com a Avenida Nilo Peçanha, no bairro Petrópolis.
native_id47679

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-08-27 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-08-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Lido no expediente — —
2025-08-26 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requerer à STTU, solicitar a atuação 
desta Secretaria para a execução de serviços de 
pintura de canteiro com faixa amarela (sinalização 
horizontal), bem como a implantação de sinalização 
vertical, no trecho localizado ao lado do Hospital 
Universitário Onofre Lopes, precisamente na curva 
formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com 
a Avenida Nilo Peçanha, no bairro Petrópolis.
DESPACHO:
__________________________________________
__________________________________________
_________________________________ 
Natal, _____ de ________ de 2025. 
PRESIDENTE 
 
Subtenente Eliabe, vereador de Natal, no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para 
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício a Sra. Secretária, Jódia Ferreira 
Santos Melo Menezes, titular da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), solicitando solicitar a atuação 
desta Secretaria para a execução de serviços de pintura de canteiro com faixa amarela (sinalização 
horizontal), bem como a implantação de sinalização vertical, no trecho localizado ao lado do Hospital 
Universitário Onofre Lopes, precisamente na curva formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com a
Avenida Nilo Peçanha, no bairro Petrópolis.
JUSTIFICATIVA:
Desde 2020, a SEMSUR instituiu um “perímetro urbano hospitalar” no entorno do HUOL, 
delimitando 50 metros de proteção para impedir a instalação de comércio ambulante e veículos irregulares nas vias 
próximas, em atendimento à Portaria nº 74/2020.
Tais ações evidenciam que, embora a fiscalização seja importante, medidas de caráter preventivo e 
permanente, como a pintura de canteiros e a sinalização adequada, são imprescindíveis para evitar novas ocupações 
irregulares. A sinalização ostensiva garante clareza nas regras de circulação, amparo legal para as ações de fiscalização e, 
sobretudo, preserva a mobilidade de emergência e a segurança de pedestres e condutores.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso I, proíbe estacionar o veículo “nas esquinas e a 
menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal”, e no inciso VIII, proíbe estacionar “em curvas”. 
Além disso, o art. 181, inciso IX veda o estacionamento “diante de guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de 
veículos”. A infração é de natureza média ou grave, com aplicação de multa e remoção do veículo.
No presente caso, o estacionamento irregular no trecho citado, além de violar tais dispositivos, 
compromete diretamente o acesso de veículos de emergência ao hospital, contrariando o princípio da prioridade 
absoluta ao atendimento de urgência previsto na legislação de trânsito e nas normas de saúde pública.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do vereador Subtenente Eliabe | PL
Diante do exposto, solicito que a STTU adote as providências necessárias, em caráter de urgência, para 
a pintura e sinalização do referido trecho, garantindo o cumprimento das normas do CTB, a segurança viária e a plena 
funcionalidade dos serviços hospitalares.
 
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço: 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU)
Secretária: Jódia Ferreira Santos Melo Menezes
R. Almino Afonso, 44 - Ribeira, Natal - RN, 59012-0100 
Telefone: (84) 3232-1003
Palácio Padre Miguelinho, em 18.08.2025
 
Atenciosamente, 
 
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
 
ANEXO
Serviço: Implantação de sinalização vertical e horizontal (proibido estacionar)
Local: trecho localizado ao lado do Hospital Universitário Onofre Lopes, precisamente na
curva formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com a Avenida Nilo Peçanha, bairroPetrópolis

open original →