REQUERIMENTO:
EMENTA: Requerer à STTU, solicitar a atuação
desta Secretaria para a execução de serviços de
pintura de canteiro com faixa amarela (sinalização
horizontal), bem como a implantação de sinalização
vertical, no trecho localizado ao lado do Hospital
Universitário Onofre Lopes, precisamente na curva
formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com
a Avenida Nilo Peçanha, no bairro Petrópolis.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Subtenente Eliabe, vereador de Natal, no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício a Sra. Secretária, Jódia Ferreira
Santos Melo Menezes, titular da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), solicitando solicitar a atuação
desta Secretaria para a execução de serviços de pintura de canteiro com faixa amarela (sinalização
horizontal), bem como a implantação de sinalização vertical, no trecho localizado ao lado do Hospital
Universitário Onofre Lopes, precisamente na curva formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com a
Avenida Nilo Peçanha, no bairro Petrópolis.
JUSTIFICATIVA:
Desde 2020, a SEMSUR instituiu um “perímetro urbano hospitalar” no entorno do HUOL,
delimitando 50 metros de proteção para impedir a instalação de comércio ambulante e veículos irregulares nas vias
próximas, em atendimento à Portaria nº 74/2020.
Tais ações evidenciam que, embora a fiscalização seja importante, medidas de caráter preventivo e
permanente, como a pintura de canteiros e a sinalização adequada, são imprescindíveis para evitar novas ocupações
irregulares. A sinalização ostensiva garante clareza nas regras de circulação, amparo legal para as ações de fiscalização e,
sobretudo, preserva a mobilidade de emergência e a segurança de pedestres e condutores.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 181, inciso I, proíbe estacionar o veículo “nas esquinas e a
menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal”, e no inciso VIII, proíbe estacionar “em curvas”.
Além disso, o art. 181, inciso IX veda o estacionamento “diante de guias rebaixadas destinadas à entrada ou saída de
veículos”. A infração é de natureza média ou grave, com aplicação de multa e remoção do veículo.
No presente caso, o estacionamento irregular no trecho citado, além de violar tais dispositivos,
compromete diretamente o acesso de veículos de emergência ao hospital, contrariando o princípio da prioridade
absoluta ao atendimento de urgência previsto na legislação de trânsito e nas normas de saúde pública.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do vereador Subtenente Eliabe | PL
Diante do exposto, solicito que a STTU adote as providências necessárias, em caráter de urgência, para
a pintura e sinalização do referido trecho, garantindo o cumprimento das normas do CTB, a segurança viária e a plena
funcionalidade dos serviços hospitalares.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU)
Secretária: Jódia Ferreira Santos Melo Menezes
R. Almino Afonso, 44 - Ribeira, Natal - RN, 59012-0100
Telefone: (84) 3232-1003
Palácio Padre Miguelinho, em 18.08.2025
Atenciosamente,
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
ANEXO
Serviço: Implantação de sinalização vertical e horizontal (proibido estacionar)
Local: trecho localizado ao lado do Hospital Universitário Onofre Lopes, precisamente na
curva formada pela Avenida Presidente Getúlio Vargas com a Avenida Nilo Peçanha, bairroPetrópolis