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materia nº 594/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 594 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaInstitui o mês “Outubro Roxo-Lilás” dedicado à Conscientização sobre a Menopausa, e dá outras providências.
native_id47699

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereadora Samanda
2026-03-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do parecer do relator (a)
2026-03-17 retornar ao relator — Parecer da procuradoria emitido, retorno o projeto ao relator.
2026-03-17 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido e anexado ao processo, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-11 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído para Dr. Raphael Fernandes
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Kleber Fernandes
2025-09-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui o mês “Outubro Roxo-Lilás” dedicado à
Conscientização sobre a Menopausa, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições 
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o mês “Outubro 
Roxo-Lilás”, dedicado à realização de ações de conscientização sobre a menopausa.
Parágrafo único: O “Outubro Roxo-Lilás” passa a integrar, anualmente, o 
Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.
Art. 2º. São objetivos do “Outubro Roxo-Lilás”:
I - promover a disseminação de informações sobre a menopausa, seus sintomas, 
tratamentos e impactos na saúde física e mental das mulheres;
II - combater o estigma e os preconceitos relacionados à menopausa;
III - incentivar a busca por acompanhamento médico e suporte psicológico 
durante esse período; e
IV - estimular a realização de pesquisas e debates sobre o tema, visando à 
melhoria das políticas públicas de saúde da mulher.
Art. 3º. Durante o mês “Outubro Roxo-Lilás” poderão ser realizadas atividades 
como:
I - palestras, seminários e workshops em instituições de saúde, escolas e 
universidades;
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II - campanhas educativas nos meios de comunicação e redes sociais;
III - distribuição de materiais informativos em unidades de saúde e outros 
espaços públicos; e
IV - parcerias com organizações da sociedade civil para promoção de eventos 
e ações relacionadas ao tema.
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá 
regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes para a implementação das atividades previstas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município 
do Natal, o mês “Outubro Roxo-Lilás”, com o objetivo de promover a conscientização sobre a 
menopausa. 
A menopausa é um processo fisiológico que, embora natural, ainda é cercado 
de tabus, desconhecimento e invisibilidade social. Muitas mulheres enfrentam sintomas intensos 
— como ondas de calor, alterações de humor, insônia, ansiedade, atrofia geniturinária e perda de 
massa óssea — sem o devido suporte médico, psicológico ou social. Soma-se a isso o preconceito 
etário e a ausência de políticas públicas específicas voltadas à saúde da mulher madura.
Instituir o mês de conscientização significa romper o silêncio em torno do tema 
e incentivar ações de educação em saúde, rodas de diálogo, capacitação de profissionais e 
campanhas de sensibilização que promovam o entendimento da menopausa como uma etapa 
natural da vida, que merece respeito, dignidade e cuidado integral.
Segundo o IBGE1
, cerca de 30 milhões de mulheres brasileiras estão vivendo 
na faixa etária do climatério e menopausa, correspondendo a 7,9% da população feminina, das 
quais apenas aproximadamente 238 mil foram diagnosticadas via SUS. Estudos também indicam 
que 82% dessas mulheres apresentam sintomas que comprometem sua qualidade de vida. No 
Brasil, a média de idade de entrada na menopausa é 48 anos, com sinais de transição surgindo 
por volta dos 46 anos; 73,1% apresentam sintomas climatéricos nesse período, e 78,4% na pós￾menopausa. Uma pesquisa2
de base populacional nacional indica que a mediana da menopausa 
natural é de 50 anos, com variações conforme fatores como tabagismo, atividade física e índice 
de massa corporal.
1 https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2024/11/mulheres-na-menopausa-invisibilidade-deixa￾tratamento-fora-da-agenda-publica
2 https://www.medicina.ufmg.br/estudo-identifica-mediana-da-idade-da-menopausa-natural-no-pais/
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Sobre a cor, é importante destacar que a menopausa ainda não possui uma cor 
oficial — diferentemente de campanhas, como o Outubro Rosa. A escolha do Roxo-Lilás
estabelece uma linguagem visual autêntica e pioneira. O roxo sugere conexão com o universo da 
saúde feminina e empatia, enquanto o lilás suaviza a mensagem, atribuindo acolhimento e 
humanização. Assim, ao formalizar essa combinação, o Município assume um papel simbólico 
inovador, capaz de inspirar futuras campanhas em escala nacional.
A instituição do mês “Outubro Roxo-Lilás” no Município do Natal valoriza a 
mulher em sua plenitude, promove o autocuidado, combate o preconceito etário e fortalece a rede 
de atenção à saúde com base em informações qualificadas e no respeito à diversidade das 
experiências femininas.
Sob o aspecto jurídico, a presente proposição encontra amparo na Constituição 
Federal de 1988, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe 
o art. 196, que aduz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
A medida legislativa também encontra fundamento no art. 30, incisos I e II, da 
Constituição Federal, os quais asseguram aos Municípios a competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Assim, cabe ao Município do Natal adotar políticas e programas que respondam às necessidades 
específicas de sua população, especialmente no campo da saúde pública.
Ademais, o art. 6º da Constituição Federal inclui a saúde no rol dos direitos 
sociais fundamentais, reforçando a obrigação do Poder Público de garantir meios que assegurem 
qualidade de vida às mulheres em todas as fases do ciclo vital, incluindo o climatério e a 
menopausa.
A proposição se sustenta, ainda, no art. 140 da Lei Orgânica do Município do 
Natal (LOMN), que estabelece: “a saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco 
de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
proteção e recuperação.” Esse dispositivo legitima a adoção de iniciativas públicas que 
promovam educação em saúde e acolhimento irrestrito. 
Por último, a presente iniciativa reforça os compromissos da Política Nacional 
de Atenção Integral à Saúde da Mulher, que orienta os entes federativos a atuarem com enfoque 
ampliado e humanizado, considerando todas as fases do ciclo de vida feminino.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
público, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposição. 
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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