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materia nº 116/2025

Tipo Processo
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaRequer o recebimento de denúncia e tramitação de pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi pela utilização de recursos públicos provenientes de emenda impositiva para o financiamento de evento denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade político-partidária e de promoção pessoal da parlamentar.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

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GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
 AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL O 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÉRICO JÁCOME.
EMENTA: Requer o recebimento de denúncia e tramitação 
de pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa 
Bracchi pela utilização de recursos públicos provenientes de 
emenda impositiva para o financiamento de evento 
denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade político￾partidária e de promoção pessoal da parlamentar.
DENÚNCIA/ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR 
I – DOS FATOS 
Consta nos autos e documentos oficiais obtidos no Portal da Transparência da 
Prefeitura de Natal que a vereadora Brisa Bracchi destinou recursos de emenda 
impositiva para financiar o evento denominado “Rolê Vermelho”, realizado em 09 
de agosto de 2025, na “Casa Vermelha”, espaço vinculado a grupos ligados ao 
Partido dos Trabalhadores (PT). 
Conforme registros oficiais: 
 Foram pagos R$ 15.000,00 à cantora Khrystal e banda; 
 Foram pagos R$ 2.500,00 à banda Skarimbó; 
 Foram pagos R$ 500,00 ao DJ Augusto; 
 Totalizando R$ 18.000,00 com recursos públicos oriundos de emenda 
impositiva da vereadora Brisa Bracchi. 
 
Além disso, o mesmo evento contou com R$ 31.000,00 destinados pela ex￾vereadora Ana Paula para contratação da cantora Tanda Macedo, elevando os 
gastos totais da festa a R$ 49.000,00. 
A irregularidade é agravada pelo fato de que o evento foi expressamente divulgado 
como comemoração à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive com vídeo￾convite gravado pela vereadora Brisa Bracchi e pela deputada estadual Isolda 
Dantas, configurando clara finalidade político-partidária e de promoção pessoal, 
em afronta ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, 
caput, da CF/88). 
II – DO DIREITO 
1. Violação Constitucional 
 Art. 37, caput, da Constituição Federal: Administração Pública deve 
obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
 O uso de dinheiro público para financiar festa com nítido caráter político￾partidário viola a impessoalidade e a moralidade, configurando desvio de 
finalidade. 
2. Improbidade Administrativa 
 Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – Art. 11, inciso 
XII: é improbidade administrativa usar recursos públicos em benefício 
próprio ou de terceiros, inclusive para promover eventos político￾partidários. 
3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal 
 Art. 116 a 123 – prevê penalidades aplicáveis ao vereador que atente contra 
a dignidade do mandato. 
 Art. 124 a 127 – dispõem sobre a perda do mandato e o processo de 
cassação, cabendo à Câmara apurar infração político-administrativa. 
 
 Art. 127 – assegura o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 
III – DOS PEDIDOS 
Diante do exposto, requer-se: 
1. A instauração imediata do processo de cassação do mandato da vereadora 
Brisa Bracchi, com base nos arts. 124 a 127 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal; 
2. A remessa dos autos à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para 
instrução processual, garantindo-se contraditório e ampla defesa; 
3. A comunicação ao Ministério Público do Rio Grande do Norte para 
apuração de eventual prática de improbidade administrativa e crime de 
peculato-desvio; 
4. A condenação da vereadora à perda do mandato, por violação dos princípios 
constitucionais e regimentais, configurando ato de desvio de finalidade e 
utilização de verba pública em benefício político-partidário. 
IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Dado todo o exposto, por se tratar de ato praticado que claramente compromete a 
ética e o decoro parlamentar e lesa o patrimônio público, conforme os termos do 
art.121, inciso II, requer-se que o presente pedido seja lido em plenário, autuado e 
encaminhado à Comissão de Ética Parlamentar para deliberação, na forma do 
art.82, §1º, inciso I do Regimento Interno. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Natal/RN, 18 de agosto de 2025. 
Matheus Faustino 
Vereador 

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