GABINETE DO VEREADOR MATHEUS FAUSTINO
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL O
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÉRICO JÁCOME.
EMENTA: Requer o recebimento de denúncia e tramitação
de pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa
Bracchi pela utilização de recursos públicos provenientes de
emenda impositiva para o financiamento de evento
denominado “Rolê Vermelho” com clara finalidade políticopartidária e de promoção pessoal da parlamentar.
DENÚNCIA/ PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR
I – DOS FATOS
Consta nos autos e documentos oficiais obtidos no Portal da Transparência da
Prefeitura de Natal que a vereadora Brisa Bracchi destinou recursos de emenda
impositiva para financiar o evento denominado “Rolê Vermelho”, realizado em 09
de agosto de 2025, na “Casa Vermelha”, espaço vinculado a grupos ligados ao
Partido dos Trabalhadores (PT).
Conforme registros oficiais:
Foram pagos R$ 15.000,00 à cantora Khrystal e banda;
Foram pagos R$ 2.500,00 à banda Skarimbó;
Foram pagos R$ 500,00 ao DJ Augusto;
Totalizando R$ 18.000,00 com recursos públicos oriundos de emenda
impositiva da vereadora Brisa Bracchi.
Além disso, o mesmo evento contou com R$ 31.000,00 destinados pela exvereadora Ana Paula para contratação da cantora Tanda Macedo, elevando os
gastos totais da festa a R$ 49.000,00.
A irregularidade é agravada pelo fato de que o evento foi expressamente divulgado
como comemoração à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, inclusive com vídeoconvite gravado pela vereadora Brisa Bracchi e pela deputada estadual Isolda
Dantas, configurando clara finalidade político-partidária e de promoção pessoal,
em afronta ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37,
caput, da CF/88).
II – DO DIREITO
1. Violação Constitucional
Art. 37, caput, da Constituição Federal: Administração Pública deve
obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
O uso de dinheiro público para financiar festa com nítido caráter políticopartidário viola a impessoalidade e a moralidade, configurando desvio de
finalidade.
2. Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – Art. 11, inciso
XII: é improbidade administrativa usar recursos públicos em benefício
próprio ou de terceiros, inclusive para promover eventos políticopartidários.
3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal
Art. 116 a 123 – prevê penalidades aplicáveis ao vereador que atente contra
a dignidade do mandato.
Art. 124 a 127 – dispõem sobre a perda do mandato e o processo de
cassação, cabendo à Câmara apurar infração político-administrativa.
Art. 127 – assegura o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
III – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
1. A instauração imediata do processo de cassação do mandato da vereadora
Brisa Bracchi, com base nos arts. 124 a 127 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal;
2. A remessa dos autos à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para
instrução processual, garantindo-se contraditório e ampla defesa;
3. A comunicação ao Ministério Público do Rio Grande do Norte para
apuração de eventual prática de improbidade administrativa e crime de
peculato-desvio;
4. A condenação da vereadora à perda do mandato, por violação dos princípios
constitucionais e regimentais, configurando ato de desvio de finalidade e
utilização de verba pública em benefício político-partidário.
IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Dado todo o exposto, por se tratar de ato praticado que claramente compromete a
ética e o decoro parlamentar e lesa o patrimônio público, conforme os termos do
art.121, inciso II, requer-se que o presente pedido seja lido em plenário, autuado e
encaminhado à Comissão de Ética Parlamentar para deliberação, na forma do
art.82, §1º, inciso I do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
Matheus Faustino
Vereador