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materia nº 863/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 863 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTIfobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
native_id47722

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Desporto
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN 
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PARECER n° 42/2025 - CDQV
ASSUNTO: Análise acerca do Projeto de Lei nº 136 de 2022, de autoria da Vereadora Brisa 
Bracchi
RELATORIA: Irapoã Nóbrega / CDQV - COMISSÃO DE DESPORTO E QUALIDADE
DE VIDA
EMENTA: Parecer. Comissão de Desporto e
Qualidade de Vida. Projeto de Lei nº 136 de 2022. 
Dispõe sobre as penalidades administrativas 
aplicáveis em razão de atos de racismo, 
LGBTIfobia, bem como de atos discriminatórios ou 
ofensivos contra mulher, praticados em estádios de 
futebol, ginásios e demais locais onde são 
realizados eventos esportivos no âmbito do 
Município do Natal, e dá outras providências.
Admissibilidade. Parecer pela aprovação.
1. DO RELATÓRIO
Em suma, trata-se de Projeto de Lei nº 136 de 2022, de autoria da Vereadora
Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos 
de racismo, LGBTIfobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, 
praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos 
esportivos no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.” Com emendas 
encartadas.
A matéria em tela foi no primeiro momento apreciada pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final com parecer favorável pela admissibilidade da proposição
e, na mesma linha de raciocínio, seguindo o tramite legislativo, a referida proposição obteve 
aprovação pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. 
Ato contínuo, o PL foi pautado na reunião da Comissão de Desporto e
Qualidade de Vida, no dia 04 de agosto do corrente ano, e designado para relatoria deste 
Parlamentar, nos termos regimentais. 
É o que importa relatar. Passo ao exame de mérito.
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2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO JURÍDICA
Antes de adentrar na relatoria da matéria que trata o referido PL e suas emendas
encartadas, é essencial trazer à baila que toda e qualquer atividade legislativa submete-se, 
primeiramente, à Constituição Federal, à Lei Orgânica do Município, bem como aos ditames 
regimentais desta Câmara. 
Neste diapasão, todo e qualquer instrumento normativo, em sua fase 
embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade levando-se em 
consideração o dispositivo constitucional, o qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser 
contrariado por uma norma inferior.
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades 
do Estado federal, segundo Silva (2002, p. 477), é o da predominância de interesse, pela 
qual cabe à União as matérias de interesse nacional, enquanto compete aos Estados as 
matérias de interesse regional e aos Municípios as matérias de interesse local. pois não se 
pode admitir legislação municipal que fuja a seu âmbito de atuação (ALMEIDA, 2005, p. 
157)
As competências legislativas do município caracterizam-se pelo princípio da 
predominância do interesse local, em consonância aos termos do art. 30, da Constituição 
federal, conforme vejamos: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local. 
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
Neste prisma, a função legislativa no âmbito do Município é exercida pela 
Câmara dos Vereadores, em compasso ao que disciplina a Lei Orgânica, no seu art. 17, in 
verbis: 
Art. 17 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara 
Municipal, composta de Vereadores, eleitos para 
legislatura, pelo sistema proporcional entre cidadãos 
maiores de dezoito anos, no gozo de direitos políticos, por 
voto direto e secreto, na forma da legislação federal 
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pertinente.
(...)
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, 
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência 
do Município (Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 3/1991). 
Outrossim, entende-se por Projeto de lei toda proposição que tem por 
finalidade regular matéria legislativa de competência da Câmara Municipal sujeita à sanção 
do Prefeito, cabendo tal propositura a qualquer Vereador, a 5% (cinco por cento) do eleitorado 
registrado na última eleição e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos 
indicados no § 1º e caput do art. 39, da Lei Orgânica do Município.
Por outro ângulo, parecer é a proposição com que uma Comissão se pronuncia 
sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação quanto aos aspectos legais, restringindo-se, 
tão somente, à sua exclusiva competência regimental, podendo o relator designado, com o seu 
parecer, apresentar emendas ou subemendas que julgar pertinente e necessária. 
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, em caráter 
permanente ou temporário, destinados a proceder estudos, a emitir pareceres especializados, 
realizar investigações ou apurar infrações político-administrativas e representar o legislativo. 
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Desporto e Qualidade de 
Vida, dentre outras, as seguintes atribuições e áreas de atividades: 
Art. 79 - (...) 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias relativas 
a esportes; 
II – zelar pela preservação da memória esportiva da 
cidade; 
(...)
V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas 
governamentais de esportes. 
Pelos ditames da carta magna, no caput do art. 217, é dever do Estado fomentar 
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observadas as seguintes 
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diretrizes: 
Constituição Federal - Art. 217:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e 
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção 
prioritária do desporto educacional e, em casos 
específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto 
profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas 
de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à 
disciplina e às competições desportivas após esgotarem￾se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre 
desporto e dá outras providências, estabelece, como direito individual, os seguinte princípios:
Art. 2 - (...)
I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional 
na organização da prática desportiva;
II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de 
pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática 
desportiva;
III - da democratização, garantido em condições de 
acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções 
ou formas de discriminação;
IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, 
de acordo com a capacidade e interesse de cada um, 
associando-se ou não a entidade do setor;
V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado 
em fomentar as práticas desportivas formais e não￾formais;
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VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento 
específico dado ao desporto profissional e não￾profissional;
VII - da identidade nacional, refletido na proteção e 
incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional;
VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento 
integral do homem como ser autônomo e participante, e 
fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos 
ao desporto educacional;
IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos 
resultados desportivos, educativos e dos relacionados à 
cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X - da descentralização, consubstanciado na organização 
e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos 
diferenciados e autônomos para os níveis federal, 
estadual, distrital e municipal;
XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer 
modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, 
mental ou sensorial;
XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à 
competência desportiva e administrativa.
No mesmo diploma legal, o desporto pode ser reconhecido em qualquer das 
seguintes manifestações:
Art. 3 - (...)
I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino 
e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a 
seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, 
com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral 
do indivíduo e a sua formação para o exercício da 
cidadania e a prática do lazer;
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II - desporto de participação, de modo voluntário, 
compreendendo as modalidades desportivas praticadas 
com a finalidade de contribuir para a integração dos 
praticantes na plenitude da vida social, na promoção da 
saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas 
gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais 
e internacionais, com a finalidade de obter resultados e 
integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de 
outras nações.
IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e 
aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que 
garantam competência técnica na intervenção desportiva, 
com o objetivo de promover o aperfeiçoamento 
qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos 
recreativos, competitivos ou de alta competição. (Incluído 
pela Lei nº 13.155, de 2015)
3. DA ANÁLISE E PERMISSIVIDADE DA MATÉRIA
A análise de projetos de lei é um procedimento muito importante para 
apreciar e aferir a permissibilidade, viabilidade, o impacto, a aplicabilidade e a eficácia das 
proposições legislativas.
Neste contexto, rememorando, o PL em tela “dispõe sobre as penalidades 
administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTIfobia, bem como de atos 
discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios 
e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Município do Natal, 
e dá outras providências.” Com emendas encartadas.
Destarte, entrando no mérito da análise do referido PL, não vislumbro, a 
priori, nenhum vício formal ou material de legalidade, restando assim apto para 
prosseguindo do tramite legislativo pertinente. 
Por oportuno, na qualidade de relator da matéria, convém registar que a 
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presente manifestação toma por base, exclusivamente, a análise dos elementos e aspectos de 
competência regimental desta Comissão, em especial: I - opinar sobre todas as proposições 
e matérias relativas a esportes; II – zelar pela preservação da memória esportiva da cidade e 
V – acompanhar e fiscalizar os planos e programas governamentais de esportes. 
Data vênia, considero pertinente, ainda, ressaltar que esta peça tem natureza 
meramente opinativa e, por tal motivo, não pretende vincular a atuação e deliberação dos 
demais membros desta douta comissão, de forma que podem ser adotados outros 
posicionamentos que não os aqui abordados.
Neste viés, incumbe a esta relatoria manifestar entendimento sob o prisma 
estritamente jurídico, não sendo de nossa alçada adentrar em contextos e assuntos alheios e 
diversos às competências desta comissão, nem tampouco, em analisar aspectos de natureza 
eminentemente técnico-administrativa, como também de atos outrora praticados ao longo da 
tramitação desta proposição. 
4. DO VOTO
Pelos fatos e fundamento alhures suscitados, em nosso simplório 
entendimento, não vislumbro óbice quanto a instrumentalização e continuidade da tramitação
do PL em apreço, motivo pelo qual opino pela APROVAÇÃO e prosseguimento do feito, com 
suas emendas encartadas.
Diante do exposto, submeto a presente manifestação à deliberação desta 
Comissão, já que se trata de parecer e, por esse motivo, meramente opinativo.
É o parecer, S.M.J. 
Natal/RN, 14 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
_________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR - Republicanos

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