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materia nº 864/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 864 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaProjeto de Lei nº 411/2025. Proposição que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
native_id47723

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.024, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOM em 17/12/2025 (Edição Extra)
2025-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-03 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-03 Aprovado em segunda discussão — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da relatora Samanda
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Samanda
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 411/2025
Autor(a): Vera. Anne Lagartixa
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 411/2025. Proposição 
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Dia Municipal da Igreja Presbiteriana 
de Natal. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO 
INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE 
VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE 
JURISPRUDENCIAL. INSTITUIÇÃO DE DATA 
COMEMORATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO 
MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA 
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 411/2025, de autoria da 
Vera. Anne Lagartixa, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do
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Natal o “Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal”, a ser comemorado anualmente 
no dia 3 de fevereiro.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em síntese, que a 
Igreja Presbiteriana, que tem mais de um século de atuação espiritual, educacional e 
social, é referência de fé reformada, solidariedade, serviço à comunidade e contribuição 
ética para a formação de cidadãos, sendo uma entidade de grande legado e 
importância para a história da cidade.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência 
da Lei nº 6.249/2011, de autoria do Ver. Bispo Francisco de Assis, que “institui 20 de 
Abril como o Dia da Igreja Presbiteriana Independente de Natal”. Esta lei se encontrada 
acostada aos autos, à fl. 07.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da matéria, entendo não haver identidade entre 
este projeto e a Lei nº 6.249/2011, isso porque esta norma se refere a criação de data 
onde se comemora a “Igreja Presbiteriana Independente de Natal”, entidade cristã
autônoma da que trata o projeto de lei em exame, de acordo com pesquisa realizada 
no site das mencionadas igrejas.
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Transpostas essas considerações, observo, como já relatado, que o projeto 
de lei de autoria da Vera. Anne Lagartixa institui o “Dia da Igreja Presbiteriana de Natal”, 
a ser comemorado, anualmente, todo o dia 3 de fevereiro (art. 1º).
O art. 2º da proposição menciona que a referida data fará parte do calendário 
oficial de eventos da cidade, dispondo o art. 3º que nesta dia poderão ser desenvolvidas 
ações educativas e culturais. 
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa, 
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei aborda discussão que se insere no 
escopo da matéria afeta ao interesse local, o que legitima a atuação legislativa do 
Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e do art. 5º, §1º, I, da Lei 
Orgânica do Município do Natal (LOMN). 
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei 
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além 
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição 
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que 
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui 
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de 
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos 
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica. 
Os indigitados dispositivos dos art. 21 e 55 da LOMN, aduzem que é de 
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que 
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos 
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da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização 
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso 
vertente, que se limita a instituição de data comemorativa no calendário de eventos do 
Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações 
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa 
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 
caso análogo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE SUZANO - LEI MUNICIPAL Nº 4.893, 
DE 15 DE MAIO DE 2015, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR, que "Dispõe sobre a instituição no 
calendário oficial do Município de Suzano, O DIA DO 
EAD – Ensino à Distância, a ser comemorado 
anualmente, no dia 27 de novembro, e dá outras 
providências" – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
- MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA –
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO 
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VÍCIO DE 
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO 
CARACTERIZADA USURPAÇÃO DE 
COMPETÊNCIA - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
PRESERVADA – FONTE DE CUSTEIO –AUMENTO 
e/ou CRIAÇÃO DE DESPESAS – INOCORRÊNCIA -
ART. 25, CE – não constatada inconstitucionalidade 
invocada. Ação improcedente.” (TJSP, Órgão 
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Especial, ADI 2247509-50.2016.8.26.0000, Relator 
João Negrini Filho, DJ 05/04/2017) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material 
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica 
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de 
relevante valor histórico-social. 
De acordo com a autora do projeto, a Igreja Presbiteriana de Natal é uma 
instituição histórica que teve sua organização oficial em 3 de fevereiro de 1896, 
atualmente com sede no Largo da Junqueira Aires, Cidade Alta.
Acrescentou a edil que o marco comemorativo instituído pelo projeto é de 
suma relevância, porquanto irá garantir que as futuras gerações conheçam e 
valorizem a herança histórica e religiosa da nossa Capital.
Nesse contesto, vislumbro que a medida legislativa trata de iniciativa de 
cunho eminentemente simbólico, voltada a resgatar e preservar valores históricos e 
culturais, em especial aqueles vinculados à trajetória da Igreja Presbiteriana de Natal, 
não havendo, por conseguinte, qualquer afronta à ordem constitucional vigente.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade 
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza 
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de 
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não 
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existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder 
Legislativo Municipal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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