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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 411/2025
Autor(a): Vera. Anne Lagartixa
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 411/2025. Proposição
que institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município o Dia Municipal da Igreja Presbiteriana
de Natal. MEDIDA LEGISLATIVA DE NÍTIDO
INTERESSE LOCAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 30, I, DA CF. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTE
JURISPRUDENCIAL. INSTITUIÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 411/2025, de autoria da
Vera. Anne Lagartixa, o qual institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do
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Natal o “Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal”, a ser comemorado anualmente
no dia 3 de fevereiro.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em síntese, que a
Igreja Presbiteriana, que tem mais de um século de atuação espiritual, educacional e
social, é referência de fé reformada, solidariedade, serviço à comunidade e contribuição
ética para a formação de cidadãos, sendo uma entidade de grande legado e
importância para a história da cidade.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a existência
da Lei nº 6.249/2011, de autoria do Ver. Bispo Francisco de Assis, que “institui 20 de
Abril como o Dia da Igreja Presbiteriana Independente de Natal”. Esta lei se encontrada
acostada aos autos, à fl. 07.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Antes de adentrar no exame da matéria, entendo não haver identidade entre
este projeto e a Lei nº 6.249/2011, isso porque esta norma se refere a criação de data
onde se comemora a “Igreja Presbiteriana Independente de Natal”, entidade cristã
autônoma da que trata o projeto de lei em exame, de acordo com pesquisa realizada
no site das mencionadas igrejas.
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Transpostas essas considerações, observo, como já relatado, que o projeto
de lei de autoria da Vera. Anne Lagartixa institui o “Dia da Igreja Presbiteriana de Natal”,
a ser comemorado, anualmente, todo o dia 3 de fevereiro (art. 1º).
O art. 2º da proposição menciona que a referida data fará parte do calendário
oficial de eventos da cidade, dispondo o art. 3º que nesta dia poderão ser desenvolvidas
ações educativas e culturais.
Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida legislativa,
observo não existirem vícios que impeça a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei aborda discussão que se insere no
escopo da matéria afeta ao interesse local, o que legitima a atuação legislativa do
Município, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, e do art. 5º, §1º, I, da Lei
Orgânica do Município do Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pela Parlamentar – projeto de lei
ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Lei Orgânica do Município do Natal.
De acordo com o caput do art. 39 da LOMN, qualquer vereador possui
legitimidade para o exercício da iniciativa legislativa, excetuando apenas os casos de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que se encontram previstos nos
incisos II, III, VIII, IX e X, do art. 21 e no art. 55 da referida lei orgânica.
Os indigitados dispositivos dos art. 21 e 55 da LOMN, aduzem que é de
competência privativa do Prefeito a deflagração de proposições legislativas que
versem, entre outras matérias, sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
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da administração pública e criação de cargos (incisos VIII e IX – art. 21), ou organização
administrativa (incisos VI – art. 55). Tais hipóteses, todavia, não se aplicam ao caso
vertente, que se limita a instituição de data comemorativa no calendário de eventos do
Município do Natal, cujo conteúdo normativo não apresenta imposição de obrigações
ou encargos ao Executivo.
Não se vislumbra, portanto, afronta aos princípios da reserva de iniciativa
e da separação entre dos poderes, inexistindo vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
caso análogo, verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE SUZANO - LEI MUNICIPAL Nº 4.893,
DE 15 DE MAIO DE 2015, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, que "Dispõe sobre a instituição no
calendário oficial do Município de Suzano, O DIA DO
EAD – Ensino à Distância, a ser comemorado
anualmente, no dia 27 de novembro, e dá outras
providências" – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
- MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA –
NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VÍCIO DE
INICIATIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO
CARACTERIZADA USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - GESTÃO ADMINISTRATIVA
PRESERVADA – FONTE DE CUSTEIO –AUMENTO
e/ou CRIAÇÃO DE DESPESAS – INOCORRÊNCIA -
ART. 25, CE – não constatada inconstitucionalidade
invocada. Ação improcedente.” (TJSP, Órgão
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Especial, ADI 2247509-50.2016.8.26.0000, Relator
João Negrini Filho, DJ 05/04/2017) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito material
constitucional, que impeçam o trâmite da medida legislativa.
A inserção de eventos no calendário oficial representa manifestação típica
do poder local, notadamente quando destinada ao reconhecimento de questões de
relevante valor histórico-social.
De acordo com a autora do projeto, a Igreja Presbiteriana de Natal é uma
instituição histórica que teve sua organização oficial em 3 de fevereiro de 1896,
atualmente com sede no Largo da Junqueira Aires, Cidade Alta.
Acrescentou a edil que o marco comemorativo instituído pelo projeto é de
suma relevância, porquanto irá garantir que as futuras gerações conheçam e
valorizem a herança histórica e religiosa da nossa Capital.
Nesse contesto, vislumbro que a medida legislativa trata de iniciativa de
cunho eminentemente simbólico, voltada a resgatar e preservar valores históricos e
culturais, em especial aqueles vinculados à trajetória da Igreja Presbiteriana de Natal,
não havendo, por conseguinte, qualquer afronta à ordem constitucional vigente.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente e entendimento jurisprudencial dominante, não
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existindo, assim, óbices a sua regular admissibilidade e tramitação perante esse Poder
Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final