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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui o Programa Mulher+ Plena, destinado à
atenção integral à saúde da mulher no climatério
e na menopausa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa Mulher+
Plena, destinado à atenção integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – climatério: a fase de evolução biológica da mulher, em que ocorre o processo de
transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo;
II – menopausa: o último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados
12 (doze) meses de sua ocorrência.
Art. 2º. O objetivo do Programa Mulher+ Plena é garantir a assistência e amparo à
saúde física e mental durante o período do climatério e da menopausa.
Art. 3º. O programa instituído por esta Lei deverá ter uma visão universal com as
seguintes finalidades:
I – facilitar:
a) a anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e
familiares, histórico alimentar, atividade física e histórico sexual;
b) exames complementares considerados obrigatórios, tais como as dosagens do
colesterol total, e suas frações HDL e LDL, dos triglicerídeos e da glicemia;
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c) exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com
dopplerfluxometria, densitometria óssea, colposcopia e citologia oncótica, quando solicitados;
d) orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares
adequados;
e) hormonioterapia individualizada;
f) avaliação anual individualizada da relação risco-benefício da terapêutica
empregada;
g) acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos
colaterais e riscos da reposição hormonal clássica;
h) atendimento psicológico integral.
II – promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos
teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal -
TRH e de aspectos relacionados à saúde no climatério;
III – reunir-se trimestralmente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste
Programa, propondo modificações e melhorias;
IV – divulgar anualmente relatório de dados referente a idade, cor, estado civil,
religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e
medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa;
V - garantir a realização de campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da
mulher no climatério e na menopausa, que envolvam a conscientização sobre os sintomas,
exames, diagnósticos e orientações.
Art. 3º. A execução do Programa deve ser realizada pelas unidades básicas de saúde
e policlínicas, em um fluxo de referência e contrarreferência, podendo a Secretaria Municipal de
Saúde promover juntos aos seus profissionais a realização de cursos periódicos de capacitação e
aprimoramento na temática da saúde da mulher no climatério e menopausa.
Art. 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão elaborar em conjunto ou
separadamente campanhas específicas de publicidade do Programa Mulher+ Plena, com o
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objetivo de ofertar conhecimento e dar publicidade à importância da atenção ao climatério e à
menopausa.
§1º. As campanhas de que trata o caput poderão ser veiculadas durante todo o ano,
especialmente no dia 18 de outubro e/ou ao longo do mês de conscientização da causa,
denominado “Outubro Roxo-Lilás”.
§2º. As campanhas poderão ser promovidas em parceria com organizações que
tenham, em seu âmbito de atuação, objeto social ou funções, ações voltadas à promoção da saúde,
educação, assistência social e dos direitos das mulheres.
Art. 5º. Para consecução do Programa Mulher+ Plena a Secretaria Municipal de
Saúde poderá se valer dos recursos orçamentários vinculados a pasta, de recursos advindos de
outros órgãos afins federais e/ou estaduais, doações e de dotações suplementares, se necessário.
Art. 6º. O Poder Público poderá celebrar parcerias e convênios com organizações não
governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos
governamentais estaduais ou federais, com o objetivo de viabilizar a infraestrutura necessária à
implantação do Programa, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto
mencionado.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição institui o Programa Mulher+ Plena, destinado à atenção
integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa, em reconhecimento à relevância do
tema para a saúde pública e à necessidade de adoção de políticas específicas destinadas a esse
expressivo contingente da população do Município do Natal.
O climatério e a menopausa representam fases naturais da vida feminina,
marcadas por intensas transformações físicas, hormonais e emocionais. Nesse período, é comum
que as mulheres apresentem sintomas como ondas de calor, insônia, alterações de humor, além
de maior propensão a doenças crônicas, como a osteoporose, bem como impactos expressivos na
saúde mental. Tais manifestações, quando não acompanhadas de forma adequada, comprometem
a qualidade de vida e geram sobrecarga ao sistema de saúde.
Entretanto, apesar da magnitude do problema, ainda é notória a carência de
políticas públicas específicas e de serviços de atenção direcionados a essa etapa da vida. A
ausência de protocolos e de estratégias institucionais permanentes resulta na invisibilidade dessa
população, perpetuando tabus sociais e dificultando o acesso a informações confiáveis e a
tratamentos eficazes.
O Programa Mulher+ Plena vem suprir essa lacuna ao propor um atendimento
integral, multiprofissional e humanizado, desenvolvido pelas unidades básicas de saúde e
policlínicas em fluxo de referência e contrarreferência. O projeto contempla desde a realização
de consultas e exames de rotina até ações educativas, de orientação alimentar, prática de
exercícios, atendimento psicológico e acesso a tratamentos alternativos, sempre com base em
avaliação individualizada e acompanhamento contínuo.
Outro eixo fundamental do Programa é a capacitação periódica dos
profissionais de saúde, assegurando formação técnica adequada e sensibilidade para atender às
especificidades desse público. Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas educativas,
seminários, palestras e publicações periódicas de relatórios, medidas que favorecem a
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conscientização social, a quebra de preconceitos e a disseminação de informações claras e
acessíveis à população.
A relevância desta iniciativa é reforçada por experiências já em curso no
cenário nacional, como projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que instituem
políticas semelhantes, que reconhecem a urgência de enfrentar o tema com seriedade e
planejamento. O Município de Natal, ao aprovar esta Lei, alinha-se às boas práticas da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, reafirmando seu compromisso com a equidade,
a humanização e a dignidade no cuidado em saúde.
Do ponto de vista social e econômico, o investimento em políticas preventivas
e integradas reduz a incidência de complicações decorrentes da ausência de acompanhamento,
diminui gastos futuros com tratamentos de maior complexidade e contribui para a promoção da
autoestima, da autonomia e do bem-estar das mulheres, fortalecendo as relações familiares e
comunitárias.
Sob o aspecto legal, a presente proposição encontra amparo na Constituição
Federal de 1988, especialmente no art. 6º, que reconhece a saúde como um direito social
fundamental, e no art. 196, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de
outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No âmbito municipal, este Projeto de Lei também se justifica com base no
princípio da competência suplementar do Poder Legislativo (art. 30, inc. II, da Constituição
Federal), que lhe permite legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente no que se refere
à promoção de políticas de saúde pública.
Além disso, a iniciativa está alinhada com a legislação municipal, que prevê a
promoção da saúde da população como uma responsabilidade da administração pública, podendo
o município adotar medidas que ampliem o acesso a informações e serviços essenciais para a
saúde da mulher.
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Como se vê, o Programa Mulher+ Plena representa um avanço concreto na
promoção da saúde, da cidadania e da dignidade das mulheres natalenses, sendo a sua aprovação
necessária e oportuna, constituindo um marco importante na construção de políticas públicas
inclusivas e transformadoras no Município do Natal.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
público, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB