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materia nº 865/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 865 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei no 579/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade - hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências”; com Emenda Modificativa no 38/2023. PELA VIABILIDADE DO PROJETO.
native_id47758

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição retirada — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 579/2022
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 579/2022, que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de identificação de 
criança e adolescente em 
estabelecimentos de hotelaria e 
hospitalidade - hotéis, motéis, 
pensões, pousadas, albergues e 
congêneres, no âmbito do Município de 
Natal/RN, e dá outras providências”;
com Emenda Modificativa nº 38/2023.
PELA VIABILIDADE DO PROJETO. 
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei 
nº 579/2022 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final; na Comissão De Finanças, Orçamento, Controle 
E Fiscalização; na Comissão de Indústria, Turismo, Comércio 
e Empreendedorismo, obtendo a sua aprovação devida. 
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de 
1988, no art. 227, dispõe: “É dever da família, da sociedade 
e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão”. 
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GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
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03- Diante disso, torna-se evidente a importância 
de políticas públicas que assegurem a proteção integral de 
crianças e adolescentes no âmbito municipal, especialmente 
por meio da obrigatoriedade de sua identificação em 
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, como hotéis, 
motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres. A medida 
visa coibir práticas que possam expor menores a situações de 
risco, negligência ou exploração, fortalecendo os mecanismos 
de fiscalização e responsabilidade social. A adoção de 
diretrizes específicas para esse controle contribui para a 
criação de ambientes mais seguros, pautados na defesa dos 
direitos fundamentais, sobretudo na dignidade da pessoa 
humana. 
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º 
da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um 
dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando 
a estrutura e a atuação do poder público. 
 Vejamos: 
Art. 1º A República Federativa do 
Brasil, formada pela união 
indissolúvel dos Estados e 
Municípios e do Distrito Federal, 
constitui-se em Estado Democrático de 
Direito e tem como fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
 (grifo nosso) 
 
 (...) 
 
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05- Ressalta-se, ainda, que a Emenda Modificativa 
inserida no presente projeto, está em conformidade com os 
direitos humanos fundamentais e com a cidadania, bem como 
possui pertinência temática em relação ao projeto original. 
06- Ademais, tal emenda obteve aprovação nas 
comissões anteriores em que tramitou e no relatório da 
procuradoria jurídica. 
07- Ante o exposto, mediante as atribuições 
previstas à Comissão de Direitos Humanos em consonância ao 
Regimento Interno desta casa legislativa, emitimos 
posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 579/2022 com 
emenda encartada. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Natal/RN, 18 de agosto de 2025. 
JOÃO BATISTA TORRES
 RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
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Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com

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