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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 579/2022
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 579/2022, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação de
criança e adolescente em
estabelecimentos de hotelaria e
hospitalidade - hotéis, motéis,
pensões, pousadas, albergues e
congêneres, no âmbito do Município de
Natal/RN, e dá outras providências”;
com Emenda Modificativa nº 38/2023.
PELA VIABILIDADE DO PROJETO.
01- A princípio, observa-se que o Projeto de Lei
nº 579/2022 tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final; na Comissão De Finanças, Orçamento, Controle
E Fiscalização; na Comissão de Indústria, Turismo, Comércio
e Empreendedorismo, obtendo a sua aprovação devida.
02- Com efeito, segundo a Constituição Federal de
1988, no art. 227, dispõe: “É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”.
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03- Diante disso, torna-se evidente a importância
de políticas públicas que assegurem a proteção integral de
crianças e adolescentes no âmbito municipal, especialmente
por meio da obrigatoriedade de sua identificação em
estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, como hotéis,
motéis, pensões, pousadas, albergues e congêneres. A medida
visa coibir práticas que possam expor menores a situações de
risco, negligência ou exploração, fortalecendo os mecanismos
de fiscalização e responsabilidade social. A adoção de
diretrizes específicas para esse controle contribui para a
criação de ambientes mais seguros, pautados na defesa dos
direitos fundamentais, sobretudo na dignidade da pessoa
humana.
04- Ademais, nos termos do inciso III do artigo 1º
da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um
dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, orientando
a estrutura e a atuação do poder público.
Vejamos:
Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de
Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
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05- Ressalta-se, ainda, que a Emenda Modificativa
inserida no presente projeto, está em conformidade com os
direitos humanos fundamentais e com a cidadania, bem como
possui pertinência temática em relação ao projeto original.
06- Ademais, tal emenda obteve aprovação nas
comissões anteriores em que tramitou e no relatório da
procuradoria jurídica.
07- Ante o exposto, mediante as atribuições
previstas à Comissão de Direitos Humanos em consonância ao
Regimento Interno desta casa legislativa, emitimos
posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 579/2022 com
emenda encartada.
É o parecer.
Câmara Municipal de Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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