REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer o encaminhamento de um
exemplar do presente requerimento a
Excelentíssimo, Sr. Sérgio Freire MD. Secretário
Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Natal/RN, solicitando que o Poder Executivo
adote as medidas necessárias à doação de terreno à
Paróquia de São Francisco de Assis, localizada no
Conjunto Cidade Satélite, inscrita no CNPJ
08.026.122/0049-03, para fins de construção de uma
Capela, atendendo às demandas sociais, pastorais e
religiosas da comunidade São Frei Galvão, situada no
Loteamento Parque das Colinas.
O terreno objeto do pleito possui área de 1.000m²,
encravado na Quadra 28 (destinada a equipamento
público), pertencente à Prefeitura Municipal de
Natal, com os seguintes limites e dimensões:
Norte: Rua Reitor Onofre Lopes – 20,00m
Sul: Fração de área da Quadra 28 – 20,00m
Leste: Rua Prefeito Sandoval Cavalcanti – 50,00m
Oeste: Fração de área da Quadra 28 – 50,00m
DESPACHO:
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______
Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete VER. PRETO AQUINO|PSD
E-mail: vereadorpretoaquino@gmail.com
(84) 98120-9534
PRETO AQUINO, Vereador (a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete a apreciação
da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento a Excelentíssimo, Sr. Sérgio
Freire MD. Secretário Chefe do Gabinete Civil, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal/RN, solicitando que o Poder Executivo adote as medidas necessárias
à doação de terreno à Paróquia de São Francisco de Assis, localizada no Conjunto Cidade Satélite,
inscrita no CNPJ 08.026.122/0049-03, para fins de construção de uma Capela, atendendo às demandas
sociais, pastorais e religiosas da comunidade São Frei Galvão, situada no Loteamento Parque das Colinas.
O terreno objeto do pleito possui área de 1.000m², encravado na Quadra 28 (destinada a equipamento
público), pertencente à Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões:
Norte: Rua Reitor Onofre Lopes – 20,00m
Sul: Fração de área da Quadra 28 – 20,00m
Leste: Rua Prefeito Sandoval Cavalcanti – 50,00m
Oeste: Fração de área da Quadra 28 – 50,00m
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa assegurar espaço adequado para o fortalecimento das atividades pastorais
e sociais de atendimento à comunidade local, garantindo, assim, o pleno exercício da liberdade religiosa
e do apoio comunitário no referido bairro.
Gabinete Civil
Exmº. Sr. Sérgio Freire
Av. Ulisses Caldas , 81 – Cidade Alta- CEP: 59025-090
Telefone: (84) 3232-1784
Palácio Padre Miguelinho, em 19/08/2025.
Vereador Preto Aquino
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ____
_______________
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre autorização de doação de terreno
especificado ao longo deste corpo legislativo à
PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
localizada no Conj. Cidade Satélite, inscrita no CNPJ
08.026.122/0049-03, pelo Município do Natal/RN, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à PARÓQUIA
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, localizada no Conj. Cidade Satélite, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ 08.026.122/0049-03, pelo Município do Natal/RN, o terreno
a seguir descrito e caracterizado:
Parágrafo Único. terreno medindo uma área de 1.000m² de superfície, encravado na Quadra
28, quadra está destinada para equipamento público, pertencente à Prefeitura Municipal de
Natal, tendo o citado terreno os seguintes limites e dimensões: ao Norte com a Rua Reitor
Onofre Lopes com 20,00m; ao Sul com fração de área da Quadra 28 com 20,00m; a Leste com
a Rua Prefeito Sandoval Cavalcanti com 50,00m e a Oeste com fração de área da Quadra 28
com 50,00m.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1 destina-se exclusivamente para a construção de uma
Capela, cuja necessidade contempla o aspecto social e liberdade religiosa da comunidade São
Frei Galvão, no Loteamento Parque das Colinas, que desenvolverá atividades pastorais e
sociais de atendimento à comunidade local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço parte de uma solicitação
da própria comunidade, conforme ofício enviado contendo mapa/croqui e imagens da área.
Assim, tem-se que a doação do terreno público especificado, e para os fins descritos
atende a necessidade social e prioriza o bem estar coletivo, sobretudo daquela comunidade que
tem sofrido ao longo dos anos com o crescimento das áreas abandonadas que servem de
esconderijo para pessoas à margem da Lei.
Deste modo, a construção da Capela pretendida pela arquidiocese não apenas favorecerá
a comunidade religiosa daquela região, mas a todos que se sentem reprimidos e amedrontados
pelo excesso de terrenos abandonados na área, o que é de fato um sério problema enfrentado
pelas pessoas do Conj. Cidade Satélite, vindo a passar a sensação de abandono estatal.
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor