CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
irapoa_nobrega
irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O
MUNICÍPIO DE NATAL, O ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE OU A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal lotados nas Secretarias e
os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista,
o abono das faltas ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando convocado para
participar de treinamento ou competição esportiva oficiais, de âmbito nacional ou
internacional.
§ 1º - Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais,
o período em que o atleta servidor público municipal estiver convocado para integrar
representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior,
em consonância aos termos do art. 84 da Lei n.º 9.615/98 - "Lei Pelé".
§ 2º - A convocação deve ser feita pela entidade esportiva nacional e
comunicada ao órgão de origem do servidor.
§ 3º - O direito previsto no caput deste artigo estende-se ao servidor que
atue na qualidade de atleta, paratleta, técnico, árbitro, auxiliares ou membro indispensável
de delegação oficial, representando o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do
Norte ou a República Federativa do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
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§ 4º - O abono de que trata esta Lei limita-se ao período estritamente
necessário à participação do servidor na competição, compreendendo os dias de
deslocamento, de competição e de retorno, conforme o cronograma oficial.
Art. 2º - A concessão do abono fica condicionada à apresentação dos seguintes
documentos ao órgão de lotação do servidor:
I - requerimento formal e assinado pelo servidor, protocolado com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de início do afastamento no seu órgão
de lotação, ressalvados os casos de convocação de urgência, devidamente justificados;
II - documento oficial de convocação, expedido pela entidade desportiva;
III - cronograma oficial da competição, contendo as datas, horários e o
local de realização.
Art. 3º - O servidor beneficiado deverá comprovar sua efetiva participação na
competição no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de seu retorno às
atividades funcionais, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes
documentos:
I - relatório de participação;
II - súmula ou boletim oficial da competição;
III - declaração emitida pela entidade promotora da competição.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará
a transformação das faltas abonadas em faltas injustificadas, com os consequentes
descontos remuneratórios, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas
disciplinares.
Art. 4º - O período total de abono poderá ser excepcionalmente ampliado,
mediante justificativa fundamentada do servidor e anuência do gestor do órgão,
observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da supremacia do
interesse público, desde que não haja prejuízo à continuidade dos serviços prestados pela
administração.
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
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Art. 5º - Aplica-se, de forma subsidiaria, no que couber, os ditames e diretrizes da
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, bem
como da LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, que institui normas gerais sobre
desporto e dá outras providências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Padre Miguelinho, em 19 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE NATAL, O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A proposição fundamenta-se na visão moderna da gestão pública, que
reconhece o esporte não apenas como atividade de lazer, mas como uma ferramenta
crucial para o desenvolvimento social, econômico e humano, abrangendo desde a
promoção da saúde e inclusão social até o desenvolvimento de talentos e a geração de
empregos. Uma visão estratégica para o esporte na gestão pública envolve a
democratização do acesso, a valorização de profissionais e a criação de ambientes
propícios para a prática esportiva, com foco na participação social e na busca por
resultados efetivos
Os servidores que se dedicam ao esporte atuam como verdadeiros
embaixadores do Município de Natal/RN, elevando o orgulho potiguar por meio de suas
conquistas, disciplina e exemplo de superação.
Atualmente, a ausência de uma norma específica que ampare esses
servidores-atletas durante suas convocações oficiais resulta em uma lacuna legal. Tal
omissão pode impor severos obstáculos à carreira desportiva desses profissionais,
forçando-os, por vezes, a escolher entre a representação do Estado e a manutenção de seu
vínculo funcional sem prejuízos.
Inspirada no que já prevê o art. 84 da Lei Federal nº 9.615, de 1998 (“Lei
Pelé”) para os servidores da União, esta proposição busca corrigir essa lacuna em âmbito
municipal. Ao fazê-lo, estabelece critérios claros e objetivos para a concessão do
benefício, exigindo a comprovação formal da convocação e da participação, o que garante
segurança jurídica tanto para o servidor quanto para a Administração Pública.
Lei Federal nº 9.615, de 1998 (“Lei Pelé”)
Art. 84. Será considerado como efetivo exercício,
para todos os efeitos legais, o período em que o atleta
servidor público civil ou militar, da Administração
Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional,
estiver convocado para integrar representação
nacional em treinamento ou competição desportiva
no País ou no exterior.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça, reconhecimento e incentivo.
Ao valorizar os servidores que honram nossa Cidade e o Estado do RN em competições
esportivas, esta municipalidade não apenas fomenta o desporto, mas também reforça seu
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compromisso com políticas públicas voltadas à juventude, à inclusão social e à
excelência.
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei
vigente e aplicável.
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo,
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levandose em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal,
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável
relevância da matéria e de seu impacto positivo para o desporto desta Capital,
submetemos a presente peça normativa ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento
em que pugnamos pelo conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos
encaminhamentos nas comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável
apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, em 18 de agosto de 2025.
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IRAPOÃ NOBREGA
VEREADOR – Republicanos