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materia nº 600/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 600 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE NATAL, O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id47760

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Pedro Henrique.
2026-03-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relatora Vereador Pedro Henrique
2026-03-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Preto Aquino
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O 
MUNICÍPIO DE NATAL, O ESTADO DO 
RIO GRANDE DO NORTE OU A 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber 
que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal lotados nas Secretarias e 
os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, 
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista, 
o abono das faltas ao serviço, sem prejuízo da remuneração, quando convocado para 
participar de treinamento ou competição esportiva oficiais, de âmbito nacional ou 
internacional. 
§ 1º - Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, 
o período em que o atleta servidor público municipal estiver convocado para integrar 
representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior, 
em consonância aos termos do art. 84 da Lei n.º 9.615/98 - "Lei Pelé".
§ 2º - A convocação deve ser feita pela entidade esportiva nacional e 
comunicada ao órgão de origem do servidor.
§ 3º - O direito previsto no caput deste artigo estende-se ao servidor que 
atue na qualidade de atleta, paratleta, técnico, árbitro, auxiliares ou membro indispensável 
de delegação oficial, representando o Município de Natal, o Estado do Rio Grande do 
Norte ou a República Federativa do Brasil. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
§ 4º - O abono de que trata esta Lei limita-se ao período estritamente 
necessário à participação do servidor na competição, compreendendo os dias de 
deslocamento, de competição e de retorno, conforme o cronograma oficial. 
Art. 2º - A concessão do abono fica condicionada à apresentação dos seguintes 
documentos ao órgão de lotação do servidor: 
I - requerimento formal e assinado pelo servidor, protocolado com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data de início do afastamento no seu órgão 
de lotação, ressalvados os casos de convocação de urgência, devidamente justificados; 
II - documento oficial de convocação, expedido pela entidade desportiva; 
III - cronograma oficial da competição, contendo as datas, horários e o 
local de realização. 
Art. 3º - O servidor beneficiado deverá comprovar sua efetiva participação na 
competição no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de seu retorno às 
atividades funcionais, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes 
documentos: 
I - relatório de participação; 
II - súmula ou boletim oficial da competição; 
III - declaração emitida pela entidade promotora da competição. 
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará 
a transformação das faltas abonadas em faltas injustificadas, com os consequentes 
descontos remuneratórios, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas 
disciplinares. 
Art. 4º - O período total de abono poderá ser excepcionalmente ampliado, 
mediante justificativa fundamentada do servidor e anuência do gestor do órgão, 
observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da supremacia do 
interesse público, desde que não haja prejuízo à continuidade dos serviços prestados pela 
administração.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
Art. 5º - Aplica-se, de forma subsidiaria, no que couber, os ditames e diretrizes da
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, bem 
como da LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, que institui normas gerais sobre 
desporto e dá outras providências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Palácio Padre Miguelinho, em 19 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de 
Lei que “DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS CONVOCADOS PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE NATAL, O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS., E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A proposição fundamenta-se na visão moderna da gestão pública, que 
reconhece o esporte não apenas como atividade de lazer, mas como uma ferramenta 
crucial para o desenvolvimento social, econômico e humano, abrangendo desde a 
promoção da saúde e inclusão social até o desenvolvimento de talentos e a geração de 
empregos. Uma visão estratégica para o esporte na gestão pública envolve a 
democratização do acesso, a valorização de profissionais e a criação de ambientes 
propícios para a prática esportiva, com foco na participação social e na busca por 
resultados efetivos
Os servidores que se dedicam ao esporte atuam como verdadeiros 
embaixadores do Município de Natal/RN, elevando o orgulho potiguar por meio de suas 
conquistas, disciplina e exemplo de superação. 
Atualmente, a ausência de uma norma específica que ampare esses 
servidores-atletas durante suas convocações oficiais resulta em uma lacuna legal. Tal 
omissão pode impor severos obstáculos à carreira desportiva desses profissionais, 
forçando-os, por vezes, a escolher entre a representação do Estado e a manutenção de seu 
vínculo funcional sem prejuízos. 
Inspirada no que já prevê o art. 84 da Lei Federal nº 9.615, de 1998 (“Lei 
Pelé”) para os servidores da União, esta proposição busca corrigir essa lacuna em âmbito 
municipal. Ao fazê-lo, estabelece critérios claros e objetivos para a concessão do 
benefício, exigindo a comprovação formal da convocação e da participação, o que garante 
segurança jurídica tanto para o servidor quanto para a Administração Pública. 
Lei Federal nº 9.615, de 1998 (“Lei Pelé”)
Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, 
para todos os efeitos legais, o período em que o atleta 
servidor público civil ou militar, da Administração 
Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, 
estiver convocado para integrar representação
nacional em treinamento ou competição desportiva 
no País ou no exterior. 
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça, reconhecimento e incentivo. 
Ao valorizar os servidores que honram nossa Cidade e o Estado do RN em competições 
esportivas, esta municipalidade não apenas fomenta o desporto, mas também reforça seu 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE VEREADOR IRAPOÃ NOBREGA
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
 irapoa_nobrega 
 irapoavereador@gmail.com
compromisso com políticas públicas voltadas à juventude, à inclusão social e à 
excelência. 
Assim sendo, no tocante aos aspectos jurídicos pertinentes ao presente 
PL, insta salientar que o mesmo atende aos requisitos e diretrizes disciplinados pela Lei 
vigente e aplicável. 
Ademais, cumpre esclarecer que todo e qualquer instrumento normativo, 
em sua fase embrionária, deverá passar pelo Controle de constitucionalidade, levando￾se em consideração os preceitos e requisitos formais e materiais da Constituição Federal, 
a qual não poderá, sob nenhuma hipótese, ser contrariada/afrontada por uma norma 
inferior.
Destarte, em compasso aos ditames regimentais, diante da inegável 
relevância da matéria e de seu impacto positivo para o desporto desta Capital,
submetemos a presente peça normativa ao crivo desta Egrégia Casa Legislativa, momento 
em que pugnamos pelo conhecimento e acolhimento da matéria, com os devidos 
encaminhamentos nas comissões pertinentes, contando, desde já, com o indispensável 
apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Face ao exposto, nos colocamos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
É este o Projeto de Lei. 
Palácio Padre Miguelinho, em 18 de agosto de 2025.
__________________
IRAPOÃ NOBREGA 
VEREADOR – Republicanos

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