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materia nº 22/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de medida visando assegurar o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de Natal, durante o período de desempenho de suas atividades.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-08-26 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-08-26 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção 
de medida visando assegurar o fornecimento de alimentação escolar aos professores 
e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades 
escolares da rede pública municipal de Natal, durante o período de desempenho de 
suas atividades.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de 
alimentação aos professores e demais 
profissionais da educação básica da rede 
pública municipal de ensino de Natal, e dá 
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado o 
fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da 
educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública 
municipal de Natal, durante o período de desempenho de suas atividades.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Parágrafo único. O fornecimento da alimentação deverá observar a 
prioridade de atendimento aos alunos, não podendo, em nenhuma hipótese, 
comprometer o abastecimento e a qualidade do serviço prestado.
Art. 2º O fornecimento da alimentação sugerida nesta Indicação não 
implicará, direta ou indiretamente, em qualquer acréscimo de remuneração ou 
vantagem financeira aos professores e demais servidores das unidades escolares, 
nem implicará redução de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios já 
assegurados, em especial quanto ao direito ao vale-alimentação ou benefício 
equivalente.
Art. 3º Recomenda-se que o alimento seja consumido no mesmo local e 
junto aos alunos, sem distinção de cardápio, de forma a contemplar espaço de prática 
educativa e fortalecer o processo de integração da comunidade escolar.
Art. 4º Sugere-se que as despesas decorrentes da implementação desta 
medida corram exclusivamente à conta de recursos do Tesouro Municipal, vedada a 
utilização de recursos financeiros transferidos pela União no âmbito do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a medida proposta, 
disciplinando os critérios para o fornecimento, controle, planejamento e fiscalização 
do serviço de alimentação aos profissionais da educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal 
que estenda o fornecimento da alimentação escolar também aos professores e 
demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares 
da rede pública de Natal, durante o período de suas atividades.
A alimentação escolar, além de ser um direito garantido aos estudantes 
pela Constituição Federal e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, 
representa um importante instrumento pedagógico e de integração social. A escola é 
um espaço de formação integral, no qual a prática educativa vai além da sala de aula, 
abrangendo também os momentos de convivência e socialização, como ocorre nas 
refeições.
Permitir que os profissionais da educação partilhem da mesma alimentação 
dos alunos não apenas promove a valorização e o bem-estar desses trabalhadores, 
mas também fortalece os laços comunitários e cria oportunidades para práticas 
educativas voltadas à saúde, nutrição e cidadania. Ao compartilhar o mesmo cardápio 
no mesmo espaço, alunos e educadores vivenciam de forma conjunta um momento 
de integração, favorecendo o sentimento de pertencimento e o fortalecimento da 
comunidade escolar.
Importante ressaltar que a medida aqui sugerida não implica em qualquer 
acréscimo de remuneração ou vantagem financeira, tampouco reduz direitos já 
assegurados, como o vale-alimentação. A proposta é simples e de baixo custo, pois 
utiliza a própria estrutura já existente de fornecimento de merenda, devendo apenas 
observar a prioridade do atendimento aos alunos, de modo que não haja prejuízo ao 
abastecimento e à qualidade do serviço prestado.
Trata-se, portanto, de iniciativa juridicamente viável, socialmente justa e 
pedagogicamente relevante, que contribuirá para a valorização dos profissionais da 
educação e para o fortalecimento da integração escolar.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
Indicação e, sobretudo, com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para sua 
efetiva implementação em benefício de toda a rede pública de ensino da nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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