GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção
de medida visando assegurar o fornecimento de alimentação escolar aos professores
e demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades
escolares da rede pública municipal de Natal, durante o período de desempenho de
suas atividades.
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o fornecimento de
alimentação aos professores e demais
profissionais da educação básica da rede
pública municipal de ensino de Natal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal que seja assegurado o
fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da
educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública
municipal de Natal, durante o período de desempenho de suas atividades.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Parágrafo único. O fornecimento da alimentação deverá observar a
prioridade de atendimento aos alunos, não podendo, em nenhuma hipótese,
comprometer o abastecimento e a qualidade do serviço prestado.
Art. 2º O fornecimento da alimentação sugerida nesta Indicação não
implicará, direta ou indiretamente, em qualquer acréscimo de remuneração ou
vantagem financeira aos professores e demais servidores das unidades escolares,
nem implicará redução de quaisquer direitos remuneratórios ou indenizatórios já
assegurados, em especial quanto ao direito ao vale-alimentação ou benefício
equivalente.
Art. 3º Recomenda-se que o alimento seja consumido no mesmo local e
junto aos alunos, sem distinção de cardápio, de forma a contemplar espaço de prática
educativa e fortalecer o processo de integração da comunidade escolar.
Art. 4º Sugere-se que as despesas decorrentes da implementação desta
medida corram exclusivamente à conta de recursos do Tesouro Municipal, vedada a
utilização de recursos financeiros transferidos pela União no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a medida proposta,
disciplinando os critérios para o fornecimento, controle, planejamento e fiscalização
do serviço de alimentação aos profissionais da educação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal
que estenda o fornecimento da alimentação escolar também aos professores e
demais profissionais da educação básica em efetivo exercício nas unidades escolares
da rede pública de Natal, durante o período de suas atividades.
A alimentação escolar, além de ser um direito garantido aos estudantes
pela Constituição Federal e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
representa um importante instrumento pedagógico e de integração social. A escola é
um espaço de formação integral, no qual a prática educativa vai além da sala de aula,
abrangendo também os momentos de convivência e socialização, como ocorre nas
refeições.
Permitir que os profissionais da educação partilhem da mesma alimentação
dos alunos não apenas promove a valorização e o bem-estar desses trabalhadores,
mas também fortalece os laços comunitários e cria oportunidades para práticas
educativas voltadas à saúde, nutrição e cidadania. Ao compartilhar o mesmo cardápio
no mesmo espaço, alunos e educadores vivenciam de forma conjunta um momento
de integração, favorecendo o sentimento de pertencimento e o fortalecimento da
comunidade escolar.
Importante ressaltar que a medida aqui sugerida não implica em qualquer
acréscimo de remuneração ou vantagem financeira, tampouco reduz direitos já
assegurados, como o vale-alimentação. A proposta é simples e de baixo custo, pois
utiliza a própria estrutura já existente de fornecimento de merenda, devendo apenas
observar a prioridade do atendimento aos alunos, de modo que não haja prejuízo ao
abastecimento e à qualidade do serviço prestado.
Trata-se, portanto, de iniciativa juridicamente viável, socialmente justa e
pedagogicamente relevante, que contribuirá para a valorização dos profissionais da
educação e para o fortalecimento da integração escolar.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
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Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
Indicação e, sobretudo, com a sensibilidade do Poder Executivo Municipal para sua
efetiva implementação em benefício de toda a rede pública de ensino da nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)