GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a reserva de vagas de
empregos terceirizados em empresas
prestadoras de serviços da Prefeitura de
Natal para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas de empregos terceirizados em
empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura Municipal de Natal para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
§ 1º A reserva de vagas será de, no mínimo, 8% (oito por cento) do total
de trabalhadores contratados, nos casos em que o contrato preveja a alocação de 25
(vinte e cinco) ou mais colaboradores.
§ 2º Nos contratos que envolvam quantitativo inferior a 25 (vinte e cinco)
postos de trabalho, a Administração Municipal poderá estabelecer percentual de
reserva proporcional ou outra forma de inclusão, a critério da gestão.
Art. 2º A indicação das candidatas será feita de forma exclusiva e sigilosa
pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Natal
(SEMUL), ou órgão equivalente que venha a substituí-la.
§ 1º É vedado à empresa terceirizada exigir da candidata qualquer
documento que comprove a situação de violência doméstica ou familiar.
§ 2º A comprovação e encaminhamento das mulheres em situação de
violência serão realizados unicamente pela Secretaria competente, garantindo-se
sigilo, segurança e proteção às vítimas.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, no que couber, definindo os mecanismos de fiscalização,
acompanhamento e incentivo ao cumprimento desta política pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a reserva de vagas
em empresas prestadoras de serviços terceirizados da Prefeitura de Natal para
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos humanos,
afrontando diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, CF/88), da igualdade de gênero (art. 5º, I, CF/88) e da proteção da família
(art. 226, § 8º, CF/88).
Embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já tenha representado um
avanço significativo no combate a esse tipo de violência, é sabido que muitas
mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por dependerem
economicamente de seus agressores. A falta de autonomia financeira constitui uma
das principais barreiras para a ruptura do ciclo da violência.
Nesse sentido, a presente proposição busca criar uma política pública efetiva no
âmbito municipal, promovendo a inclusão no mercado de trabalho e oferecendo
oportunidades reais de renda e autonomia para essas mulheres. Trata-se de medida
que vai além da proteção emergencial, contribuindo para sua emancipação e
reinserção social.
A adoção de cotas em contratos terceirizados da Administração Municipal
representa um instrumento de fortalecimento das políticas públicas de gênero, já que
o Poder Público, ao exercer seu papel de contratante, pode e deve induzir boas
práticas sociais nas empresas prestadoras de serviços.
Além disso, o projeto prevê que a indicação das candidatas será feita de forma sigilosa
e exclusiva pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres,
garantindo a proteção das vítimas e evitando exposição indevida de sua situação de
vulnerabilidade.
Portanto, a proposição se mostra juridicamente legítima, socialmente justa
e politicamente necessária, uma vez que reforça o compromisso da cidade de Natal
com a dignidade da mulher, a igualdade de gênero e o combate à violência doméstica.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a
se unirem em apoio à aprovação deste Projeto de Lei, que representa mais um passo
importante na construção de uma sociedade natalense mais justa, inclusiva e livre de
violência contra a mulher.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)