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materia nº 601/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 601 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaEmenta: “Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos terceirizados em empresas prestadoras de serviços da Prefeitura de Natal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.”
native_id47764

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Parecer pela prejudicialidade aprovado pela comissão.
2026-03-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do (a) relator (a).
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver Kleber Fernandes
2025-09-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-02 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-20 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-20 Lido no expediente — —
2025-08-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a reserva de vagas de 
empregos terceirizados em empresas 
prestadoras de serviços da Prefeitura de 
Natal para mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas de empregos terceirizados em 
empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura Municipal de Natal para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
§ 1º A reserva de vagas será de, no mínimo, 8% (oito por cento) do total 
de trabalhadores contratados, nos casos em que o contrato preveja a alocação de 25 
(vinte e cinco) ou mais colaboradores.
§ 2º Nos contratos que envolvam quantitativo inferior a 25 (vinte e cinco) 
postos de trabalho, a Administração Municipal poderá estabelecer percentual de 
reserva proporcional ou outra forma de inclusão, a critério da gestão.
Art. 2º A indicação das candidatas será feita de forma exclusiva e sigilosa
pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Natal 
(SEMUL), ou órgão equivalente que venha a substituí-la.
§ 1º É vedado à empresa terceirizada exigir da candidata qualquer 
documento que comprove a situação de violência doméstica ou familiar.
§ 2º A comprovação e encaminhamento das mulheres em situação de 
violência serão realizados unicamente pela Secretaria competente, garantindo-se 
sigilo, segurança e proteção às vítimas.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, no que couber, definindo os mecanismos de fiscalização, 
acompanhamento e incentivo ao cumprimento desta política pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a reserva de vagas 
em empresas prestadoras de serviços terceirizados da Prefeitura de Natal para 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher é uma das mais graves violações de direitos humanos, 
afrontando diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana 
(art. 1º, III, CF/88), da igualdade de gênero (art. 5º, I, CF/88) e da proteção da família 
(art. 226, § 8º, CF/88).
Embora a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) já tenha representado um 
avanço significativo no combate a esse tipo de violência, é sabido que muitas 
mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por dependerem 
economicamente de seus agressores. A falta de autonomia financeira constitui uma 
das principais barreiras para a ruptura do ciclo da violência.
Nesse sentido, a presente proposição busca criar uma política pública efetiva no 
âmbito municipal, promovendo a inclusão no mercado de trabalho e oferecendo 
oportunidades reais de renda e autonomia para essas mulheres. Trata-se de medida 
que vai além da proteção emergencial, contribuindo para sua emancipação e 
reinserção social.
A adoção de cotas em contratos terceirizados da Administração Municipal 
representa um instrumento de fortalecimento das políticas públicas de gênero, já que 
o Poder Público, ao exercer seu papel de contratante, pode e deve induzir boas 
práticas sociais nas empresas prestadoras de serviços.
Além disso, o projeto prevê que a indicação das candidatas será feita de forma sigilosa 
e exclusiva pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, 
garantindo a proteção das vítimas e evitando exposição indevida de sua situação de 
vulnerabilidade.
Portanto, a proposição se mostra juridicamente legítima, socialmente justa 
e politicamente necessária, uma vez que reforça o compromisso da cidade de Natal 
com a dignidade da mulher, a igualdade de gênero e o combate à violência doméstica.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Diante da relevância da matéria, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a 
se unirem em apoio à aprovação deste Projeto de Lei, que representa mais um passo 
importante na construção de uma sociedade natalense mais justa, inclusiva e livre de 
violência contra a mulher.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 19 de agosto de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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