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materia nº 866/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 866 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 397/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa Municipal de Capacitação Continuada para Gestores Escolares sobre a Utilização dos Recursos do Fundeb, com o objetivo de fortalecer a gestão orçamentária e financeira no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal de Natal.
native_id47773

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Sub. Eliabe.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Subtenente Eliabe
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 397/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Programa Municipal de
Capacitação Continuada para Gestores Escolares
sobre a utilização dos recursos do Fundeb, no
âmbito do Município de Natal.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 397/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, que visa instituir o Programa Municipal de Capacitação
Continuada para Gestores Escolares sobre a Utilização dos Recursos do Fundeb,
com o objetivo de fortalecer a gestão orçamentária e financeira no âmbito das
unidades de ensino da rede pública municipal de Natal.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta surge diante da constatação de que muitos gestores escolares
enfrentam dificuldades técnicas na correta aplicação, prestação de contas e
planejamento dos recursos oriundos do Fundeb — principal fonte de
financiamento da educação básica no país.
A criação de um programa de formação continuada, com apoio de
instituições qualificadas, busca oferecer conhecimento técnico sistematizado,
promovendo uma gestão escolar mais eficiente, ética e transparente,
contribuindo para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.
2.2. Constitucionalidade
A matéria insere-se na competência legislativa municipal, nos termos do
art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, ao dispor sobre interesse local e
sobre a organização e prestação dos serviços públicos de educação. Além disso,
não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto não cria cargos nem interfere
diretamente na estrutura administrativa da Prefeitura, tratando-se de programa
de capacitação funcional e institucional.
Quanto ao conteúdo da proposição, harmoniza-se com os princípios da
eficiência, legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da CF), além de dar
efetividade aos objetivos fundamentais da República, como a promoção da
educação e da justiça social (art. 3º da CF).
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto está em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.113/2020,
que regulamenta o Fundeb, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê a valorização dos profissionais da
educação e a necessidade de formação continuada como componente essencial
da gestão escolar.
Do ponto de vista orçamentário, o projeto prevê a utilização de dotações
já existentes e, quando permitido, recursos do próprio Fundeb, conforme
autorização legal.
2.4. Impacto Jurídico e Social
O impacto jurídico é positivo, ao promover o cumprimento das exigências
legais e a correta execução dos recursos públicos educacionais.
Já quanto ao impacto social também se revela benéfico, ao qualificar a
gestão das escolas, o que repercute diretamente na qualidade do ensino
oferecido à população.
2.5. Viabilidade
A proposta é viável técnica e financeiramente. Prevê-se sua realização por
meio de parcerias com universidades, Tribunais de Contas, escolas de governo e
instituições congêneres, o que amplia sua efetividade sem onerar
significativamente o orçamento municipal.
Ademais, ao estabelecer a obrigatoriedade da participação anual dos
gestores escolares, a medida reforça a institucionalização da capacitação como
política pública permanente.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 397/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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