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materia nº 867/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 867 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaTrata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 413/2025, de iniciativa do Vereador Daniell Rendall, diz respeito à criação do Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde, bem como a imposição de deveres de resposta e transparência às operadoras de planos de saúde atuantes em Natal, com o objetivo de garantir maior controle social, publicidade e efetividade na proteção dos direitos dos consumidores de serviços de saúde suplementar.
native_id47774

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do Parecer do Ver. Claudio Custódio
2025-12-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Samanda.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Samanda
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 413/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Estabelece obrigações de transparência,
comunicação e prestação de informações por parte
das operadoras de planos de saúde que atuam no
Município de Natal, e institui o Cadastro Municipal
de Reclamações contra Planos de Saúde. ”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 413/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, diz respeito à criação do Cadastro Municipal de
Reclamações contra Planos de Saúde, bem como a imposição de deveres de
resposta e transparência às operadoras de planos de saúde atuantes em Natal,
com o objetivo de garantir maior controle social, publicidade e efetividade na
proteção dos direitos dos consumidores de serviços de saúde suplementar.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A iniciativa legislativa encontra respaldo na crescente demanda por
mecanismos de fiscalização e proteção dos usuários de planos de saúde, diante
de frequentes queixas sobre negativas de cobertura, deficiências no atendimento
e descumprimento de contratos.
O Cadastro proposto funcionará como instrumento de sistematização e
divulgação de reclamações, promovendo transparência, controle social e base
informacional para a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e do próprio
Poder Legislativo.
2.2. Constitucionalidade
O projeto não invade competência privativa da União nem regula
diretamente a atividade econômica das operadoras. Ao invés disso, limita-se a
estabelecer obrigações de transparência e atendimento ao consumidor em nível
municipal, com base na competência do Município para legislar sobre assuntos
de interesse local (art. 30, I, da CF/1988) e para proteger o consumidor (art. 30, II,
da CF/1988, em conjunto com o art. 5º, XXXII, e art. 170, V).
Trata-se, por fim, de medida constitucional, especialmente ao considerar
que a proteção do consumidor é direito fundamental e política pública de
relevância nacional.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposição está alinhada com os princípios e regras do Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura o direito à informação
adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas e ao acesso à órgãos
públicos para a defesa de seus direitos, consoante ao art. 6º, III, IV, VI e VIII do
Código de Defesa de Consumidor.
Além disso, a exigência de resposta das operadoras às reclamações em
até 10 dias úteis é compatível com os princípios da boa-fé objetiva e da
responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, em conformidade com o
art. 14 do CDC.
A proposta também respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018) ao prever a publicação dos dados de forma agregada e sem
identificação pessoal dos reclamantes.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto fortalece os instrumentos locais de
defesa do consumidor, amplia a transparência das relações de consumo e
incentiva a melhoria dos serviços prestados pelas operadoras.
Da perspectiva social, a medida empodera o cidadão, permitindo-lhe
acesso à informação e canal formal para registrar suas insatisfações, além de
favorecer políticas públicas mais eficazes a partir de dados concretos sobre o
setor.
2.5. Viabilidade
A criação do Cadastro não demanda grandes recursos públicos, podendo
ser implementado com uso de ferramentas tecnológicas e estrutura já disponível
no âmbito do Poder Legislativo.
Com isso, a proposta também inclui a possibilidade de parcerias com o
Procon, Ministério Público, OAB e entidades civis, o que reforça sua viabilidade
prática e institucional.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 413/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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