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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 393/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Preto Aquino
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Denomina de "Campo Isaias Batista da
Cruz" o campo atualmente conhecido como Campo
do Cajueiro, localizado na Avenida dos Xavantes
com a Rua Rio Tatuapé, Conjunto Cidade Satélite,
Bairro Pitimbu, Natal/RN.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 393/2025, de iniciativa do
Vereador Preto Aquino, que tem por objetivo atribuir o nome de “Campo Isaias
Batista da Cruz” ao campo de futebol localizado na Avenida dos Xavantes com a
Rua Rio Tatuapé, Segunda Etapa do Conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbu,
Natal/RN, atualmente conhecido por Campo do Cajueiro.
A proposta busca homenagear um cidadão que, segundo exposto na
justificativa, dedicou parte significativa de sua vida à conservação e promoção do
uso comunitário do espaço, especialmente em atividades esportivas.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A alteração de denominação proposta objetiva reconhecer publicamente
a atuação comunitária e o legado social de Isaias Batista da Cruz, que de forma
voluntária e por décadas se dedicou ao zelo do espaço esportivo, participando
ativamente da vida comunitária do bairro Pitimbu.
A homenagem proposta encontra respaldo na tradição legislativa e
cultural de reconhecimento público a cidadãos que tenham prestado relevantes
serviços à comunidade.
2.2. Constitucionalidade
O projeto está em conformidade com a competência legislativa municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, o que compreende a atribuição e
alteração de denominações de logradouros e bens públicos.
Com isso, a matéria não invade competências privativas de outros entes
federativos nem viola cláusulas constitucionais, apresentando-se formal e
materialmente constitucional.
2.3. Legalidade e Observância da Lei Municipal
A proposição observa os requisitos formais estabelecidos na Lei Municipal
nº 5.089/1999, que regula as denominações de logradouros públicos. Foram
anexados ao projeto os documentos exigidos, conforme o art. 3º da referida lei:
identificação completa do local e croqui da área; justificativa circunstanciada da
homenagem; dados de óbito do homenageado, comprovando a regularidade da
homenagem póstuma.
Assim, estão atendidos os requisitos legais para apreciação e aprovação
da matéria.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A medida possui caráter simbólico, não gera impacto financeiro para o
erário e contribui para a valorização da memória histórica e social da comunidade
local, reforçando o pertencimento e a identidade comunitária.
2.5. Viabilidade
A alteração de denominação pode ser facilmente implementada pelo
Poder Executivo por meio da substituição de placas e atualização nos registros
administrativos, sem necessidade de grandes adequações técnicas ou financeiras.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 393/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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