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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 389/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEI CLEA
BEZERRA DE MELO, PARA CMEI PROFESSORA CLEA
BEZERRA DE MELLO CENTENO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 389/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, que propõe a alteração da denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil – CMEI Clea Bezerra de Melo, localizado no
Município de Natal, para CMEI Professora Clea Bezerra de Mello Centeno.
A proposta objetiva prestar homenagem mais completa e fidedigna à
educadora que deu nome à instituição, atendendo solicitação formal de seus
familiares.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
A mudança de denominação atende à intenção de corrigir e aperfeiçoar a
identificação oficial da unidade de ensino, agregando o título de "Professora" ao
nome e atualizando a grafia integral e correta da homenageada: Clea Bezerra de
Mello Centeno.
Trata-se de homenagem póstuma com base na contribuição relevante da
educadora para a formação de gerações no município de Natal.
2.2. Constitucionalidade
A proposição respeita os princípios constitucionais, notadamente o art.
30, I, da Constituição Federal, que confere ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a denominação de seus
próprios bens e equipamentos públicos.
Não há ofensa à separação dos poderes, tampouco criação de despesa
obrigatória ou ingerência na organização administrativa do Executivo. A alteração
proposta é meramente nominativa e simbólica, não exigindo reestruturação
funcional ou administrativa da unidade escolar.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A iniciativa está de acordo com a legislação municipal vigente e insere-se
no exercício legítimo da competência legislativa da Câmara Municipal para tratar
de temas que envolvem denominação de espaços públicos, especialmente
quando não há repercussão orçamentária significativa.
A proposta também se coaduna com os princípios da administração
pública (CF, art. 37), em especial os da legalidade, publicidade e impessoalidade,
já que visa a preservar com exatidão a identidade da homenageada.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A proposta não acarreta impacto jurídico relevante nem cria obrigações
financeiras novas. No aspecto social e simbólico, promove valorização da
memória e trajetória da educadora homenageada, contribuindo para o
fortalecimento da identidade institucional da unidade de ensino.
2.5. Viabilidade
A medida é viável, por se tratar de mera atualização da nomenclatura
oficial, podendo ser implementada com simples adaptações em documentos,
materiais institucionais e placas, conforme previsto no art. 2º do projeto.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 389/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 20 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador
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