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materia nº 870/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 870 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaO presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 386/2025, de iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui o prêmio anual “Professor Inovador”, a ser concedido a docentes da rede pública municipal de ensino de Natal que se destaquem por implementar práticas pedagógicas inovadoras, com impactos positivos nos índices de aprendizagem e na realidade escolar.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite.
2026-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado favorável.
2026-05-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para analise do parecer do Ver. Pedro Henrique
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Leo Souza.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de Parecer do Ver. Leo Souza
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 386/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “INSTITUI O PRÊMIO "PROFESSOR
INOVADOR" NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL, DESTINADO A
RECONHECER ANUALMENTE DOCENTES QUE
DESENVOLVAM PROJETOS PEDAGÓGICOS COM
IMPACTO SOCIAL, INOVAÇÃO EDUCACIONAL E
MELHORIA DA APRENDIZAGEM.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei nº 386/2025, de
iniciativa parlamentar do Vereador Daniell Rendall, que institui o prêmio anual
“Professor Inovador”, a ser concedido a docentes da rede pública municipal de
ensino de Natal que se destaquem por implementar práticas pedagógicas
inovadoras, com impactos positivos nos índices de aprendizagem e na realidade
escolar.
Segundo o projeto, a premiação terá caráter simbólico, podendo ser
viabilizada por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, sem
implicar obrigação de despesa para o Município.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
A proposta se insere no esforço de valorização da educação pública e dos
profissionais da área, incentivando a inovação pedagógica e o protagonismo
docente como ferramentas de transformação social.
A premiação simbólica tem o objetivo de estimular práticas educativas
criativas, eficazes e com impacto mensurável na aprendizagem dos estudantes e
na vivência da comunidade escolar.
2.2. Constitucionalidade
Nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de
todos e dever do Estado, devendo ser promovida com base na valorização dos
profissionais do magistério (art. 206, V).
O Município, por sua vez, detém competência legislativa para atuar no
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II da CF).
O projeto não cria cargos, não estabelece obrigações financeiras
compulsórias, nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo. O
art. 2º, ao prever o caráter simbólico da premiação e sua eventual viabilização
por meio de parcerias, afasta qualquer risco de criação indevida de despesa
pública. Por sua vez, o art. 4º remete ao Executivo a regulamentação dos critérios
e procedimentos, respeitando a autonomia do gestor público.
Dessa forma, a proposição não viola a separação dos poderes e se insere
na competência legislativa do Parlamento Municipal.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
A proposta está em consonância com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que orienta a valorização dos
profissionais da educação (art. 67) e incentiva práticas de gestão e ensino que
promovam a melhoria da qualidade da educação.
Assim, trata-se de política pública de reconhecimento, alinhada aos
objetivos da gestão educacional e passível de concretização conforme a
conveniência administrativa, bem como a capacidade orçamentária do Município,
respeitados os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade.
2.4. Impacto Jurídico e Social
Do ponto de vista jurídico, o projeto é legítimo, constitucional é
perfeitamente exequível. No aspecto social, promove o fortalecimento do
ambiente educacional e da autoestima profissional dos docentes, além de
contribuir para uma cultura de inovação na educação básica municipal.
2.5. Viabilidade
A proposta não acarreta aumento de despesa obrigatória e respeita os
limites da gestão pública, ao condicionar a implementação do prêmio à
regulamentação do Executivo e à viabilidade de parcerias institucionais.
3. VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 386/2025, de autoria
do Vereador Daniell Rendall, por considerar que a proposição é constitucional,
legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador

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