CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 416/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Daniell Rendall
PARECERISTA: TONY HENRIQUE
Ementa: “Institui o Banco Municipal de Cuidadores
de Idosos Voluntários ou Capacitados, com o
objetivo de organizar um cadastro público de
profissionais e voluntários aptos a atuar em ações
de cuidado à pessoa idosa no Município de Natal.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 416/2025, de iniciativa do
Vereador Daniell Rendall, que propõe a criação do Banco Municipal de
Cuidadores de Idosos Voluntários ou Capacitados no âmbito do Município de
Natal.
A proposta visa organizar um cadastro público de pessoas aptas a atuar,
voluntariamente ou mediante vínculo legal, no cuidado de pessoas idosas,
subsidiando políticas públicas de assistência e proteção à terceira idade.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
2.1. Contexto e Justificativa
O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e crescente,
que exige respostas adequadas do poder público. O projeto de lei se apresenta
como medida relevante e oportuna, ao propor a estruturação de uma base
pública de cuidadores de idosos, fortalecendo a rede de proteção social e
incentivando o voluntariado, a cidadania e a solidariedade.
A justificativa destaca que o banco de cuidadores poderá subsidiar
políticas públicas, viabilizar parcerias institucionais e qualificar o atendimento à
pessoa idosa, promovendo o respeito à dignidade da pessoa humana.
2.2. Constitucionalidade
A proposição encontra respaldo na competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como na tutela de
direitos fundamentais (art. 1º, III, e art. 230 da CF/88), que impõem ao Estado o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes participação na
comunidade e o respeito a sua dignidade.
Não há usurpação de competência da União, tampouco violação à
iniciativa privativa do Poder Executivo, pois o projeto não cria cargos, funções ou
obrigações diretas à estrutura administrativa, delegando ao Executivo a
regulamentação da matéria por decreto, como previsto no art. 3º.
2.3. Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é plenamente compatível com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto
da Pessoa Idosa), que estabelece como dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à pessoa idosa todos os direitos referentes à vida, saúde e
dignidade.
A previsão de que a inscrição no Banco não gera vínculo empregatício,
salvo por formal contratação, respeita a legislação trabalhista e evita riscos
jurídicos ao Município (art. 4º).
A proposta também segue os princípios da administração pública (art. 37
da CF), em especial os da eficiência, publicidade e impessoalidade, ao propor
critérios objetivos e regulamentação posterior para o funcionamento do banco.
2.4. Impacto Jurídico e Social
A medida possui impacto jurídico positivo, pois fortalece os instrumentos
normativos de proteção à pessoa idosa. No plano social, o banco poderá
contribuir diretamente para ampliar a cobertura de programas assistenciais,
atender idosos em situação de vulnerabilidade e engajar a sociedade em uma
causa de alta relevância humanitária.
Além disso, o incentivo à formação e capacitação de cuidadores tende a
elevar a qualidade do atendimento prestado, além de fomentar uma rede de
apoio comunitário sólida e coordenada com a gestão pública.
2.5. Viabilidade
O projeto não impõe criação imediata de despesas, podendo ser
implantado de forma progressiva e conforme disponibilidade orçamentária. A
regulamentação via decreto possibilita ao Poder Executivo adaptar o
funcionamento do banco à estrutura existente, com flexibilidade para
estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor.
3. VOTO
Diante do exposto, opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 416/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por considerar que a
proposição é constitucional, legal, juridicamente adequada e viável.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 12 de junho de 2025.
TONY HENRIQUE
Vereador